Página 1372 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

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ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO PORTE DE ARM AS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 10. 826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILI O OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III - PROIBICAO DE DETE RMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE

SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DI STANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS

FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FR EQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDA DE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENT O MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS

PROVISIONAIS OU PROVISORIOS."NESSE DIAPASAO, VALE RESSALTAR QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, AQUI PRECONIZADAS, PODERAO SE R CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PART ES OU DE MANIFESTACAO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 19, 1 DA LEI 11.340/2006). FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, IMPERIOS A A ANALISE DO PRESENTE CASO A LUZ DA NORMA PROTETIVA NOMINADA DE

LEI MARIA DA PENHA. AS DECLARACOES DA VITIMA JANE CLESIA SILVA F REITA APONTA QUE O REQUERIDO, SR. CALEB GOMES PITALUGA, A PERSEGU IU. ASSIM, DIANTE DAS AMEACAS DE VIOLENCIA PSICOLOGICA INFLIGIDAS

CONTRA A VITIMA, A FIM DE SE PRESERVAR A SUA E SEGURANÇA DE SEUS ENTES QUERIDOS, PELA ANALISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, TENHO QU E IMPOSITIVO O ATENDIMENTO DE SEUS CLAMORES, PARA SER IMEDIATAMEN TE SOCORRIDA PELAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SOLICITADAS. DI ANTE DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS

PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B DA LEI 1 1.340/06, A OFENDIDA JANE CLESIA SILVA FREITA EM DESFAVOR DE CALE B GOMES PITALUGA, FICANDO O AGRESSOR OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUIN TES MEDIDAS: I- PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, SEUS FAMIL IARES OU DAS TESTEMUNHAS POR DISTANCIA MENOR QUE 500 (QUINHENTOS)

METROS; II- PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAM ILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; EXPECA-SE

O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PODERA IMPLICAR NA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO. NO CUMPR IMENTO DO MANDADO, QUE DEVERA SER REALIZADO COM PONDERACAO, O OFI CIAL DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESM ENTE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM J UIZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A A TIVIDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPOR TANTE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA. AUTORIZO O REFORCO POLICIA L PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ENT ENDA NECESSARIO (ARTIGO 22, 3, DA LEI 11.340/06). COMUNIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS. INTIMEM-SE O AGR ESSOR E A VITIMA. JARAGUA-GO, 14 DE NOVEMBRO DE 2019. LICIOMAR FE RNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 142202-31.2019.8.09.0091

AUTOS NR. : 1586 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA

REQUERENTE : JOSE DA CONCEICAO SILVA ADV REQTE : 54533 GO - IGOR FERREIRA 40962 GO - CAINA CAMARGO JACUNDA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS LANCADOS E DISPOSITIVOS L EGAIS MENCIONADOS, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA D O REU JOSE DA CONCEICAO SILVA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NASC IDO AOS 19/03/1969, NATURAL DE SANTA CRUZ-RN, FILHO DE GERACINA M ARI DA CONCEICAO E JOSE PEREIRA DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO

NA RUA 01, QD. 11, LT. 12, DISTRITO DE ALVELANDIA, JARAGUA-G,, C ONDICIONADA A SUA CITACAO PESSOAL NOS AUTOS EM APENSO N 201901355