Página 322 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

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DOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSI STENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO , VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES

DESCRITOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEADO MED IDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE CESS AR AS INJUSTAS AGRESSOES. CONSTA NOS AUTOS UM COMECO DE PROVA (TE NDO EM VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME PROB ATORIO APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGEN CIA, EM TESE AMPARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS

LONGE DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISOS II E III DA LEI N 1 1.340/06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E F AMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLI CAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS S EGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: II AFASTAM ENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; II I- PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIM AÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O

LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO D E COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE P RESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. DESTARTE , TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO DAS MPUS, NA FORMA

PLEITEADA PELA OFENDIDA. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ME DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA:

A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENOS DE 5 00 (QUINHENTOS) METROS; TODAVIA, EM TENDO O CASAL FILHOS MENORES,

ESSA MEDIDA NAO OS INCLUI, SENDO QUE DEVERA UTILIZAR-SE DE UM PA RENTE CONSANGUINEO AVO/AVO- PARA INTERMEDIAR O DIREITO DO AGRESSO R A VISITAR OS FILHOS. B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUE RENTE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBI-LO DE FREQUENTA R QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.3 40/06; D) PROIBI-LO DE DIVULGAR QUAISQUER FOTOS E VIDEOS QUE CONT ENHAM A IMAGEM DA VITIMA; E) PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO DE VIO LENCIA DOMESTICA, NO CENTRO DE REFERENCIA DA IGUALDADE (CREI), SI TUADO NA PRACA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA (PRACA CIVICA), N 332,

BLOCO D, CENTRO, GOIANIA-GOIAS, CEP: 74.083-010, E-MAIL: SECMULH [email protected], TELEFONES: 3201-5084 E 3201-7489, PELO TEMPO QU E O PROGRAMA JULGAR NECESSARIO. COM O PROPOSITO DE PRESERVAR A IN TEGRIDADE PSIQUICA DA VITIMA, ESTA TAMBEM DEVERA PARTICIPAR DO GR UPO REFLEXIVO DE VIOLENCIA DOMESTICA, EM DATA E HORARIOS DISTINTO S DO REQUERIDO, TAMBEM PELO TEMPO QUE O PROGRAMA JULGAR NECESSARI O. INTIMEM-SE O AGRESSOR E A VITIMA, ESCLARECENDO QUE O DESCUMPRI MENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR NA PRISÃO PREVENTIV A DO ACUSADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06), ALEM DE CONFIGURAR NOVO CRIME, EM RAZAO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA, COM PENA DE DETENCAO DE 03 (TRES) MESES A 2 (DOIS) ANOS,

CONFORME ARTIGO 24-A, DA REFERIDA LEI, DEVENDO EVENTUAL DESCUMPR IMENTO SER IMEDIATAMENTE NOTICIADO PELA VITIMA. AS INTIMACOES, PO DERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, IN CLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO

CPP E 212, 2 DO CPC/15, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQ UER. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO -A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTA M ELA PODERA REQUERER A ESTE JUÍZO A SUA REVOGACAO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A COPIA DO RAI, A PATRULHA MARIA DA

PENHA, COM ENDERECO NA AV. CONTORNO, N. 879, ST. CENTRAL, NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: ([email protected] AIL.COM), PARA ACOMPANHAR O CASO E A PARTICIPACAO DA VITIMA NO PR OJETO GRUPO REFLEXIVO. APENSEM-SE ESTES AUTOS AOS PRINCIPAIS. DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 4 DE NOVEMBRO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO