Página 3370 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. VENDA A "NON DOMINO". BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 178, § 9º, V, b DO CC. PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. sanção processual. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 192/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - [omissis] -Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento. - [omissis] - Recurso especial não conhecido. ( STJ , 4ª Turma, REsp 185.605/RJ, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 29/06/2000, DJ 11/09/2000 p. 254) (Grifei)

No mesmo sentido, um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ( TJGO ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE. [omissis] ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA BOA FÉ DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. I [omissis] II - A compra e venda realizada com suporte em alvará judicial, adquirido por meio ilícito e fraudulento constitui ato jurídico nulo e, desta forma, não gera efeitos e nem pode ser convalidado em razão da existência da boa-fé de terceiro. III - [omissis] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS

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IMPROVIDO. ( TJGO , 4 Câmara Cível, Apelação Cível n. 330330-49.2005.8.09.0051, rel. Des. ALMEIDA BRANCO, julgado em 04/11/2010, DJe 704 de 24/11/2010) (Grifei)

3. DISPOSITIVO

Posto isso, conforme as disposições legais e entendimentos jurisprudenciais atinentes à matéria, quanto ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores para:

a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Cessão de Direitos realizado entre Milton Gonçalves de Olvieira e Orion Souza Santos, com a anuência da Construtora e Incorporadora Merzian Ltda ;

b) CONDENAR OS RÉUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA E ORION SOUZA SANTOS ao pagamento de indenização material, de forma solidária, correspondente ao valor venal do imóvel, de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme informado pela autora e não contestado pelos réus;

e) CONDENAR OS RÉUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA E ORION SOUZA SANTOS, a título de reparação dos danos morais que ocasionaram às partes autoras, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais) cada um, valor atualizado monetariamente pelo INPC a partir

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desta data (súmula 362, STJ), bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

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Atento ao princípio da sucumbência , condeno os réus CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA e ORION SOUZA SANTOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Lado outro, diante da boa-fé dos réus JARBAS PIO FERREIRA e LIDIANE MORAIS MENDES, deixo de condená-los em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, vez que o sr. Jarbas Pio Ferreira apenas registrou o imóvel com documentação aparentemente legal e já validada pelos demais Cartórios; já os demais, simplesmente compraram um imóvel, que, ao que tudo