Página 9580 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

A análise da matéria passa pela interpretação das cláusulas contratuais, razão pela qual os artigos 112 e 113 do Código Civil serão utilizados como norte para a solução da lide. Estabelecem os mencionados dispositivos:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

III - corresponder à boa-fé;

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Os dispositivos transcritos impõem que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé, atendendo mais à intenção da manifestação da vontade do que o sentido literal da linguagem.

No caso em tela, o primeiro ponto a ser destacado é que não houve substituição de um contrato pelo outro, sendo que ambos os pactos coexistem e se complementam.

É possível chegar a esta conclusão pela leitura da cláusula 4.1 do contrato de prêmio por soja não transgênica, na qual ficou estabelecida que o contrato de compra e venda seria realizado posteriormente como parte integrante do primeiro pacto, como anexo.

Visto isto, deve ser destacado que em nenhum momento o contrato de compra e venda revogou ou alterou expressamente a disposição quanto ao pagamento do prêmio da soja não transgênica, de forma que deve ser presumida que ela permanece hígida, válida e eficaz. Assim, a única conclusão possível é que o valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) é relativo ao pagamento da soja, como preço mínimo, enquanto o valor do prêmio de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) seria uma quantia complementar.

Noutro ponto, resta verificar a incidência da multa prevista no contrato de compra e venda.