Página 79 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

para anulação de ata de assembleia, subsume-se o caso a regra geral estabelecida no art. 179 do Código Civil, qual seja, 02 (dois) anos, verbis:

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Conquanto a demandante sustente que o ato questionado seja eivado anulabilidade absoluta, exsurge como necessária a observância do prazo para que a declaração de anulação seja requerida, porque assim dispõe a regra de regência, alhures transcrita.

No caso, a suplicante busca anular a assembleia que alterou/modificou o regimento condominial para permitir a cobrança das despesas condominiais com espeque na fração ideal de cada unidade autônoma, realizada em 16/03/2016, portanto, há mais de dois anos da distribuição da presente demanda (27/06/2018), a revelar o nítido transcurso do lustro decadencial in casu.

Logo, não há falar em anulação ou mesmo nulidade da assembleia em epígrafe, já que teve por base disposição condominial válida e eficaz. Em escólio ao tema:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. DOIS ANOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS APLICADAS. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código Civil, o prazo para que se pleiteia a anulação de assembleia de condomínio. 1.1. Hipótese em que o ato reputado nulo foi praticado há mais de 10 anos do ajuizamento da demanda. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da decadência; 2. A assembleia condominial, observadas as disposições previstas no Código Civil, possui a mais ampla autonomia para dispor sobre os aspectos mais amplos da convivência entre os condôminos. 3. A assembleia, no ponto em que apenas delibera pela manutenção de multas já aplicadas a condôminos infratores da convenção condominial, não deve obediência ao quórum de deliberação previsto no art. 1.342 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07123392520178070020 DF 0712339-25.2017.8.07.0020, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2019).