Página 14 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013425-27.2019 Ação: Rescisão Contratual Autor: N.C. Imóveis Ltda. Ré: Karen Fernanda de Oliveira Souza. Vistos, etc. N. C. IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual” em desfavor de KAREN FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de reintegração de posse, vindo-me os autos conclusos. Aduz a parte autora que em 26.08.2011 as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda sob nº 02699-3, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos, na importância de R$37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), sendo acordado o pagamento da seguinte forma: uma entrada no valor R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e (96) noventa e seis parcelas iguais e sucessivas no importe de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada; que, em 18.05.2018, as partes renegociaram o contrato e convencionaram que a ré pagaria (27) vinte e sete parcelar no valor de R$1.042,00 (um mil e quarenta e dois reais) cada. Ademais, que a parte ré tornara-se inadimplente a partir da parcela de nº 02/027 (18.07.2018); que, a parte autora informa que constituíra a ré em mora, em conformidade com o documento de (ID 25492452). Por derradeiro, a parte autora requer a reintegração da posse liminarmente, conforme item ‘a’ de (ID 25492451– fl.12). D E C I D O: A lei exige, para a outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos, que são os taxativamente enunciados no artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse; a turbação ou esbulho praticado pelos réus e a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção ou a perda desta, na de reintegração. Tais requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, pelo pretendente da proteção possessória, sob pena de não se obter a tutela judicial. Assim, dúvida alguma persiste de que para o deferimento da liminar em reintegração de posse, necessário se faz a demonstração de pronto da posse anteriormente exercida pela parte autora, bem como o esbulho praticado a menos de ano e dia, nos termos do dispositivo supra mencionado. Posse, segundo Ihering “É a exteriorização ou visibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. O importante é o uso econômico ou destinação econômica do bem, pois qualquer pessoa é capaz de reconhecer a posse de forma econômica de sua relação exterior com a pessoa” (Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, Saraiva, 373) Em comentários às ações possessórias, esclarece o ilustre magistrado Ernane Fidélis dos Santos “A simples exteriorização da propriedade chama-se ‘posse’ e, como tal, por si só, é protegida. Quem tem de fato o exercício dos poderes inerentes à propriedade se chama ‘possuidor’ (CC, art. 485) e, em conseqüência, é, protegido em sua posse contra qualquer espécie de molestamento e ameaça, sem necessidade de provar que é proprietário, nem que possui a coisa a outro título.” E ainda sobre o tema as seguintes jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1) Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova inequívoca do direito postulado capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações da parte autora, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 CPC). 2) A alegação de que uma das partes descumpriu o contrato de compra e venda não autoriza a reintegração liminar da outra parte na posse do bem alienado, pois, até que seja rescindido o vínculo obrigacional, inexiste precariedade. 3) Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela.” (TJ-MG - AI: 10000150267755001 MG,

Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/06/0015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. A concessão de antecipação de tutela é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 273, Código de Processo Civil. No caso concreto, tais requisitos não restaram demonstrados. Hipótese em que se afigura recomendável o contraditório e a dilação probatória. Por outro lado, sobre o pedido de citação no endereço do imóvel objeto da demanda, a agravante carece de interesse recursal, já que exatamente nesse sentido foi o provimento judicial ora atacado. Mantida a decisão agravada. Negado seguimento ao agravo. Decisão monocrática.” (Agravo de Instrumento Nº 70067357889, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/11/2015). “POSSESSÓRIA E RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Antecipação de tutela em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Necessidade de exame integral da matéria antes de se determinar inversões possessórias. Prejuízo da decisão eventualmente modificada em sentença. Antecipação dos efeitos da tutela de fundo. Art. 273, CPC. Questões de fato a serem objeto de prova. Seguimento negado ao agravo”. (TJ-RS - AG: 70032773749 RS , Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 16/10/2009, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2009) (grifei) Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe. Não se extrai da documentação juntada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações, mesmo porque a ré encontra-se em mora desde julho de 2018, conforme alegado na inicial, o que caracteriza a inércia da parte autora em socorrer-se da prestação jurisdicional. Ademais, tem-se que a questão deve ser melhor analisada com a dilação probatória e a instauração do contraditório. Portanto, não resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da autora. Assim, hei por bem indeferir o pleito liminar de reintegração de posse. De outra banda, por tratar-se de posse velha o presente feito seguirá o rito ordinário, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “No caso de a agressão ter se dado há mais de um ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse o art. 558, parágrafo único, do Novo CPC prevê que o procedimento será o comum” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.854) Assim sendo, em consonância com o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 04 de março de 2020, às 08h30min, no CEJUSC. Cite-se, observando-se os termos dos artigos 246, I, e, 334, § 5º, § 8º e § 9º, do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 335 e 344 ambos do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Roo-MT., 11 de novembro de 2019. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1013580-30.2019.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

JOHN WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR OAB - MT25057/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BMG S.A (RÉU)

Magistrado (s):

LUIZ ANTONIO SARI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013580-30.2019 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito Autor: John Willian Ferreira dos Santos. Réu: Banco BMG S/A. Vistos, etc. JOHN WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” em desfavor BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de assistência judiciária, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Sem adentrar ao mérito da ação, passo a analisar inicialmente o pedido de Justiça Gratuita. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo ., da lei 1.060/50 estabelece que: “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Porém, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado a essa alegação da parte. E, quando se verificar a existência de fatos que demonstrem a capacidade financeira do