Página 135 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

Santa Catarina, incumbe ao Relator proferir decisão monocrática quando a matéria debatida no recurso for objeto de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal Estadual, de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e, ainda, quando for objeto de enunciado ou jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. No presente caso, a seguradora apelante ingressou com ação regressiva contra a apelada, sob a alegação de que seu segurado sofreu prejuízos com danos em equipamentos eletrônicos ocasionados por distúrbios no fornecimento de energia elétrica, no que teve de arcar com a indenização securitária correspondente. Assim, pretende o ressarcimento dos valores suportados em razão do contrato de seguro, afirmando que os danos foram de responsabilidade da ré, pleito que foi acolhido em sentença. De início, consigna-se que a seguradora sub-roga-se nos direitos de seu segurado ao ressarcir os danos ocasionados aos equipamentos eletrônicos que estão cobertos pela apólice de seguro. Portanto, tem direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, nos termos dispostos no artigo 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, a ver: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. No caso em apreço, a autora juntou apenas documento extraído do seu sistema interno (fl. 111) para comprovar a quitação do ressarcimento. Todavia, o referido documento não atesta, de forma inequívoca, o pagamento da indenização, revelando-se frágil, na medida em que consiste em registro oriundo do sistema operacional da própria seguradora. Portanto, tendo em vista que é pressuposto da sub-rogação nos direitos do segurado o pagamento da indenização securitária ao lesado, conforme enunciado pelo art. 786 do Código Civil, a falta de comprovação do efetivo pagamento da indenização ensejaria a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois observa-se que desde o início não havia na presente a demonstração da legitimidade ativa da seguradora autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS NOS IMÓVEIS SEGURADOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS, TODAVIA, NÃO

COMPROVADOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA AUTORA RETIRADOS DO SEU PRÓPRIO SISTEMA OPERACIONAL E DESPROVIDOS DE INFORMAÇÕES EXPRESSAS SOBRE A QUITAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE FORMAL. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO S PRÉVIOS À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] - “A mera impressão da tela do computador que estampa informações produzidas unilateralmente pela seguradora não pode ser aceita com o fim de comprovar o recebimento de valores do seguro [...], se desacompanhada de recibo devidamente assinado ou comprovante de depósito na conta bancária do beneficiário do seguro” (TJSC, Apelação Cível n. 0002141- 11.2012.8.24.0007, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 0313088-61.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2019). Entretanto, observa-se também que neste caso é cabível ultrapassar a referida questão preliminar, pois, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Assim sendo, passa-se à análise do mérito. Sendo a apelante prestadora de serviço público, possui responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre este e o ato ilícito para a sua configuração. Além disso, está caracterizada a relação de consumo entre o segurado e a empresa concessionária, na qual a ré figura como fornecedora, na modalidade de prestador de serviços; e o segurado da autora, como consumidor, por ser o destinatário final desses serviços, de acordo com a orientação emanada da Corte Superior: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica. (STJ, AgRg no REsp 1421766/ RS, rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região, j em 17-12-2015, DJe 4-2-2016). É fato incontroverso que equipamentos eletrônicos do segurado sofreram danos, conforme documentos de fls. 47-70, e, ultrapassada a questão da ausência de comprovação inequívoca do pagamento de indenização ao segurado, observa-se que a controvérsia gira em torno da existência de nexo causalidade entre o dano suportado pela autora e a conduta da ré, bem como, em consequência, da responsabilidade da concessionária do serviço público pelo evento danoso. A apelada, em sua inicial, juntou um único laudo técnico (fl. 61) que, de forma genérica, atribui os danos à ocorrência de descarga atmosférica. Em suas razões recursais, a apelante alega que não possui responsabilidade pelos danos ocasionados ao equipamentos eletrônicos do segurado. Para corroborar suas alegações fez acompanhar a contestação o documento de fls. 87/88 dando conta de que não foi encontrada nenhuma ocorrência na rede elétrica que abastece a unidade consumidora do segurado na data do sinistro. O documento, além de ser oficial, versa sobre eventos no sistema elétrico de equipamento que foram registrados pela concessionária e comprova a inexistência de quaisquer registros na data indicada na inicial (13.10.2017), nos termos do art. 205 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): “Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. Sobre o tema, o Enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, recentemente retificado e publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3048, de 26 de abril de 2019, prevê: “O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora subrogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros” (Súmula 32). Portanto, evidente que a ré/recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), pois demonstrou, por meio de prova documental idônea, que, não havendo registro de evento na data referida na exordial, o fornecimento de energia elétrica no imóvel segurado funcionou normalmente, não tendo, assim, ensejado as avarias no objeto. Desta forma, não comprovada conduta omissiva por parte da concessionária recorrente, primeiro elemento da responsabilidade civil, no sentido de má prestação do serviço (art. 37, § 6º, CF), porquanto os documentos apresentados com essa finalidade não possuem força para derruir a prova apresentada pela concessionária, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente, devendo ser