Página 139 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

não excluam a responsabilidade civil da recorrida, deve estar comprovado que o segurado sofreu prejuízos materiais em seus equipamentos, provocados por falha na prestação do serviço de energia elétrica (sobretensão), o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não comprovada conduta omissiva por parte da concessionária recorrida, primeiro elemento da responsabilidade civil, no sentido de má prestação do serviço (art. 37, § 6º, CF), porquanto os documentos apresentados com essa finalidade pela recorrente não possuem força para derruir a prova apresentada pela concessionária, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrida, mostrando-se correto o afastamento de sua responsabilidade civil. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de improcedência. Em razão da sucumbência recursal, condena-se a seguradora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da recorrida, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem somados aos já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se.

9.Apelação Cível - 0306805-51.2018.8.24.0023 - Capital

Apelante : Celesc Distribuição S/A

Advogada : Patrícia do Rocio Mattos (32898/SC)

Advogada : Jessieli Maria Lievore Messias da Silva (25056/SC)

Advogado : João Jutahy Castelo Campos (21922/SC)

Apelada : Allianz Seguros S/A

Advogado : Ferdinando Damo (947/SC)

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por Celesc Distribuição S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca da Capital que, na ação regressiva n. 0306805-51.2018.8.24.0023, ajuizada por Allianz Seguros S/A contra a apelante, julgou procedente o pedido formulado pela autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 9.972,29 (nove mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões, aduz a apelante, em suma, que a documentação adunada não comprova o efetivo pagamento de indenização aos segurados, que não foi comprovada sua participação nos prejuízos que a apelada afirma ter sofrido, estando ausente o nexo de causalidade, e que ficou demonstrada a ausência de qualquer ocorrência ou perturbação na rede elétrica que atende as unidades consumidoras dos segurados da apelada nas datas declinadas na inicial. Requereu, assim, o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inicial, com inversão dos ônus de sucumbência. Com contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça. É o relatório necessário. Inicialmente, cabe ressaltar que, a teor do disposto no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII, XIV, XV, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, incumbe ao Relator proferir decisão monocrática quando a matéria debatida no recurso for objeto de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal Estadual, de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e, ainda, quando for objeto de enunciado ou jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. No presente caso, a seguradora apelante ingressou com ação regressiva contra a apelada, sob a alegação de que seus segurados sofreram prejuízos com danos em equipamentos eletrônicos ocasionados por distúrbios no fornecimento de energia elétrica, no que teve de arcar com as indenizações securitárias correspondentes. Assim, pretende o ressarcimento dos valores suportados em razão dos contratos de seguro, afirmando que os danos foram de responsabilidade da ré, pleito que foi acolhido em sentença. De início, consigna-se que a seguradora sub-roga-se nos direitos de seu segurado ao ressarcir os danos ocasionados aos equipamentos eletrônicos que estão cobertos pela apólice de seguro. Portanto, tem direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, nos termos dispostos no artigo 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, a ver: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. No caso em apreço, a autora juntou apenas documentos extraídos do seu sistema interno (fls. 157-159) para comprovar a quitação dos ressarcimentos. Todavia, os referidos documentos não atestam, de forma inequívoca, o pagamento da indenização, revelandose frágeis, na medida em que consistem em registros oriundos do sistema operacional da própria seguradora. Portanto, tendo em vista que é pressuposto da sub-rogação nos direitos do segurado o pagamento da indenização securitária ao lesado, conforme enunciado pelo art. 786 do Código Civil, a falta de comprovação do efetivo pagamento da indenização ensejaria a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois observa-se que desde o início não havia na presente a demonstração da legitimidade ativa da seguradora autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS NOS IMÓVEIS SEGURADOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA AUTORA RETIRADOS DO SEU PRÓPRIO SISTEMA OPERACIONAL E DESPROVIDOS DE INFORMAÇÕES EXPRESSAS SOBRE A QUITAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE FORMAL. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO S PRÉVIOS À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] - “A mera impressão da tela do computador que estampa informações produzidas unilateralmente pela seguradora não pode ser aceita com o fim de comprovar o recebimento de valores do seguro [...], se desacompanhada de recibo devidamente assinado ou comprovante de depósito na conta bancária do beneficiário do seguro” (TJSC, Apelação Cível n. 0002141-11.2012.8.24.0007, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 0313088-61.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2019). Entretanto, observa-se também que neste caso é cabível ultrapassar a referida questão preliminar, pois, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Assim sendo, passa-se à análise do mérito. Sendo a apelante prestadora de serviço público, possui responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre este e o ato ilícito para a sua configuração. Além disso, está caracterizada a relação de consumo entre o segurado e a empresa concessionária, na qual a ré figura como fornecedora, na modalidade de prestador de serviços; e o segurado da autora, como