Página 738 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

descontou da aposentadoria da autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa ao autor, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização da título de danos morais. Por fim, quanto ao pedido contraposto, determino a devolução do valor creditado na conta da autora para o promovido. Todavia, nos termos dos arts. 386 e 387, do Código Civil, a parte promovida poderá compensar o valor da condenação com aquele que fora depositado em favor da autora. Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a títulos de danos morais, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês devidos desde a data do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ. b) para declarar a inexistência do contrato nº 11747460. c) condenar a promovida à restituição, simples, do valor cobrado indevidamente de autora até a suspensão dos descontos. d) condenar a parte autora a devolver para a promovida os valores creditados indevidamente em sua conta, podendo esta obrigação ser compensada pela promovida em razão da condenação acima referida, até o montante em que se equivalem. Sem custas e condenação em honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, aguardar a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença pelo prazo legal. Após esse prazo, arquivem-se estes autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Acopiara/CE, 14 de novembro de 2019. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz

Poder Judiciário

2ª Vara da Comarca de Acopiara

Processo nº 1351-49.2018 .8.06.00219

Execução Fiscal

Exequente: Fazenda Pública Estadual

Executada: JOSILVA SORVETERIA ME

JOSILVA SORVETERIA ME, CNPJ 13.320.566/0001-42

Certidão de Dívida Ativa: nº 2015137092, 2015137149.

Valor do Débito: R$ 10.163,02.

Pelo presente, o senhor Josué de Oliveira Silva , inscrito no CPF sob o nº 822.093.243-00, atualmente em local incerto ou não sabido, representante da empresa acima individualizada, fica ciente de que neste juízo tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADO para, em trinta dias , contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado uma vez. 18 de novembro de 2019.

Francisco Hilton Domingos de Lua Filho

juiz

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA GILSON BATISTA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0518/2019

ADV: CARLOS GEORGE ROCHA E SILVA (OAB 27974/CE) - Processo 0001807-62.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Carlos George Rocha E Silva - Designo a UNA audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2020, às 9h15, salientando que a intimação da parte autora será feita pelo/a seu/sua advogado/a, nos termos do § 3º do art. 334, do CPC, aplicado analogicamente ao rito da Lei 9.099/95, cientificando-o/a de que: a) o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do\\\

ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGUI (OAB 32401/CE) - Processo 0002559-34.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Francisco Menandes dos Santos - REQUERIDO: BANCO BMG S/A - Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2020, às 9h30, salientando que a intimação das partes será feita pelo/a/s seu/sua/s advogado/ a/s, nos termos do § 3º do art. 334, do CPC, aplicado analogicamente ao rito da Lei 9.099/95, cientificando-o/a de que: a) o não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do\\\

ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0003407-21.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação -REQUERENTE: Jose Feitosa Teixeira - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2020, às 9h45, salientando que a intimação das partes será feita pelo/a/s seu/sua/s advogado/a/s, nos termos do § 3º do art. 334, do CPC, aplicado analogicamente ao rito da Lei 9.099/95, cientificando-o/a de que: a) o não comparecimento da parte