Página 415 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Novembro de 2009

1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de admitir a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

2. Sobre o tema, esta Corte estabeleceu dois entendimentos, segundo a data em que foi requerida a penhora, se antes ou após a vigência da Lei n. 11.382/2006.

3. A primeira, aplicável aos pedidos formulados antes da vigência da aludida lei, no sentido de que a penhora pelo sistema Bacen-JUD é medida excepcional, cabível apenas quando o exeqüente comprova que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Na maioria desses julgados, o STJ assevera que discutir a comprovação desse exaurimento esbarra no óbice da Sumula n. 7/STJ.

4. Por sua vez, a segunda solução, aplicável aos requerimentos realizados após a entrada em vigor da mencionada lei, é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. O fundamento desse entendimento é justamente o fato de a Lei n. 11.382/2006 equiparar os ativos financeiros a dinheiro em espécie.

5. No caso em apreço, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de penhora justamente porque a considerou como medida extrema, não tendo sido comprovada realização de diligências hábeis a encontrar bens a serem penhorados.

6. Como o pedido foi realizado dentro do período de vigência da Lei n. 1.382/2006, aplica-se o segundo entendimento.

7. Recurso especial provido".

(RECURSO ESPECIAL nº 1.101288/RS, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 02/04/2009)

No caso em exame, o pleito do bloqueio de ativos financeiros, via BACEN-JUD, foi ofertado após a vigência da Lei 11.382/2006. Logo, em tais circunstâncias, não se exige mais a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, para o deferimento do pedido em tela.

Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para autorizar a penhora"on line", Sistema BACENJUD, até o limite do débito (CPC, art. 557, § 1º-A c/c art. 30, XXVI RI).

Intimem-se. Dê-se baixa, oportunamente.

Brasília/DF, 27 de outubro de 2009.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.062879-3/AM

Processo na Origem: 200932000061322

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

RELATORA : JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

AGRAVANTE : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO CASTRO VAZ E OUTROS (AS)

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

DECISÃO

Vistos etc.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar, requerido para que"determine a cessação dos efeitos dos Autos de Encerramento de Atividade, permitindo que os seus funcionários voltem a desempenhar a função de fiscais de loja, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de autuar, pelas mesmas razões, os seus estabelecimentos no Amazonas."(fl. 26).

A agravante pugna pela reforma do decisum, bem como pela concessão do efeito suspensivo ativo para que seja suspenso os efeitos dos Autos de Encerramento de Atividade de Segurança Privada Não Autorizadas.

É o sucinto relatório.

2) No âmbito da 3ª. Seção, há precedentes jurisprudenciais em situações análogas - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA OU PORTEIRO. SEGURANÇA DESARMADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.102/83 (AMS 2000.38.00.032577-3/MG e AC 2000.01.00.000523-3/MG).

Trata-se, pois, de matéria relativa a direito administrativo, sendo da competência da Terceira Seção seu processamento e julgamento.

À Presidência, pois, para as providências pertinentes.

Int. Dil.legais.

Brasília/DF, 03 de novembro de 2009.

JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora Convocada

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.062880-3/AM

Processo na Origem: 200232000040474

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO

(CONVOCADO)

AGRAVANTES : CAP COMPUTADORES PESSOAIS DA AMAZONIA LTDA E OUTRO

ADVOGADO : DRS. LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS E OUTROS (AS)

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

DECISÃO

1 - CAP COMPUTADORES PESSOAIS DA AMAZÔNIA LTDA E OUTRO interpuseram recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, para reforma de decisão do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, em EXECUÇÃO FISCAL, deferira pedido de inclusão no pólo passivo da relação processual de sócio da Executada.

2 -" A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída "e só" pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite ". (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. e parágrafo único.)

3 - Desse modo, legítima a pretensão de inclusão no pólo passivo da relação processual de sócio de empresa extinta, irregularmente, sendo juridicamente admissível sua citação, esteja, ou não, seu nome inserto na certidão de dívida ativa (AI nº 2003.01.00.003133-2/MG, Rel. Desembargador Federal I'talo Mendes), competindo-lhe comprovar, em dilação probatória, por meio do remédio processual adequado, os Embargos à Execução Fiscal, que não é ou não foi diretor, gerente ou representante da executada e que, portanto, não lhe pode ser atribuída responsabilidade pelo tributo devido.

4 - De outro lado, ainda que não fosse o caso de atribuição de responsabilidade a sócio de empresa em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Código Tributário Nacional, art. 135, III), caber-lhe-ia, pelo mesmo meio, Embargos à Execução Fiscal, comprovar que não é responsável, como administrador de bens de terceiros, pelos tributos devidos pela empresa, que não foram pagos em decorrência da sua omissão. (Código Tributário Nacional, art. 134, III.)

5 - Assim sendo, não é lícito ao juízo de origem, afastando as normas legais pertinentes à espécie, inverter o ônus da prova e exigir que a Exeqüente a produza, uma vez que ela tem a seu favor a presunção de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável.

6 - Na esteira desse raciocínio, gozando a dívida ativa da presunção de liquidez e certeza e cabendo ao sujeito passivo, mediante prova inequívoca, ilidi-la, lídima a vindícia de inclusão na relação processual de sócio de empresa executada.

7 - Diante disso, a decisão agravada não destoa do entendimento deste Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO) DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA (EMBARGOS DO DEVEDOR) - PRECEDENTES DO STJ - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.