Página 14 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Novembro de 2019

para a existência de subestimação das DTP fixadas no projeto em análise, fato esse que acarreta a distorção dos indicadores de pessoal calculados em relação ao PLOA 2020 para efeito de aferição do atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; f) Uso de fonte "1111", "1112", "1113", "1114" ou "1115" em despesas que não se enquadram no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contrariando o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96); g) Uso da fonte "1211" em despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. da Lei Complementar nº 141 de 2012; h) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 2º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020; i) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos um dos elementos "48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e "32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita", alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 1º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020; j) Déficit primário esperado a partir do PLOA 2020, contrariando o que dispõe o art. , § 1º da LC nº 101/00; k) Déficit de orçamento corrente esperado a partir do PLOA 2020. Caso isso se concretize na execução orçamentária, ocorrerá descapitalização do município, isto é, o uso de receitas de capital para financiamento de despesas correntes, fato esse que não se enquadra na definição de gestão fiscal responsável, nos moldes da LC nº 101/00.

Processo: 00254/19

Subcategoria: Acompanhamento

Relator: Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Araçagi

Interessados: Sr (a). Murilio Da Silva Nunes (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 02036/19: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Araçagi, sob a responsabilidade do (a) interessado (a) Sr (a). Murilio Da Silva Nunes, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Fatos relacionados ao PLOA 2020: a) Salienta-se, por oportuno, que a Câmara de Vereadores, ao aprovar o PLOA 2020 em análise, estará concedendo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 50% do total de despesas, ou seja, R$18.926.911,50; b) Não foram previstas todas as deduções de receita exigidas legalmente para destinação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contrariando os princípios da universalidade e do orçamento bruto, previstos nos arts. e da Lei nº 4.320/1964, bem como os preceitos da Lei nº 11.944, de 2007; c) Embora tenha arrecadado receitas com complementação da União para o Fundeb nos dois últimos exercícios, não foi feita a devida previsão no PLOA 2020 de tal receita, constituindo-se ofensa ao princípio orçamentário da universalidade, previsto no art. da Lei nº 4.320/1964. d) Fixação de despesas em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) em montante inferior ao limite mínimo de 25% das receitas impostos e transferências de impostos, contrariando o que estabelece o art. 212 da Constituição Federal; e) Uso de fonte "1111", "1112", "1113", "1114" ou "1115" em despesas que não se enquadram no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contrariando o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96); f) Uso da fonte "1211" em despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. da Lei Complementar nº 141 de 2012; g) Despesa com pessoal fixada para o Município em percentual superior ao limite de alerta de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, § 1º, II c/c o art. 19 da LC nº 101/00; h) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 2º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020; i) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos um dos elementos "48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e "32 -Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita", alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 1º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020.

Processo: 00256/19

Subcategoria: Acompanhamento

Relator: Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Araruna

Interessados: Sr (a). Vital da Costa Araújo (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 02032/19: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Araruna, sob a responsabilidade do (a) interessado (a) Sr (a). Vital da Costa Araújo, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Fatos relacionados ao PLOA 2020: a) As unidades gestoras informadas nas previsões de receita e fixação de despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não possuem exata correspondência com as unidades gestoras identificadas nos lançamentos de arrecadação de receitas e realização de despesas, conforme consulta feita ao SAGRES. Nesse contexto, com vistas à obtenção de comparabilidade entre as informações de planejamento e execução orçamentárias, alerta-se para a necessidade de se utilizar a mesma categorização de unidades gestoras tanto na Lei Orçamentária quanto nas informações de receitas e despesas realizadas e informadas periodicamente ao SAGRES; b) A previsão de receitas correntes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 foi superestimada, oferecendo indícios significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reiterase, nesse contexto, a importância de que as receitas correntes previstas estejam compatíveis com o histórico de arrecadação dos últimos 3 anos e com as projeções de crescimento e de inflação oficiais, uma vez que excessos de estimativa podem ocasionar efeitos deletérios durante a execução orçamentária, especialmente ao conceder autorização legislativa para execução de despesas que não possuam contrapartida realista de arrecadação. Verifica-se, ainda, que tais superestimativas acarretaram desvio no valor calculado da Receita Corrente Líquida do PLOA 2020, uma vez que seu valor foi 35,49% superior à maior receita corrente líquida arrecadada nos últimos 3 exercícios, impactando, por conseguinte, os indicadores de Despesa Total com Pessoal calculados para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, para que se evite a fixação de dotações sem lastro real e a deturpação de indicadores previstos em lei, é imperioso que sejam feitas correções, antes da votação do PLOA 2020 na Câmara de Vereadores, dos excessos de receitas correntes indicados nos anexos II e III do Relatório de Acompanhamento de Gestão gerado no Proc. 00256/19, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas do ano de 2020; c) Salienta-se, por oportuno, que a Câmara de Vereadores, ao aprovar o PLOA 2020 em análise, estará concedendo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 33% do total de despesas, ou seja, R$19.453.500,00; d) Fixação de despesas em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) em montante inferior ao limite mínimo de 25% das receitas impostos e transferências de impostos, contrariando o que estabelece o art. 212 da Constituição Federal; e) Uso de fonte "1111", "1112", "1113", "1114" ou "1115" em despesas que não se enquadram no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contrariando o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96); f) Uso da fonte "1211" em despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. da Lei Complementar nº 141 de 2012; g) Despesa com pessoal fixada para o Município em percentual superior ao limite de alerta de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, § 1º, II c/c o art. 19 da LC nº 101/00; h) Despesa com pessoal fixada para o Poder Executivo Municipal em percentual superior ao limite de alerta de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, § 1º, II c/c o art. 20 da LC nº 101/00; i) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 2º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020; j) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos um dos elementos "48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e "32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita", alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 1º da RN