Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Novembro de 2019

categorização de unidades gestoras tanto na Lei Orçamentária quanto nas informações de receitas e despesas realizadas e informadas periodicamente ao SAGRES; b) A previsão de receitas correntes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 foi superestimada, oferecendo indícios significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reiterase, nesse contexto, a importância de que as receitas correntes previstas estejam compatíveis com o histórico de arrecadação dos últimos 3 anos e com as projeções de crescimento e de inflação oficiais, uma vez que excessos de estimativa podem ocasionar efeitos deletérios durante a execução orçamentária, especialmente ao conceder autorização legislativa para execução de despesas que não possuam contrapartida realista de arrecadação. Verifica-se, ainda, que tais superestimativas acarretaram desvio no valor calculado da Receita Corrente Líquida do PLOA 2020, uma vez que seu valor foi 13,34% superior à maior receita corrente líquida arrecadada nos últimos 3 exercícios, impactando, por conseguinte, os indicadores de Despesa Total com Pessoal calculados para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, para que se evite a fixação de dotações sem lastro real e a deturpação de indicadores previstos em lei, é imperioso que sejam feitas correções, antes da votação do PLOA 2020 na Câmara de Vereadores, dos excessos de receitas correntes indicados nos anexos II e III do Relatório de Acompanhamento de Gestão gerado no Proc. 00458/19, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas do ano de 2020; c) Salienta-se, por oportuno, que a Câmara de Vereadores, ao aprovar o PLOA 2020 em análise, estará concedendo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 50% do total de despesas, ou seja, R$20.429.135,00; d) Uso de fonte "1111", "1112", "1113", "1114" ou "1115" em despesas que não se enquadram no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contrariando o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96); e) Uso da fonte "1211" em despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. da Lei Complementar nº 141 de 2012; f) Despesa com pessoal fixada para o Município em percentual superior ao limite de alerta de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, § 1º, II c/c o art. 19 da LC nº 101/00; g) Despesa com pessoal fixada para o Poder Executivo Municipal em percentual superior ao limite de alerta de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, § 1º, II c/c o art. 20 da LC nº 101/00; h) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 2º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020; i) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos um dos elementos "48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e "32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita", alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 1º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020.

Processo: 00463/19

Subcategoria: Acompanhamento

Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Várzea

Interessados: Sr (a). Otoni Costa De Medeiros (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 02043/19: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Várzea, sob a responsabilidade do (a) interessado (a) Sr (a). Otoni Costa De Medeiros, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Fatos relacionados ao PLOA 2020: a) As unidades gestoras informadas nas previsões de receita e fixação de despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não possuem exata correspondência com as unidades gestoras identificadas nos lançamentos de arrecadação de receitas e realização de despesas, conforme consulta feita ao SAGRES. Nesse contexto, com vistas à obtenção de comparabilidade entre as informações de planejamento e execução orçamentárias, alerta-se para a necessidade de se utilizar a mesma categorização de unidades gestoras tanto na Lei Orçamentária quanto nas informações de receitas e despesas realizadas e informadas periodicamente ao SAGRES; b) A previsão de receitas correntes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 foi superestimada, oferecendo indícios significativos de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reiterase, nesse contexto, a importância de que as receitas correntes previstas estejam compatíveis com o histórico de arrecadação dos últimos 3 anos e com as projeções de crescimento e de inflação oficiais, uma vez que excessos de estimativa podem ocasionar efeitos deletérios durante a execução orçamentária, especialmente ao conceder autorização legislativa para execução de despesas que não possuam contrapartida realista de arrecadação. Verifica-se, ainda, que tais superestimativas acarretaram desvio no valor calculado da Receita Corrente Líquida do PLOA 2020, uma vez que seu valor foi 33,7% superior à maior receita corrente líquida arrecadada nos últimos 3 exercícios, impactando, por conseguinte, os indicadores de Despesa Total com Pessoal calculados para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, para que se evite a fixação de dotações sem lastro real e a deturpação de indicadores previstos em lei, é imperioso que sejam feitas correções, antes da votação do PLOA 2020 na Câmara de Vereadores, dos excessos de receitas correntes indicados nos anexos II e III do Relatório de Acompanhamento de Gestão gerado no Proc. 00463/19, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas do ano de 2020; c) Salienta-se, por oportuno, que a Câmara de Vereadores, ao aprovar o PLOA 2020 em análise, estará concedendo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 50% do total de despesas, ou seja, R$10.312.764,00; d) Uso de fonte "1111", "1112", "1113", "1114" ou "1115" em despesas que não se enquadram no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contrariando o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96); e) Uso da fonte "1211" em despesas que não se enquadram no conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. da Lei Complementar nº 141 de 2012; f) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 2º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020; g) Tendo em vista que há fixação de dotação para ao menos um dos elementos "48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e "32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita", alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 1º da RN TC nº 09/2010 sejam integralmente cumpridos, sob pena de haver repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020.

5. Atos da Auditoria

Intimação para Envio de Documentação

Processo: 05510/19

Jurisdicionado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Juru

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2018

Interessado (s): Moaci Pedro da Silva (Interessado (a)), Cynthia Dallanna Alves da Fonseca (Contador (a))

Prazo: 5 dias

Solicitação de Envio de Documentação:

- Cópia do Diploma de graduação em curso superior do Presidente do Instituto de Previdência na área de Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, conforme estabelecido no art. 18 da Lei Municipal nº 220/94; - Cópia da Portaria nº 015/2017, que designou o gestor de recursos; - Cópia do Certificado emitido pela APIMEC em nome do gestor de recursos, comprovando sua validade por todo o exercício 2018; - Cópia da política de investimentos vigente no exercício 2018; - Cópia da ata de reunião do conselho de previdência em que a Política de Investimentos 2018 foi deliberada e aprovada.

Para instruções sobre como enviar a documentação solicitada acesse

o endereço:

https://confluence.tce.pb.gov.br/x/HoDp.

Processo: 06054/19

Jurisdicionado: Instituto de Prev. e Assistência do Município do

Conde

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2018