Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

CNPJ: 00.357.038/0001-16

Nome do projeto: Reforços na Dubestação Porto Velho (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 09 de abril de 2019-Parcial)

Portaria de aprovação do projeto: Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 209/SPE, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2019.

Setor de infraestrutura favorecido: Energia

Prazo estimado para a execução da obra: 18/04/2019 a 18/12/2021

Art. 2º O benefício de que tratam os arts. e da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, poderá ser usufruído em aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A habilitação poderá ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

Art. 4ºConcluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e no artigo 587º da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, bem assim o que consta no Processo Administrativo de nº 10166.732568/2019-72, declara:

Art. 1º HABILITADA ao REIDI a pessoa jurídica a seguir identificada:

Nome empresarial: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE CNPJ: 00.357.038/0001-16

Nome do projeto: Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.814, de 07 de maio de 2019)

Portaria de aprovação do projeto: Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 193/SPE, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2019.

Setor de infraestrutura favorecido: Energia

Prazo estimado para a execução da obra: 13/05/2019 a 13/06/2021

Art. 2º O benefício de que tratam os arts. e da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, poderá ser usufruído em aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A habilitação poderá ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

Art. 4ºConcluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 13 DE MAIO DE 2019

Declara Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 83, caput, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e o que consta no Processo Administrativo de nº 12539.720170/2019-33, declara:

Art. 1º EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica MARCOS ROBERTO PEREIRA, CNPJ nº 23.199.776/0001-88, em razão do disposto no art. 29, inciso VII e § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 84, inciso IV, alínea 'f', da Resolução do CGSN nº 140, de 2018.

Parágrafo único. É cabível manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, contado da data da ciência desse ato, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.

Art. 2º A exclusão tem efeitos a partir de 01/08/2019, considerando que a importação de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho foi caracterizada pela fiscalização em 01/08/2019, consoante § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no inciso I do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e face ao que consta no Processo Administrativo de nº 12539.720188/2019-35, declara:

Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica a seguir identificada, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, tal atividade enseja exclusão do regime simplificado conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de acordo com o disciplinado na Resolução CGSN nº 140/2018:

Nome empresarial: FORCETECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 28.655.997/0001-37

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do próprio mês em que incorrida a infração, 08/08/2019, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e da alínea f do inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato declaratório, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Não havendo manifestação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no inciso I do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e face ao que consta no Processo Administrativo de nº 12539.720199/2019-15, declara:

Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica a seguir identificada, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, tal atividade enseja exclusão do regime simplificado conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de acordo com o disciplinado na Resolução CGSN nº 140/2018:

Nome empresarial: F ROMAO CELULARES - COMERCIO DE CELULARES E ELETROELETRONICOS EIRELI

CNPJ: 27.137.252/0001-13

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do próprio mês em que incorrida a infração, 08/08/2019, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e da alínea f do inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato declaratório, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Não havendo manifestação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere os inciso (s) incisos III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, considerando Instrução Normativa -242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º - Com fundamento nos § 4º do artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:




. NOME 

CPF 

PROCESSO 

. MÁRCIO MENEZES GURGEL 

405.800.832-68 

12266.721156/2019-12 

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ALVES DIAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, considerando o art. 2º da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:

Art. 1º- O Abandono das mercadorias mencionadas nos seguintes documentos:

Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal Nº 0227600-96431/2019, às fls. 2 a 3, do processo administrativo 12266.721232/2019-81;

Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal Nº 0227600-97429/2019, às fls. 2 a 3, do processo administrativo 10283.722431/2019-73;

Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal Nº 0227600-98444/2019, às fls. 2 a 3, do processo administrativo 12266.721260/2019-07;

Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria Abandonada Nº 0227600-102064/2019, às fls. 2 a 4, do processo administrativo 10283.722538/2019-11.

Art. 2º- As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ALVES DIAS