Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

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Intime-se o sr. Tabelião do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Buritis/RO para que mantenha a suspensão do protesto com a ressalva de que após o trânsito em julgado, deverá proceder com o cancelamento definitivo (art. 11, inciso VI, a, da Lei n. 8.935/1994 c/c art. , da Lei n. 9.492/1997)às expensas do ESTADO DE RONDÔNIA que deverá arcar com os emolumentos, taxas etc.

Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se, bem ainda expeça-se OFÍCIO (com informação do trânsito) ao Senhor Tabelião do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Buritis/RO, que deverá estar instruído com a respectiva certidão do trânsito em julgado da decisão, para fins de:

1) comunicá-lo acerca da necessidade de conversão da sustação provisória do protesto em definitiva;

2) informá-lo sobre a data do trânsito em julgado da sentença;

3) determinaraelequeanotenoanversodaCDAn.20170200029718, além da data do trânsito em julgado da sentença, os seguintes

dizeres: “SUSTAÇÃO DEFINITIVA EM …./....../..... (data do trânsito em julgado da sentença), POR ORDEM DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, PROCESSO PJEC 7031924-88.2018.8.22.0001”;

4) que ele proceda com a anotação no livro protocolo da sustação definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto às expensas do Estado de Rondônia;

5) que ele envie ofício comunicando este Juizado sobre a efetivação das sustações, provisória e definitiva, bem ainda o cancelamento do registro do protesto;

6) que ele faculte à parte requerente, a retirada da Certidão de Dívida Ativa n. 20170200029718, com as anotações acima, junto ao Tabelionato, também mediante prévio pagamento dos respectivos emolumentos e demais despesas relacionadas, se houver.

Em caso de mora na expedição da certidão do trânsito em julgado da sentença, faculto à parte autora requerê-la junto à Central de Processamento Eletrônico - CPE, deste Juizado, para fins de servir de suporte a uma eventual solicitação de cancelamento de registro de protesto em questão junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Buritis/RO, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.492/1997.

Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, CADIN etc.) para que se abstenham ou deem baixa em seus respectivos sistemas sobre o débito relacionado com a CDA n. 20170200029718.

DECLARO RESOLVIDO o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Agende-se decurso de prazo recursal.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ citação/ intimação/ carta-AR/ mandado/ ofício.

Registre-se.

Publique-se.

Porto Velho, 19/11/2019

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

7035153-22.2019.8.22.0001

AUTOR: TEREZINHA DOS SANTOS FONSECA

ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA HOULMONT CARVALHO ROSA DE PAULA OAB nº RO7066, NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS OAB nº RO7280, THIAGO VALIM OAB nº RO6320

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

A parte requerente alega necessitar em caráter de urgência de cirurgia Bariátrica, que não possui condições financeiras de arcar com o referido procedimento e que o requerido até o presente momento não agendou o procedimento.

A tutela de urgência foi indeferida.

Como afirma a Constituição Federal em seu artigo 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No caso dos autos, vejo que o pedido formulado pela requerente deve prosperar, tendo em vista que a parte requerente comprova pela documentação acostada aos autos que há a necessidade de procedimento cirúrgico, pois o referido laudo é subscrito por médico especialista da rede pública de saúde. (ID 29942459) e justifica a urgência no tratamento da parte requerente para manutenção da sua saúde.

Comprovada a necessidade de tratamento, o Estado deve fornecer todos os meios essenciais à saúde para atender o paciente. Com o mesmo entendimento o excelso STF, em recente decisão:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 799136 RS , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196 da Constituição Federal, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. 2. O

PODER JUDICIÁRIO, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 742734 RJ , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

Ademais, em que pese o Estado de Rondônia argumentar a impossibilidade de alteração da ordem de preferência (fila), não traz aos autos a comprovação de que existem pacientes na fila de espera para o procedimento, tampouco qual seria classificação da requerente.

Assim, não há escusa para o fornecimento da do tratamento, sendo de rigor a procedência do pedido.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA ao fornecimento de cirurgia bariátrica para a requerente, no prazo de 45 dias.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.