Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

permanência dos requisitos propícios à continuidade do benefício. II. Se as saídas temporárias não são mera faculdade judicial, mas direito subjetivo do condenado, não há, rigorosamente, nenhuma desvantagem da “automatização” relativamente aos fins da pena ou custo da medida para o sistema penal e a tutela social, considerandose que as condições do benefício mantenham-se inalteradas. III. Se o deferimento antecipado da medida, e sua conseqüente reedição automática (“automatização”, ou seja, validade da decisão independentemente de nova manifestação do Poder Judiciário), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e desde que inalteradas outras condições pertinentes, sobretudo aquelas contidas no inciso III, do mesmo dispositivo, contemporâneas ao momento em que o benefício foi concedido, não haverá ofensa aos dispositivos da LEP.IV. A necessidade não é de uma “decisão isolada”, porque isso sim assume indisfarçável aspecto “burocratizante”; o que se deve preservar é a fiscalização permanente “para aferição dos referidos requisitos” e, desde que o Juiz não perca de vista essa necessidade, esvazia-se o sentido da exigência de “decisões isoladas”.V. Ausência dos pressupostos de cautelaridade. Pedido INDEFERIDO” (Processo MC 10037 / RS; MEDIDA CAUTELAR n.2005/0073404-7; Relator Ministro Paulo Medina; Sexta Turma;

Decisão: 16/03/2006; DJe 04/08/2008) (grifou-se e sublinhou-se). Concluindo, a autorização abrangerá as saídas. Porém, não se delegará a fixação das datas. Estas como colocado continuam sendo fixadas no Juízo, entretanto numa única decisão. Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, autorizo as saídas temporárias do ano de 2019 e 2020 do apenado Cezar Augusto Pereira, pelo período de 7 dias, nos períodos a seguir descritos: 2019: PRIMEIRA: 27.12.2019 às 18h com retorno no dia 3.1.2020 no mesmo horário. 2020: PRIMEIRA: 21.2.2020 às 18h com retorno no dia 28.2.2020 no mesmo horário; SEGUNDA: 8.5.2020 às 18h com retorno no dia 15.5.2020 no mesmo horário (dia da mães); TERCEIRA: 6.8.2020 às 18h com retorno no dia 13.8.2020 no mesmo horário (dia dos Pais); QUARTA: 11.10.2020 às 18h com retorno no dia 18.10.2020 no mesmo horário (feriado), QUINTA: 26.12.2020 às 18h com retorno no dia 2.1.2021 no mesmo horário. Saliente-se que conforme o disposto no art. 124, § 3º, da LEP, somente poderão ser concedida uma saída temporária no ano de 2019. Registre-se que o ergástulo, por sua administração, deverá tomar as necessárias cautelas para permitir que o apenado deixe o ergástulo público somente nas datas acima citadas, desde que não cometa qualquer falta grave no período e mantenha comportamento adequado (art. 123, I, LEP), caso em que deverá comunicar imediatamente ao Juízo para deliberação sobre manutenção ou não do benefício. Caso o apenado deseje alteração de data, deverá requerer previamente a este Juízo. Observe-se que as autorizações de saída somente poderão ser alteradas/modificadas tendo em conta o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra, nos moldes do art. 124, § 3º, da LEP. Comunique-se ao estabelecimento prisional com urgência, inclusive para que nos atos de liberação do apenado tomar o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124, § 1º, I, LEP), bem como advertir acerca das condições previstas no art. 124, § 1º, II e III, LEP). Intimem-se, inclusive o apenado. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena, com previsão de progressão ao regime aberto a partir de dezembro/2020 (item 1 supra).

ADV: CLAUDIO RENGEL (OAB 19825/SC), CLAUDIO RENGEL (OAB 19825/SC)

Processo 0001854-86.2011.8.24.0038 (038.11.001854-8) - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Reeducando: Luis Carlos Custodio - VISTOS para despacho com ato vinculado.Urgente. Tratase de execução penal na qual o apenado Luis Carlos Custodio foi condenado à pena de 16 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1 mês e 10 dias de detenção em regime semiaberto, em razão da prática de crimes comum. Atualmente em regime semiaberto, pende deliberação sobre pedido da defesa de fl. 618. A defesa reforçou o pedido de prisão domiciliar por saúde e alternativamente para que seja o diretor da Penitenciária oficiado para esclarecer o motivo do apenado estar segregado no regime fechado e cumprindo castigo. 1. Atenção ao Cartório. A conclusão dos autos pressupõe o cumprimento das ordens anteriores. Cumpra-se com urgência a decisão de fls. 594-5, no tocante à requisição de perícia ao IGP, para avaliação de prisão domiciliar por saúde. Com a resposta, ao Ministério Público. 2. Em atenção ao pedido de fl. 621, corrija-se a representação processual do apenado, observando-se a procuração de fl. 456, sem reserva de poderes. 3. No tocante ao pedido da defesa para colocação imediata do apenado na ala do regime semiaberto da Penitenciária, observe-se que a falta de vagas na respectiva ala é fato notório nesta Comarca, devendo o apenado aguardar a resolução da questão disciplinar ou a abertura de nova vaga. 4. Quanto às medidas disciplinares administrativas aplicadas ao apenado, constantes no rol dos inc. I à IV do art 53 da LEP, considerando que são de competência do diretor da unidade prisional, nos termo do art. 54 do mesmo diploma legal, nada a deliberar. Intime-se a defesa. No mais, oportunamente, também será aberta a vista ao Ministério Público sobre os ofícios de fls. 618, 620 e 623-6.

ADV: FLÁVIO EDUARDO GRANEMANN DE SOUZA (OAB 23546/SC)

Processo 0022255-38.2013.8.24.0038 (038.13.022255-8) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Luciano Michel Oligini Dias - Apenado: Luciano Michel Oligini Dias - Avoco os Autos com ato vinculado. Urgente. Consoante ofício de fls. 813-814 e consulta ao iPen, o apenado encontra-se preso preventivamente em razão dos autos n. 0013062-86.2019.8.24.0038 (antigos autos n. 0002558-21.2019.8.24.0038) da 2ª Vara Criminal desta Comarca. Desta forma, considerando que o apenado está preso em razão dos autos da ação penal n. 0013062-86.2019.8.24.0038, com base no disposto no art. , da LEP suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP). Solicite-se ao Juízo da ação penal informação acaso solto o apenado ou julgado o feito. Concomitantemente, diligencie o Cartório através do SAJ ou internet em qualquer movimentação ou conclusão dos autos. No mais, quando retomada a execução avaliarei a soma de penas. Intimem-se, inclusive o apenado, esclarecendo-se-o que enquanto existir a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal n. 0013062-86.2019.8.24.0038, este Juízo não poderá avaliar pedidos de benefícios penais.

ADV: SERGIO SCHNEIDER (OAB 26298/SC)

Processo 0012539-16.2015.8.24.0038 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Reeducando: E. R. F. - VISTOS ... com ato vinculado. Urgente. Trata-se de processo de execução penal na qual o (a) apenado (a) Edevaldo Rodrigues Furtado foi condenado à pena de 9 anos e 10 meses de reclusão, dos quais 5 anos e 3 meses por crime equiparado a hediondo e 4 anos por crimes comuns, primário. Atualmente em regime semiaberto, pende deliberação sobre homologação de incidente administrativo disciplinar. A unidade prisional encaminhou o incidente disciplinar nº. 280.2019 (fls. 413-34). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do procedimento administrativo disciplinar e homologação da falta grave. O defensor pugnou pelo acolhimento da justificativa do apenado e não reconhecimento da falta imputada. É em síntese o relatório. Decido. A apuração de falta grave, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao diretor do estabelecimento prisional. Assim dispõe a Súmula 533: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Assim, ao Judiciário cabe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções, sendo vedada a análise do mérito administrativo. Inclusive é prescindível a realização de audiência de justificação, conforme firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL