Página 103 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2019

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0002- 71008648552 (CNJ: 34496-98.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (1/31800042863) - JULIO DA SILVA

LOPES (ADV (S) ANGELA MARIA SUDIKUM RUAS - OAB/RS 17891, JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS - OAB/RS 65691, GUILHERME COUTO BASTOS - OAB/RS 91287), RECORRENTE; MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV (S) EUNICE FERREIRA NEQUETE - OAB/RS 13656), RECORRIDO (A).

O RECORRENTE POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TAL COMO PLEITEADO.

CONSIDERANDO QUE OS AUTOS SUBIRAM A ESTA TURMA RECURSAL SEM O DEVIDO PREPARO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO PRECONIZADO NO ARTIGO 1.007 DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.

0003- 71009024548 (CNJ: 72095-71.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PELOTAS (22/31600003080) - FATIMA CONCEICAO

GOULART (ADV (S) PAULO CEZAR PIZZOLOTTO - OAB/RS 47572, MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - OAB/RS 48034, SERGIO MACHADO CEZIMBRA - OAB/RS 48091, ANA AMELIA PIUCO - OAB/RS 48122),

RECORRENTE; MUNICIPIO DE PELOTAS , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERESSADO (A).

INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA AJG, POR MEIO DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU

COMPROVANTES ATUALIZADOS DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS, OU RECOLHA O PREPARO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

0004- 71009036716 (CNJ: 73312-52.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SÃO SEBASTIAO DO C (68/31700001577) - FLORIANO BOIARSKI (ADV (S) ONEIDE SMIT - OAB/RS 37101), RECORRENTE; DAER - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RGS , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A).

PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIME-SE O RECORRENTE PARA QUE COMPROVE FAZER JUS AO BENEFÍCIO, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE ATUALIZADO DE SEUS

RENDIMENTOS, TAIS COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO E CONTRACHEQUES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU, AINDA, COMPROVAR TER EFETUADO O PREPARO

RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARACAO

0005- 71008942237 (CNJ: 63864-55.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (1/31500316992) - DENILSON FARIAS DOS SANTOS , EMBARGANTE; DELCI MARIA FORTES (ADV (S) OLI NEDEL FILHO - OAB/RS 35394), EMBARGANTE; MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBARGADO (A).

EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1023, § 2º, DO NCPC, INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

0006- 71009039637 (CNJ: 73604-37.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PULICA ADJUNTO - SANTO ANGELO (29/31300016610) -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBARGANTE; DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS (ADV (S) CRISTIANO XAVIER

BAYNE - OAB/RS 46302), INTERESSADO (A); DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERESSADO (A); N R HOTTO ME (ADV (S) JEFFERSON DE SOUZA SANTANA - OAB/RS 29968, LUIZ GUSTAVO SCHERER PEREIRA - OAB/RS 69947, JANAINA RITTER PEREIRA - OAB/RS 78817, JULIO SEVERINO BAJERSKI - OAB/RS 83346),

EMBARGADO (A).

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS OPOSTOS, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE NO PRAZO DE

CINCO DIAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

0007- 71009053232 (CNJ: 74964-07.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - GUAPORE (53/31300005608) - ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL (ADV (S) PAULA FERREIRA KRIEGER - OAB/RS 57189), EMBARGANTE; PAULO RONALDO LANZZARINI (ADV (S) ALISSON DA SILVA TEIXEIRA - OAB/RS 71818), EMBARGADO (A).

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS OPOSTOS, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTE-SE NO PRAZO DE

CINCO DIAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 19/11/2019.

TATIANA DE ARAUJO GONCALVES,

SECRETÁRIA.

2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

2. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLIC A

NOTA DE EXPEDIENTE N. 465/19

I N T I M A C O E S

RECURSO CIVEL

0001- 71008997918 (ELETRÔNICO) (CNJ: 69432-52.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 905448043.2019.8.21.0001) MARIO AUGUSTO LIMA DA ROSA (ADV (S) GABRIEL BORREA DOS PASSOS - OAB/RS 86868), 0. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS, QUE ESTABELECEU O TETO DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA QUE JUNTE CÓPIA DO IMPOSTO DE RENDA E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE

ENTENDA PERTINENTES A COMPROVAR SEU PATRIMÔNIO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE REDUZAM SEUS RENDIMENTOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS

0002- 71009068883 (ELETRÔNICO) (CNJ: 76529-06.2019.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 905115730.2019.8.21.0001) CASSIA ANTONIO MELO REIS (ADV (S) DENISE BALLARDIN - OAB/RS 47784), RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A);

MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

NOS TERMOS DO ART. 25, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

0003- 71008779043 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47545-12.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAXIAS DO SUL (CNJ: 9003484-14.2019.8.21.0010) DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVANTE; GUSTAVO MARCON KLOSS (ADV (S) SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA - OAB/ RS 45549),

AGRAVADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

DIANTE DO EXPOSTO, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO HÍGIDO O AIT Nº BM99396806 E SEUS EFEITOS.

0004- 71009012022 (ELETRÔNICO) (CNJ: 70843-33.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAMAQUA (CNJ: 9002747-20.2019.8.21.0007) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVANTE; BALBINA MOREIRA PEREIRA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DA AGRAVANTE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO

PASSIVO DA LIDE E, QUANTO AO MÉRITO, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELOS RÉUS.

0005- 71009020884 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71729-32.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAMAQUA (CNJ: 9002809-60.2019.8.21.0007) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVANTE; MARIA NOEMIA JEZIORSKA DOS SANTOS , AGRAVADO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DA AGRAVANTE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO

PASSIVO DA LIDE E, QUANTO AO MÉRITO, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELOS RÉUS.

0006- 71009080029 (ELETRÔNICO) (CNJ: 77643-77.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 904168335.2019.8.21.0001) DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 0. AGRAVANTE; VANDERLEI LORENZ DA SILVA (ADV (S) GISELE BERETTA NUNES FERRARI JACQUES - OAB/RS 111221), 0. AGRAVADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA MANTER HÍGIDO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº

D002750966, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA.

0007- 71009086257 (ELETRÔNICO) (CNJ: 78266-44.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - VACARIA (CNJ: 9001611-89.2019.8.21.0038)

MUNICIPIO DE VACARIA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVANTE; ANA LIA PINTO BORGES DAPPER (ADV (S) RENAN KRAMER BOEIRA - OAB/RS 70249), AGRAVADO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

RECEBO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENDENDO A DECISÃO QUE

DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE 1º GRAU, COM URGÊNCIA, PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. NA SEQUÊNCIA, INTIMESE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E DEPOIS REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, OFERECER PARECER. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

0008- 71009087503 (ELETRÔNICO) (CNJ: 78391-12.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 6.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 907380771.2019.8.21.0001) COMERCIO DE MOVEIS MERCADAO EIRELI (ADV (S) YURI FRAGA JAPUR - OAB/RS 111552, CHRISTIAN VONTOBEL MILLER - OAB/RS 54236), AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

000971009088204 (ELETRÔNICO) (CNJ: 78461-29.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HORIZONTINA (CNJ: 9000811-57.2019.8.21.0104)

HENRIQUE NAHIM SEVERO CORREA (ADV (S) ELIANE LUKASHIK - OAB/RS 73551), AGRAVANTE; MUNICIPIO DE HORIZONTINA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMEM-SE.

0010- 71009089731 (ELETRÔNICO) (CNJ: 78614-62.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 907324040.2019.8.21.0001) ALEF TIERRI ROGRIGUES DE RODRIGUES (ADV (S) JOSE CARLOS CARDOSO AJALA - OAB/RS 98314), 100. AGRAVANTE; BENAVIDES MEDINA RODRIGUES (ADV (S) JOSE CARLOS

CARDOSO AJALA - OAB/RS 98314), 200. AGRAVANTE; DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 300. AGRAVADO (A); DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 400. AGRAVADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 500. INTERESSADO (A).

DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA.

0011- 71009091265 (ELETRÔNICO) (CNJ: 78767-95.2019.8.21.9000) - AGRAVO DE INSTRUMENTO (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 907474044.2019.8.21.0001) PAULO RICARDO DA SILVA (ADV (S) CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO - OAB/RS 58656), AGRAVANTE; DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 19/11/2019.

TATIANA DE ARAUJO GONCALVES,

SECRETÁRIA.

2. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLIC A

NOTA DE EXPEDIENTE N. 466/19

I N T I M A C O E S

RECURSO CIVEL

0001- 71006037733 (CNJ: 14223-06.2016.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - TENENTE PORTELA (138/31500000648) - ENIO

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