Página 832 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2019

equipamentos, qualificando-se como prestadores de serviço contratados pelo autor, fazendo incidir, assim, as regras aplicáveis às relações de consumo nos termos dos artigos e , § 2º, da Lei nº 8.078/90. Com esses pressupostos, pois, analisa-se o pedido de tutela provisória de urgência requerido, que, seja de natureza cautelar ou antecipada, necessita da presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, o autor junta os extratos de fls. 19/21, que confirmam depósitos de significativo valor em dinheiro em nome dos alegados presidentes das empresas demandadas, respectivamente em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para Gleydson Bento da Silva, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em nome do mesmo favorecido, totalizando R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais) como o valor efetivamente desembolsado pelo requerente e comprovado nos autos já em exordial. Doutro lado, acerca desse requisito, não vislumbra-se, nesse momento, o preenchimento da verossimilhança das alegações no tocante ao pedido de reembolso, em tutela provisória, também do valor do retorno máximo previsto em contrato e quantificado pelo demandante em R$ 126.798,40 (cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Isso porque o valor do retorno do investimento em criptomoeda, mostra-se, por ora, como mero valor especulativo, não havendo, nesse juízo de cognição sumária, elementos sinalizadores suficientes à sua precisa quantificação. Além disso, trata-se de matéria que impõe análise meritória do contrato firmado entre as partes (a saber suas cláusulas de porcentagem de retorno do investimento), devendo ser aferido com maior precisão apenas após oportunizado a regular formação do contraditório. O perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, advém, da suspensão das atividades empresariais pelas demandadas, obstando a possibilidade de saques pelos investidores, tendo, o autor, aplicado vultosa quantia, totalizando R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), urgindo, portanto, seja resguardada a efetividade do provimento final buscado na presente demanda, sendo, o bloqueio judicial de numerários, por meio do Sistema Bacenjud, a medida mais eficaz e recomendada no caso em apreço, descabendo, no entanto, a transferência imediata ao demandante, em razão do risco da irreversibilidade da medida. De se ressaltar que o provimento liminar alcança apenas as empresas demandadas, quais sejam, AWS MINING e MAYCOINDEAL, não atingindo, por ora, as pessoas físicas também inseridas no polo passivo da demanda, uma vez que o demandante não requereu a desconsideração das pessoas jurídicas com as quais contratou. Nesse diapasão, no tocante à legitimidade ad causam da MAYCOINDEAL, depreende-se que esta atuava em parceria com a AWS MINING, usada como carteira digital para guardar as moedas virtuais. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, determinando o bloqueio, através do sistema Bacenjud, em contas bancárias de titularidade das empresas demandas, AWS MINING e MYCOINDEAL, do valor investido pelo demandante, no total de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação e mediação. CITE-SE o (a) requerido (a), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação e mediação, fazendo constar, no mandado: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informa, por petição, no mínimo, com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Realizada autocomposição, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de homologação (art. 334, § 11, NCPC). Ao revés, caso frustrada a tentativa de composição amigável, aplique-se as normas do procedimento comum (art. 697, NCPC), observando o regramento legal constante do arts. 335 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Assim, findo o prazo para contestação, voltem-me os autos conclusos para a tomada das providências preliminares (art. 347 e ss, NCPC). Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Russas/CE, 07 de novembro de 2019. Wildemberg Ferreira De Sousa Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital

ADV: LUIS GONZAGA DE FREITAS JUNIOR (OAB 30152/CE) - Processo 0021165-82.2017.8.06.0158 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: D.C.S.R. - Pelo presente fica Vossa Senhoria devidamente intimado da audiencia de Instrução e Julgamento designadao para a seuinte Data: 19/02/2020 Hora 15:00

ADV: RONALDO NOGUEIRA SIMOES (OAB 17801/CE), ADV: JOSE ALECIO CARVALHO MAIA (OAB 19600/CE) - Processo 0021855-48.2016.8.06.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Raimundo Ferreira de Oliveira - REQUERIDO: Banco Pan S/A - Pelo presente fica Vossa Senhoria devidamente intimado da audiencia de conciliaçãodesignada para o dia 19 de fevereiro de 2020, às 11:00h.

ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0098380-08.2015.8.06.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERIDO: São Benedito Auto-via Ltda - Vistos, etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Assinalo que a ação proposta reúne as condições da ação e os pressupostos processuais, não se apresentando requerimento de produção de outras provas, conforme extraído da negativa das partes sobre a necessidade de mais produção probatória (fls. 32), comportando o feito julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355 do CPC/2015. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais proposta por EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em face da empresa de transporte terrestre SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA., afirmando, em síntese, pela má prestação do serviço de transporte contratado. No caso, afirma o autor que comprou bilhete de passagem para utilizar os serviços da demandada mas que, por imprevisto, não conseguiu chegar a tempo na rodoviária, momento em que se dirigiu à demandada para que esta reembolsasse o valor pago; não logrando êxito, tendo que vir a pedir dinheiro emprestado para comprar a passagem por outra empresa concorrente. Aduz que já fez uso dos serviços da requerida e que ela sempre presta os serviços em más condições, e afirma que certa vez precisou ir metade do caminho em pé e, em outra oportunidade, viajou em uma poltrona quebrada, pleiteando a indenização material e moral por esses eventos ora narrados. Arguiu ainda que no box de venda da requerida, consta propaganda irregular de escritório de advogacia como coação à contratação forçada de serviço advocatício e, por todo o dito, alega que sofreu abalo de ordem moral pleiteando sua reparação. Em sede de dano material, pleiteia a restituição dos valores pagos nas passagens compradas, em dobro, diante da má prestação do serviço. De início, impende consignar que se trata de relação consumerista a relação jurídica existente entre as partes. Com efeito, o CDC é claro ao afirmar que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, entendimento aplicável ao caso em epígrafe na prestação de serviço educacional contratado. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção do STJ, destinatário final é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. Tais circunstâncias, em conjunto, motivam, no caso em apreço, a aplicação das regras protetivas do consumidor previstas na lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor (CDC). Doutro lado, a reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal/88, em seu artigo , incisos V e X, ao passo que o art. 186 do Código Civil/02 dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar