Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

Constituição Federal.

- violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99; 944 e 945 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões de recurso que a fim de demonstrar o prequestionamento a parte transcreveu tão somente a ementa e a seguinte passagem do acórdão, conforme segue: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Aplicação da Súmulas nº 331, itens IV e V do TST, e nº 11 deste Tribunal. (...) Assim, se o ente público não o fez ou não fiscalizou a rescisão dos trabalhadores que lhe prestaram serviço por interposta pessoa, não exerceu corretamente seu dever de fiscalização , respondendo por culpa in vigilando. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator: Fabiano Holz Beserra, grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais e legais invocados e todos os efetivos fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Da mesma forma, desconsidero as alegações de divergência jurisprudencial pela mera indicação de numeração e fonte de publicação de arestos, eis que necessário para efeitos de divergência, a parte demonstrar de forma fundamentada, especificando onde e como, as razões jurídicas da decisão recorrida e os fundamentos dos arestos paradigmas indicados divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Ademais e, ainda que vencido o óbice processual, observa-se que a Turma julgadora, soberana na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, em trecho da decisão recorrida não indicado, não transcrito e, portanto, também não impugnado pelo recorrente de forma explícita e fundamentada, mediante, inclusive, demonstração analítica, constatou que (...) a segunda ré não trouxe qualquer documento acerca do contrato realizado com a primeira reclamada ou da contratualidade havida entre a primeira demandada e o reclamante, não comprovando a existência de qualquer fiscalização (...), assim como, que (...) falhou a FURG em seu dever de fiscalizar efetivamente o contrato, incorrendo em culpa in vigilando (...), de forma que a decisão não contraria, mas encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, V do TST, e o que também inviabiliza e por diferentes razões, o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior -RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. CONHECIMENTO Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. -, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Destaco, por oportuno, que a configuração, ou não, da culpa "in vigilando", bem como, a análise dos pressupostos fáticos quanto a realização e efetividade de eventual fiscalização exercida, constituem tema que exige a incursão do julgador no contexto fático -probatório dos autos, prerrogativa que se encerra com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, de natureza extraordinária, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor das Súmulas nºs 126, 331, V e 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Da ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 16/DF e da nova redação da súmula n. 331 do E. TST"e"Da comprovação fática quanto a divergência jurisprudencial relativa a responsabilidade subsidiária".