Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

Responsabilidade Subsidiária / Responsabilidade Civil e do Trabalho /Atos processuais / Nulidade / Reserva de Plenário / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de (I) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida que não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente a mera citação ao que eventualmente possa ter sido mencionado no acórdão com as próprias palavras da parte recorrente. Neste agir, a parte também deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9868/99 e Contrariedade ao art. 102, § 2º, da CF", "Do cabimento e da admissibilidade da alínea a do art. 896 da CLT", "Do dissídio jurisprudencial no que toca à responsabilidade subsidiária da fazenda pública nas relações trabalhistas oriundos de contrato de terceirização de mão-de-obra", "Da prova da divergência", e "Das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas".

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Perda da CTPS / Ilicitude

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Alegação (ões):

- violação do art. , V e X da Constituição Federal.

- violação do art. 186 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Depreende-se dos termos recursais, que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução da seguinte passagem do acórdão: (...) A culpa pela perda da CTPS recaiu sobre a ré, consoante decidido no item anterior e, por não ter tomado as cautelas necessárias em relação ao documento profissional do autor, deve responder pela falta de cuidado que culminou em prejuízos ao empregado, que foi impedido de obter nova colocação no mercado de trabalho. Ademais o entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido que a perda da CTPS configura dano moral presumido. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte novamente deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais e legais invocados e todos os fundamentos jurídicos da decisão contra a qual recorre.

Desconsidero os arestos provenientes de Turmas do STJ, TRF e TJ, órgãos não elencados na alínea a do art. 896 da CLT e, deste mesmo Regional, que também não serve ao confronto de teses nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SbDI-1 do TST.

Conforme já referido, a Lei nº 13.015/14 exacerbou a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista nos termos acima assinalados, inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, e art. 896, a da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 111 da SbDI-1 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da inocorrência de danos morais - violação aos artigos , V e X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.