Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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III. Arts. e , II, da Lei n. 1.533/1951, arts. , 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 – o mandado de segurança é via inadequada para a pretensão do Recorrido, a qual ostenta caráter declaratório, “incompatível com a exigência de direito líquido e certo” (fl. 520e), incorrendo o juízo a quo em erro na valoração das provas, além de ausência de legitimidade passiva ad causam do Presidente da Comissão de Licitação; e

IV. Arts. e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 – “os critérios e pontuações elencados não apresentam nada de ilegal, contrário à razoabilidade administrativa, anti-isonômicos ou direcionadores” (fl. 533e), adentrando-se indevidamente na esfera de discricionariedade da Administração Pública.

Com contrarrazões (fls. 611/631e), o recurso foi admitido (fls. 656/657e). O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 672/680e.

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Assiste razão ao Recorrente quanto à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisada a alegação de inadequação da via eleita, em razão da incompatibilidade com a “exigência de direito líquido e certo” (fl. 520e) e ante à natureza eminentemente declaratória da sentença.

No caso, tal questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos e, a despeito disso, o tribunal se manifestou genericamente (fl. 486e), quando deveria ter se pronunciado a respeito.

Trata-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida,