Página 1659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

domiciliado ? Inteligência dos artigos , inciso II e § 2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal ? Precedentes ? Sentença mantida ? Recurso desprovido?(TJSP; Apelação Cível 1024761-26.2017.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018). Nem se fale em ônus da prova do domicilio do doador, pois uma simples busca de dados do doador se descobre que este não é domiciliado no estado do Pará. Ora, a Fazenda Pública deve ser diligente cautelosa quando da elaboração do auto de infração por não recolhimento de tributo. É imperioso se levar em consideração a verdade material dos fatos, sob pena de transformar o contribuinte em inimigo. Em relação ao dano moral, entendo que a cobrança de tributo, com a devido ajuizamento de execução fiscal e protesto de CDA, quando feito de acordo com os ditames legais, não gera dano moral, por ser exercício regular de direito. Porém, no caso dos autos, além da cobrança ser indevida, por não ser a Fazenda Estadual do Pará competente, gerou danos muito além do mero aborrecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de CDA pode gerar dano moral, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ISSQN. CDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFINIÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ART. 10, I, DA LEI Nº 14.939, DE 2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Levando o ente federativo a protesto título executivo referente a débito tributário que se apurou indevido, a ele incumbe o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da inserção indevida do nome do contribuinte nos cadastros de proteção ao crédito.II. Baseando-se nas condições do ofensor, do ofendido e no bem jurídico afetado, bem como a intensidade e duração do sofrimento, e levando em conta a reprovação da conduta do agressor, o ressarcimento da lesão ao âmbito moral da pessoa deve ser suficiente para a punição pelo ilícito praticado, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos e para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. III. De acordo com o princípio da causalidade, o Município de Belo Horizonte deve suportar os honorários advocatícios de sucumbência quando demonstrado que foi o equívoco do ente público que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. III. Os Municípios são isentos da condenação das custas e despesas processuais, na forma do art. 10, inciso I, da Lei nº 14.939/2003. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.003431-5/002, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da sumula em 06/08/2019) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DA CDA. O protesto indevido da certidão de dívida ativa causa dano moral indenizável. (TRF4, AC 5003625-83.2016.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) Diante da indevida cobrança do tributo pela Fazenda Pública do Pará, gerando danos a autora, a condenação em dano moral é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC ANULANDO O REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO E DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA EXPOSTA NA EXORDIAL E CONDENO O ESTADO DO PARÁ A PAGAR PARA A AUTORA, A TITULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00, corrigidos IPCA a partir da prolação da sentença e juros de poupança a partir do evento danoso. Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o Município ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados a título de tributação, em favor do autor. Não havendo recurso voluntário, proceda-se a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 01 de novembro de 2019. LAURO FONTES JUNIORJuiz de Direito

Número do processo: 0810356-70.2019.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: JOSE DE RIBAMAR FELICIO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LUAN SILVA DE REZENDE OAB: 022057/PA Participação: RÉU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBASAUTOR (A): AUTOR: JOSE DE RIBAMAR FELICIO DOS SANTOS RÉU: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBASEndereço: Morro dos Ventos, Quadra Especial, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO-MANDADO DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Tendo em vista que este juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Ademais, nesses tipos de demanda as conciliações tem sido infrutíferas.Deste modo,