Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. Int. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP)

Processo 1045092-92.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Benedito Pires de Oliveira - Vistos. Autos transitados em julgado em consequência de denegação da segurança. Eventual continuidade tramitará pela forma digital, que deverá ser instruído com: 1- sentença e acórdão, se existente; 2- Certidão de Trânsito, se o caso; 3- demonstrativo de débito atualizado em caso de execução por quantia certa; 4- mandado de citação cumprido e outras peças necessárias, incluindo-se procuração, comprovantes de depósitos e etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG nº 16/2016 e 60/2016). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação. Int. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)

Processo 1047041-54.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Leandro Rodrigues de Castro - Vistos. Fls. 311: Ciência às partes da mídia recebida em cartório, que acompanhou ofício de fls. 311, devendo a parte que se interessar comparecer em cartório com mídia (CD, pendrive etc) para que seja feita cópia do conteúdo. Faculto manifestação em (10) dez dias. Int. - ADV: IEDA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 106069/SP)

Processo 1049243-09.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - J. Almeida Confeccoes de Calcados Ltda - Vistos. 1 - Fl. 609: A FESP foi intimada a se manifestar sobre os bens indicados à penhora pela executada, sendo que na oportunidade informou que não concorda com a indicação de referidos bens. 2 - Fls. 611/612: Ante a recusa da FESP a executada apresentou proposta para quitar o débito. 3 - Manifeste a FESP, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a proposta da executada. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: LUDMILLA GENTILEZZA (OAB 156750/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP)

Processo 1049626-21.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Marcus Cardoso - Vistos. Fls. 198/199 - Ante juntada de formulário, expeça-se MLE. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 195, ocasião em que os autos deverão ser arquivados com baixa. Int. (MLE EXPEDIDO) - ADV: MARCUS CARDOSO (OAB 348458/ SP)

Processo 1052021-44.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Maria Santa de Sousa Barbosa - Vistos. Cumpra-se a sentença com trânsito em julgado que concedeu a segurança. Em caso de concessão da ordem, cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, arquivem-se independente de nova intimação. Int. - ADV: FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP)

Processo 1053839-94.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Vera Lucia de Araujo - VISTOS. Concedo gratuidade. Anote-se. Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Vera Lúcia de Araujo contra a Prefeitura do Municipio de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que narra a necessidade de medicamento. Tendo em vista a recente implantação do sistema de atendimento rápido das demandas de saúde através do convênio estabelecido entre o TJ-SP, MP-SP e Secretaria de Saúde Estadual, antes da análise da liminar, determino o envio de e-mail ao [email protected]úde.sp.gov.br, nesta data, solicitando análise no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. - ADV: ERICA ALEXANDRA PADILHA (OAB 222282/SP)

Processo 1054989-47.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Phehmy Al Mezarany -Vistos. Fls.316/320: Comprove o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a protocolização da carta precatória, expedida às fls. 311/313 para a comarca de Santana de Parnaíba/SP. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para decisão Int. - ADV: ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), GUSTAVO JOSE LACERDA (OAB 314503/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP)

Processo 1055123-11.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Heverton Ventura Pinheiro - Vistos. Fls. 97/120: Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP)

Processo 1055746-41.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - TOMAZ DANTAS DE CARVALHO e outros - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se a sentença com trânsito em julgado que concedeu a segurança. Em caso de concessão da ordem, cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento. Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, arquivem-se independente de nova intimação. Int. - ADV: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), CLAUDIO BRANDANI (OAB 101005/SP)

Processo 1062096-11.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - Enio Jose Barboza e outros - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizada por Enio Jose Barboza e outros contra Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Sp, no qual há possível defeito a inquinar a peça inicial. Narra a inicial que os impetrantes dedicam-se ao transporte individual de passageiros por aplicativo e que tiveram seus veículos apreendidos pela impetrada em razão da ausência de inspeção veicular periódica, em desacordo com as Leis nº 15.676/2012 e 16.377/2016. Pretendem a concessão de liminar para determinar a imediata liberação dos veículos, independente do pagamento das despesas de estadia, remoção e multas. Pelo que se verifica dos autos, os impetrantes Enio e Jeová prestam serviços à empresa “99 Taxis” e o impetrante Gleison à empresa “Uber”. Inicialmente, em relação a Gleison, em mandado de segurança anteriormente impetrado pela referida empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda em face do Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo, que tramitou perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Pr. nº 1047093-16.2019.8.26.0053), a questão foi decidida. A r. Sentença proferida nos autos do writ determinou que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir dos motoristas que prestam serviços de transporte privado individual de passageiros por intermédio da plataforma digital da Uber submissão à inspeção veicular prevista na Resolução SMT/CMUV nº 16/2017 com redação dada pela Resolução SMT/CMUV nº 21/2019. Ademais, o MM. Juiz determinou que, no caso de apreensão de veículo em desacordo com a liminar deferida, a sua liberação em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por veículo apreendido e, ainda, de R$ 400,00 por dia em que se o mantenha retido, vedado condicionar tal liberação ao pagamento de multa, despesa de transporte ou diária de pátio. Deste modo, considerando que o título judicial formado nos autos da 14ª Vara da Fazenda s.m.j. abrange todos os motoristas que prestam serviços através da plataforma da Uber, o que é o caso do impetrante Gleison (fls. 43/46), a parte interessada deverá direcionar petição explicitando suas razões na ação nº 1047093-16.2019.8.26.0053 para comunicar ao MM. Juízo o descumprimento da ordem, em cumprimento provisório de sentença já instaurado. Inadmissível, em tais condições, a opção pela via eleita, dada a falta de comprovação de interesse