Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

processual na modalidade adequação. Por outro lado, em relação aos impetrantes Enio e Jeová, vinculados à empresa “99 Taxis”, há notícia da existência do Mandado de Segurança nº 1061730-69.2019.8.26.0053, impetrado pela “99 Tecnologia Ltda” em trâmite perante a 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em que deferida a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de fiscalizar, exigir, autuar ou aplicar qualquer tipo de sanção decorrente do não cumprimento da exigência de realização de inspeção veicular. Deste modo, tendo em vista que se trata de decisão inicial naqueles autos, ainda em sede de análise preliminar, os impetrantes deverão esclarecer o fundamento do presente mandamus, de modo que, caso pretendam o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 15ª VFP, deverão deduzir a pretensão diretamente ao juízo competente. Caso, no entanto, objetivem a análise autônoma no bojo do presente feito, deverão esclarecer a respeito, tendo em vista que este Juízo não está adstrito às decisões anteriormente proferidas. Assim, antes de decidir, em COOPERAÇÃO (artigo do CPC) e para garantia da NÃO SURPRESA (artigo do CPC), querendo, manifeste-se a parte sobre as razões apresentadas, sob pena de no silêncio, indeferimento. Prazo: 15 (quinze) Intime-se. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

Processo 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em face de PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, em que se narra ter sido autuado pela ré (AI nº 35.355) com aplicação de multa no valor de R$ 50.986,67, cujo débito foi inscrito em dívida ativa (CDA nº 1.271.998.037) e encaminhado à protesto. Informa que a autuação se deu em razão: i) da exposição à venda ao público consumidor de carne pré-moída, em seu balcão frigorífico, em desrespeito ao artigo 461, § 1º, item 2, do Decreto 12.342/78, ii) de que os leitores óticos eram mantidos a uma distância superior a 15 metros, considerando a localização do produto, descumprindo à determinação do § 2º, do artigo , do Decreto 5.903/06; iii) de promoção prejudicial feita aos consumidores. Alega que não ocorreu a infração descrita, visto que a moagem da carne é realizada na presença do consumidor no ato do pedido, que o auto sequer indica o peso da carne supostamente à venda ou apresentou imagens para comprovação da infração. Sustenta que, em relação às demais infrações também não há elementos mínimos à sua verificação o que impossibilita o contraditório e ampla defesa. Aduz, por fim, que a multa aplicada sem indicação dos parâmetros da Portaria 45/2015, não demonstrada a utilização de quais critérios utilizados para o cálculo. Por tais razões, pretende a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto. Ofereceu o depósito integral do valor protestado para sustar os efeitos do protesto. Decido. Comprovado o depósito integral do crédito discutido na ação e constatado que o valor corresponde ao crédito consubstanciado na CDA 1.271.998.037 protestada pela ré (fls. 34/36), com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN, CONCEDO A TUTELA postulada para sustar os efeitos do protesto referido até final julgamento da ação. Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte ao respectivo Tabelião - 1º Tabelião de Protesto de Letras de Sumaré. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Análise sobre o cabimento da audiência de conciliação será feita na fase principal. Citem-se o (a) réu (ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o (a) de que não contestado o pedido no prazo de 10 (dez) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO (OAB 136791/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP)

Processo 1062288-41.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Providencie o autor, com urgência, o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça para fins de expedição de mandado, conforme decisão de fls. 46/47. - ADV: ADRIANA MALDONADO DALMAS EULALIO (OAB 136791/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP)

Processo 1062303-10.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Promedon Belo Horizonte Produtos Médico-hospitalares Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promedon Belo Horizonte Produtos Médico-hospitalares Ltda em face de ato praticado pelo Procuradora do Estado de São Paulo, em que se narra dedicar-se a importação e comercialização de produtos médicos hospitalares e que teve seu nome inscrito no CADIN Estadual decorrente da CDA nº 1.267.046.857 referente à GARE Difal de 06/2018. Soma que realizou pedido de retificação da GARE-Difal referências 07/2018 para 06/2018 e 03/2019 para 02/2019, com pagamento antes da inscrição em dívida ativa e que, contudo, a autoridade impetrada indeferiu a retirada do seu nome do CADIN, sem qualquer fundamentação. Por tais razões, pretende a concessão da liminar para determinar a imediata retirada de seu nome e CNPJ do CADIN Estadual, concedendo-se a segurança ao final para idêntico fim. 1.Providencie a impetrante o recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, a possibilitar a notificação da autoridade impetrada, sob pena de indeferimento. 2.A liminar não comporta concessão. Em que pese a sensibilidade da causa, mesmo à luz dos documentos encartados com a petição inicial, o tema ora tratado merece algum contraditório e ampla defesa para melhor decidir, sem a qual, impossível aferir com a segurança e substância que se esperam do Poder Judiciário a procedência das razões. Ressalta-se que aparentemente houve erro do próprio contribuinte, erro esse que desencadeou todas as consequências descritas na peça inicial. Tais consequências não constituem exatamente “perigo ou risco” na demora, mas legalidade estrita dos atos vinculados da Administração. É a CAUSALIDADE das COISAS. Por isso, não obstante ser odiosa a situação em si, não vislumbro ilegalidade em qualquer ato administrativo até aqui praticado. O que existe é erro, e desse erro, a necessidade de reparos. Os reparos devem ser providenciados diretamente pelo contribuinte, que retificando as informações imprecisas, aguardará exame administrativo. O que não se admite é que do erro do contribuinte, a Administração Fiscal imediatamente paralise sua atividade para proceder à retificação de responsabilidade alheia. Afinal, a convencer do que pretende a peça inicial, basicamente se está a concordar que o erro próprio cria ônus para terceiros, o que me parece um disparate. Observe-se que desde quando iniciadas as medidas tomadas pela parte, ainda não correu prazo razoável para análise do apresentado. Diante disso, a substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário, com a exclusão do débito é medida açodada e, por ora, implicaria em violação frontal do princípio da separação de Poderes, que teria por azo, ato alheio à própria Administração. “APELAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Aplicabilidade. Carga econômica do processo. Ação ajuizada para resolver lide decorrente de erro imputável à própria impetrante. Incumbe à parte que deu causa à instauração do processo o direcionamento da sucumbência. A falta de higidez do crédito tributário deriva dos erros da própria contribuinte no preenchimento da primeira GIA e na falta de diligência para corrigir o erro em duas novas declarações, o que retira a responsabilidade do fisco em relação à medida judicial manejada para sustar o protesto e declarar a inexigibilidade da dívida. Prevalência dos erros da própria contribuinte como causa determinante da demanda. RECURSO PROVIDO.” (TJSP. 1026003-50.2014.8.26.0562 Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Relator (a): José Maria Câmara Junior Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/08/2015 Data de registro: 13/08/2015 ). Nesse passo, INDEFIRO a liminar sem que haja o depósito judicial do valor integral. 3.Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez)