Página 3943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

230-6 Imposto Estadual). Se realizada (s) audiência (s) de tentativa de conciliação neste feito, juntamente com o preparo, e também sob pena de deserção, deverá o (a) Recorrente recolher, através de depósito judicial vinculado a este processo, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada conciliador que atuou neste feito, como suas remunerações, com o preenchimento no campo “observações” da informação “remuneração de conciliador”, conforme Resolução CNJ nº 271/2018, Resolução TJ-SP nº 809/2019 (Òrgão Especial) e art. 54 da Lei nº 9099/95. P.I.C. São Paulo,14 de novembro de 2019. Carla Zoéga Andreatta Coelho Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

Processo 1001876-16.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - K.C.I.E. - Fls. 177/178: ciência à Exequente. - ADV: WELINGTON LENO GALDINO (OAB 152520/MG)

Processo 1003044-19.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vanderlei Mira Maia -Fls. 88/90: diligencie-se junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e COMGÁS, para localização do atual endereço da coexecutada Josefina, com a finalidade de citação no presente feito. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2019. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: JULIANA ALMEIDA SELLANI ANDRADE (OAB 299913/ SP)

Processo 1003183-68.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joyrlle da Rocha Reis - Magazine Luiza S/A - Apregoados e aberta a audiência às 15:30 horas, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho, presentes as partes, na forma acima certificada. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou infrutífera. Apresentada contestação às fls. 65/70, cientificada a “ex adversa”. Em depoimento pessoal, o Autor confirmou que não recebeu o produto e que cancelou a compra antes de qualquer entrega. Dispensado depoimento pessoal do preposto do Réu. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: “Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. A ação é parcialmente procedente. O Autor alega ter cancelado a compra antes de qualquer entrega e junta protocolo de tal atendimento (fls. 2, item 2). O Réu, em defesa, não impugna especificamente esta alegação e nem traz mídia ou resumo do atendimento prestado ao Autor por telefonema no dia 26/12/2019. Para a prova do cancelamento da compra, o Autor é hipossuficiente. A gravação fica em poder do Réu. Aplico, no caso concreto, a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concluo, portanto, que houve sim o cancelamento da compra e que as entregas mencionadas na defesa são irrelevantes ao julgamento do feito, porque entrega alguma deveria ter feito a Ré, já que a compra estava cancelada antes mesmo do decurso do prazo de arrependimento. Rescindo a compra e venda entre as partes e condeno o Réu na devolução dos valores pagos pelo Autor. Quanto ao dano moral, nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, nãoindenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável.Mas o valor pretendido na inicial mostra-se abusivo. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor equivalente ao da mercadoria não entregue seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) rescindir a compra e venda e condenar a Ré a devolver ao Autor a quantia de R$ 2.159,10 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP desde o pagamento (dezembro de 2018) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (junho de 2019, fls. 43); b) condenar a Ré a indenizar os danos moraissuportados pelo Autor, pagando-lhe valor equivalente ao da mercadoria não entregue (R$ 2.159,10, dois mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (1% ao mês) é a data do ilícito (dezembro de 2018) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (novembro de 2019). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas ou honorários. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM nº 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 5% do valor da causa, respeitado o minimo de 10 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 265,30 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). Se realizada (s) audiência (s) de tentativa de conciliação neste feito, juntamente com o preparo, e também sob pena de deserção, deverá o (a) Recorrente recolher, através de depósito judicial vinculado a este processo, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada conciliador que atuou neste feito, como suas remunerações, com o preenchimento no campo “observações” da informação “remuneração de conciliador”, conforme Resolução CNJ nº 271/2018, Resolução TJ-SP nº 809/2019 (Órgão Especial) e art. 54 da Lei nº 9099/95. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o (a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, no caso da parte desassistida por advogado. Nada mais”.Nos termos do art. 1.269 das NSCGJ, cada parte recebe uma via desta ata de audiência, assinada digitalmente pelo (a) Magistrado (a) e assinada fisicamente pelos participantes do ato. No SAJ arquiva-se somente a via assinada digitalmente pelo (a) Magistrado (a). Dispensado o fornecimento das senhas de acesso ao processo pela internet. Audiência encerrada às 16:05 horas. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), RENATA DOS SANTOS (OAB 288410/SP)

Processo 1003342-11.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel de Souza