Página 3946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Gomes Assis - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Indefiro de plano a inicial, por falta de interesse do (a) Autor (a) no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimado (a) a tanto fazer. Extingo este feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Libere-se audiência porventura designada. Sem custas ou honorários. Preparo: R$ 755,56. Int. São Paulo,14 de novembro de 2019. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP)

Processo 1005929-06.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Coelho da Silva - Achei Um Lugar para Ficar Airbnb Brasil Serviços de Hospedagem e Cadastros Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Ré recebeu, em nome próprio, o pagamento da locação de temporada feita pela Autora. É, portanto, parte legítima para discutir, no pólo passivo, desdobramentos da rescisão contratual. Isto posto, a ação é improcedente. A Autora locou imóvel de temporada através da Ré. E o locador, dias antes da data de início da locação, cancelou a reserva. A Autora obteve estorno do valor que pagou, integralmente e o locador certamente sofrerá as penalidades previstas na plataforma da Ré (https://www.airbnb.com.br/help/ article/990/como-anfitri%C3%A3o-quais-penalidades-se-aplicam-caso-eu-cancele-uma-reserva) Mas daí a se estabelecer responsabilidade da Ré no pagamento da diferença que a Autora gastou para locação no mesmo período há grande distância. A Autora, ao locar imóvel de temporada através do Réu, adere às condições de contratação. E, dentre estas, há clara disposição que o cancelamento da reserva por parte do locador (anfitrião) implica na devolução integral do dinheiro pago pela locação e na imposição de penalidades ao locador, no caso de rescisão injustificada. E a Autora não demonstra quais propriedades próximas àquela que inicialmente locou estariam disponíveis no período. Não se pode concluir, assim, que aquela eleita pela Autora, e que custou cerca de quinhentos reais a mais para hospedagem de 16 pessoas, era a única disponível. A escolha do novo local decorreu de ato voluntário da consumidora e por isso não pode ser a Ré apenada (notadamente quando a Autora não lhe procurou para tentativa de locação de imóvel similar pelo mesmo preço, após cancelamento injustificado da reserva). À luz do disposto no art. , da Lei nº 9099/95, a devolução do dinheiro pago pela Autora, que ocorreu corretamente, foi a solução mais justa e equânime ao caso concreto, já que não há dano moral a indenizar. E este dano moral não existe. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: “Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente.” (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: “Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais.” No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade do Autor além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM nº 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 5% do valor da causa, respeitado o minimo de 10 UFESPs, o que resulta no valor de R$ 280,74 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). Se realizada (s) audiência (s) de tentativa de conciliação neste feito, juntamente com o preparo, e também sob pena de deserção, deverá o (a) Recorrente recolher, através de depósito judicial vinculado a este processo, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada conciliador que atuou neste feito, como suas remunerações, com o preenchimento no campo “observações” da informação “remuneração de conciliador”, conforme Resolução CNJ nº 271/2018, Resolução TJ-SP nº 809/2019 (Òrgão Especial) e art. 54 da Lei nº 9099/95. P.I.C. São Paulo,14 de novembro de 2019. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLAUDIANA COELHO DA SILVA (OAB 364051/SP)

Processo 1006103-15.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Otávia Maria Acioli Giannobile Marino - Vistos. 1 - Fls. 153/154: Indefiro o desentranhamento do documento de fls. 75/84, uma vez que esses embasaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita de fls. 148. 2 - Intime-se a Autora a esclarecer se possui interesse na inserção de tarja de segredo de justiça aos autos, diante das informações sobre seus bens e rendimentos juntadas aos autos. 3 - Por fim, cite-se a Ré no endereço indicado às fls. 153. Int. - ADV: MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP)

Processo 1006140-42.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Valenca Ceveira Augusto - - Camila Esteves da Silva Costa - - Natalia Esteves da Silva Costa - - Adriana Marques Morato - Fls. 82/83: informe a Autora o correto domicilio das Rés, no prazo de dez dias, ciente de que, no silêncio, a ação será extinta sem julgamento do mérito. - ADV: CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP)

Processo 1006161-18.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wilson Roberto Silva Junior - Vistos. Fls. 39/40: Cite-se o Executado, com as cautelas de praxe, nos endereços indicados às fls. 39/40. Int. - ADV: JULIANA ALMEIDA SELLANI ANDRADE (OAB 299913/SP)

Processo 1006331-87.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.M. -Vistos. 1 - Fls. 42/56: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do item 1 de fls. 41. 3 - Defiro a manutenção da tarja de segredo de justiça no feito, diante do teor da causa de pedir e ante a declaração de fls. 31, bem como por conter informações acerca dos bens e rendimentos da Autora. 4 - Designo a audiência de tentativa de conciliação para 20 de fevereiro de 2020, às 16h. Cite-se e se intime. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2019. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: DENNYS BOCCIA (OAB 253060/ SP)

Processo 1006346-56.2019.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Cozini Distribuidora Importadora e Exportadora de Auto Peças Ltda Epp e outro - Vistos. 1 - Fls. 17/41: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Indefiro, desde já, o pedido de expedição de ofício para transferência de valores que se encontram depositados em outro Juízo, uma vez que eventual pretensão do Autor deverá ser formulada diretamente naqueles autos. Do mesmo modo, indefiro o pedido de depósito judicial de valores, uma vez que incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3 - Conforme art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do