Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
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Atos do Poder Executivo

REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 10.114, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)

Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As bandeiras tarifárias serão homologadas pela ANEEL, anualmente, considerada a previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

(*) Republicação do Decreto nº 10.114, de 19 de novembro de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2019, Seção 1.

Presidência da República

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR: AR SOLUTION CERTIFICADORA DIGITAL; Processo nº 00100.005934/2019-28.

DEFIRO o credenciamento da AR: AR BHCERT TECNOLOGIA EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA; Processo nº 00100.005526/2019-76.

DEFIRO o credenciamento da AR: AR PRIMARE ID; Processo nº

00100.005936/2019-17.

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA

Diretora

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12, 80 e 81 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República para, no âmbito da Imprensa Nacional - UGs nºs: 110245 e 110247, praticar os atos de:

I - gestão administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira; e

II - ordenar despesas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 549, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a prestação de elementos de direito referentes a atos praticados por autoridade de órgão descentralizado da Administração Federal direta, localizado fora do Distrito Federal.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. , incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 23 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.028, de 1995, e no art. 37, § 3º, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 5º da Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Os elementos de direito referentes a atos praticados por autoridade de órgão descentralizado da Administração Federal direta, localizado fora do Distrito Federal, apenas serão prestados pelo NAJ competente quando os atos tenham sido praticados com o seu prévio assessoramento jurídico." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 5º da Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 5.174, de 4 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2019, Edição 214, Seção 1, Página 3,

Os Anexos I, II, III e IV passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DEFERIDOS, PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE PESCA DE SOMBRA OU CARDUME ASSOCIADO, PARA A CAPTURA DE ALBACORA LAJE (THUNNUS ALBACARES), ALBACORA BANDOLIM (THUNNUS OBESUS) E BONITO LISTRADO (KATSUWONUS PELAMIS), COM PETRECHOS VARA E LINHA E LINHA DE MÃO, NO MAR TERRITORIAL, NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE), NAS ÁGUAS INTERNACIONAIS ADJACENTES DO NORTE/NORDESTE (N/NE)


. Nº 

SOLICITAÇÃO 

EMBARCAÇÃO 

Nº do Processo SEI 

Proprietário/Representante legal 

TIE 

RESULTADO 

. 1 

REGISTRO INICIAL 

DECA BRAGA 

21000.076141/2019-91 

JOÃO BATISTA COSTA MARTINS 

163-004746-5 

DEFERIDO 

. 2 

REGISTRO INICIAL 

CAPITÃO CAIQUE 

21000.076132/2019-09 

EDNILSON MATEUS PAULINO DE SOUZA 

182-005212-5 

DEFERIDO 

. 3 

REGISTRO INICIAL 

JH MARTINS 

21000.076126/2019-43 

JOÃO BATISTA COSTA MARTINS 

163-004764-3 

DEFERIDO 

. 4 

REGISTRO INICIAL 

HEVERTON I 

21000.076125/2019-07 

FRANCISCA ALVES DA COSTA SILVA 

162-002451-9 

DEFERIDO 

. 5 

REGISTRO INICIAL 

HEVERTON IV 

21000.076123/2019-18 

HEVERTON COSTA SILVA 

162-002458-6 

DEFERIDO 

. 6 

REGISTRO INICIAL 

ANDERSON 

21000.076113/2019-74 

HUGO CALHEIROS DA SILVA 

163-003920-9 

DEFERIDO 

. 7 

REGISTRO INICIAL 

ADRIAN P 

21000.076082/2019-51 

ANTONIO JOSÉ DE SOUZA 

163-004768-6 

DEFERIDO 

. 8 

REGISTRO INICIAL 

SOCORRO DUTRA 

21000.076081/2019-15 

JOÃO JOSÉ DE VASCONCELOS FILHO 

163-00460-51 

DEFERIDO 

. 9 

REGISTRO INICIAL 

THOMAS JC 

21000.076078/2019-93 

JOYCE MUNIZ COUTO 

163-004759-7 

DEFERIDO 

. 10 

REGISTRO INICIAL 

HEMER DIAS 

21000.076076/2019-02 

EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY 

341-038448-1 

DEFERIDO 

. 11 

REGISTRO INICIAL 

C IGOR 

21000.076071/2019-71 

CARLOS ANDRÉ SILVA DE SOUZA 

162-002417-9 

DEFERIDO 

. 12 

REGISTRO INICIAL 

NAUTA 

21000.076069/2019-01 

FLÁVIO LUIZ GOMES DA SILVA 

181-00544-01 

DEFERIDO 

. 13 

REGISTRO INICIAL 

JOSE INACIO 

21000.076050/2019-56 

GILBERTO INACIO SIRINO 

181-889303-7 

DEFERIDO 

. 14 

REGISTRO INICIAL 

MONTE SION 

21000.076037/2019-05 

JOSE FERREIRA DE LIMA JUNIOR 

201-007651-6 

DEFERIDO 

. 15 

REGISTRO INICIAL 

SAPROPEL II 

21000.076025/2019-72 

SILVAN GOMES SOARES 

181-889482-3 

DEFERIDO 

. 16 

REGISTRO INICIAL 

ANDRE NETO II 

21000.076016/2019-81 

EVANDRO SANTOS DO NASCIMENTO 

201-022029-3 

DEFERIDO 

. 17 

REGISTRO INICIAL 

JOÃO SABINO I 

21000.076014/2019-92 

MAURICIO BRANDÃO PESSOA 

163-004781-3 

DEFERIDO 

. 18 

REGISTRO INICIAL 

PEDRO HENRIQUE III 

21000.076006/2019-46 

FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA 

182-005216-8 

DEFERIDO 

. 19 

REGISTRO INICIAL 

ANDRE NETO 

21000.075997/2019-40 

IVONILSON AGUSTINHO DO NASCIMENTO 

201-022020-0 

DEFERIDO 

. 20 

REGISTRO INICIAL 

PEDRO HENRIQUE II 

21000.075990/2019-28 

FRANCISCO HUELIO REBOUÇAS DA SILVA 

182-005190-1 

DEFERIDO 

. 21 

REGISTRO INICIAL 

MARCIO JUNIOR FZM 

21000.075977/2019-79 

FRANCISCO ZULEUDO MAIA 

161-005456-3 

DEFERIDO 

. 22 

REGISTRO INICIAL 

IARA 

21000.075960/2019-11 

MANOEL ALFREDO GOMES MIRANDA 

181-005463-0 

DEFERIDO 

. 23 

REGISTRO INICIAL 

IRENE I 

21000.075959/2019-97 

JULLEMIR BARBOSA MIRANDA 

021-030733-1 

DEFERIDO 

. 24 

REGISTRO INICIAL 

RENASCER III 

21000.075952/2019-75 

RAIMUNDO REBOUÇAS NETO 

182-005213-3 

DEFERIDO 

. 25 

REGISTRO INICIAL 

O SHALON II 

21000.075950/2019-86 

JOSEDITE MARQUE HOLANDA 

163-004713-9 

DEFERIDO 

. 26 

REGISTRO INICIAL 

CHEKNAR II 

21000.075948/2019-15 

JOSÉ HOLANDA REBOUÇAS 

163-004724-4 

DEFERIDO 

. 27 

REGISTRO INICIAL 

J CHRYSTIAN 

21000.075616/2019-22 

CRISTIANO SILVA DE LIMA 

163-004715-5 

DEFERIDO 

. 28 

REGISTRO INICIAL 

THAVISSON 

21000.075605/2019-42 

ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS 

182-0025055 

DEFERIDO 

. 29 

REGISTRO INICIAL 

THAVISSON V 

21000.075601/2019-64 

ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS 

182-005191-9 

DEFERIDO 

. 30 

REGISTRO INICIAL 

THAVISSON IV 

21000.075576/2019-19 

ANA MARIA DE OLIVEIRA REBOUÇAS 

182-005181-1 

DEFERIDO 

. 31 

REGISTRO INICIAL 

THAVISSON VI 

21000.075575/2019-74 

THAVISSON RAIMUNDO REBOUÇAS 

182-005206-1 

DEFERIDO 

. 32 

REGISTRO INICIAL 

GILVAN PESCADOS VI 

21000.075572/2019-31 

GEOVANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO 

163-004750-3 

DEFERIDO 

. 33 

REGISTRO INICIAL 

MARCOS FILHO NTO 

21000.075555/2019-01 

JOSE MARCOS NASCIMENTO 

163-004721-0 

DEFERIDO