Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

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ata de assembleia de fls. 15/16. Assim sendo, é inconteste que o autor não é o responsável legal pelo condomínio desde referida data, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido declaratório neste sentido. Em sede de contestação, a requerida alega que a culpa pela não transferência do responsável se deu por culpa da nova síndica, que não teria devolvido os documentos assinados necessários para a alteração perante a Receita Federal. Tal tese, entretanto, não se sustenta. Primeiramente, porque não foi apresentado qualquer documento com a contestação, de modo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado, como exige o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, sendo a responsável pela administração do condomínio, não pode tentar se eximir de suas responsabilidades pelo não cumprimento de determinações por terceiros, uma vez que a regularidade legal do edifício é obrigação que lhe compete, intrínseca à sua atividade comercial. E, assim sendo, mesmo que houvesse inércia de terceiro, caberia à requerida diligenciar no sentido de proceder à regularização da representação do condomínio, não sendo justificável que a situação permaneça por quase dois anos. Destarte, amplamente configurada a responsabilidade da ré pelos eventos narrados, sendo medida que se impõe sua condenação pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora. No tocante aos danos materiais, restou cabalmente demonstrada a despesa de R$ 4.783,33 com a contratação de serviços advocatícios para solucionar a questão na esfera trabalhista, conforme nota fiscal de fls. 115. Diante do exposto, é inconteste que referido gasto se tornou necessário pela falha na prestação dos serviços pela requerida, configurado o nexo causal apto a ensejar a responsabilidade civil desta. Os demais prejuízos (R$ 506,23 e R$ 37,94), porém, não foram efetivamente comprovados nos autos, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade em relação a eles em decorrência da conduta omissiva da requerida. O intento de danos morais, por sua vez, também merece respaldo. Validamente, presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil: ação ou omissão do agente (falha na prestação dos serviços, deixando de cumprir o pactuado); dano (ofensa íntima ao autor em razão do bloqueio de suas contas); nexo de causalidade e culpa, os danos propugnados são medida de rigor. Registre-se que é patente o constrangimento derivado da atitude desidiosa da ré, diante da ausência de regularização do responsável legal pelo condomínio que administra, causando prejuízos ao autor e fazendo com que este tivesse que recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Anote-se que pouco crível é a versão da defesa, que alega contratempos vagos para justificar os defeitos no serviço prestado. O dano moral existe, portanto, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, automaticamente está demonstrado à guisa de uma presunção material. Resta a fixação dos danos morais. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, a gravidade do dano e, especialmente, o escopo de obstar a reiteração de casos futuros (caráter pedagógico da condenação, com o intuito de evitar novas lesões), tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância equivalente a R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados por FRANCISCO WILSON RIBEIRO COSTA em face de CAMPAGNOLLI, CIOLFI CORREA PRATA LTDA, para o fim de: a) DECLARAR que o autor não é responsável legal pelo Condomínio Edifício Águia Real desde 27/11/2017; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.783,33, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (bloqueio das contas) e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (bloqueio das contas) e de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da prolação dessa sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P.I.C. - ADV: MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D’AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D’AVILA (OAB 105204/SP), ANA HELENA MAIELLO DE ALBUQUERQUE (OAB 147768/SP), FELIPE RODRIGUES MARTINEZ (OAB 216537/SP)

Processo 1015286-86.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Daniel Ziviani Cassettari - Vivar Tecnologia da Informação Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais que DANIEL ZIVIANI CASSETTARI move em face de VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, sob nome fantasia “BITCOINTOYOU”, alegando, em suma, que comprou LITECOINS da ré e que esta os reteve durante manutenção para migração de seu servidor, após falha no servidor antigo, que resultou em ofertas de venda a preços equivocados muito abaixo do mercado, e que, mesmo depois da efetiva migração, ela se apropriou de suas LITECOINS, alegando que ele as havia comprado se valendo das ofertas com preços errados, mesmo que ele as tenha adquirido sob o preço correto. Afirma que, por tal motivo, perdeu 52,33590850 LITECOINS que possuía, representativas do valor de R$ 10.068,09. Requer, então, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.068,09, a título de danos materiais, e da importância de R$ 25.170,23, a título de danos morais. Em sua peça defensiva, a requerida formulou pedido contraposto consistente na condenação do autor à devolução dos valores auferidos indevidamente, em razão da inconsistência do sistema de compra e venda da ré. A princípio, não vinga a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível, tendo em vista que não reputo necessária a realização de prova pericial à aferição dos fatos sub judice, que se encontram devidamente esclarecidos pela documentação amealhada ao caderno processual. No mérito, o pedido principal é PROCEDENTE e o pedido contraposto é IMPROCEDENTE. A relação entre a autora e a ré enquadra-se como relação de consumo e, portanto, aplicável a o Código de Defesa do Consumidor, que adotou o princípio da vinculação, de modo que a mera oferta, informação ou publicidade obriga fornecedor. É o que preconiza o artigo 30 do Código: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Conforme ensina Antônio Junqueira de Azevedo: ...feita a publicidade, desde que suficientemente precisa ou apresentada a oferta, o fornecedor cria um direito potestativo para o consumidor; este pode aceitar, ou não, o negócio que se propõe; o fornecedor está em pura situação de sujeição. Se houver aceitação pelo oblato, o contrato está concluído (Responsabilidade Pré-contratual no Código de Defesa do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor, vol.18 p. 30) No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a falha no sistema de compra e venda da moeda LITECOINS da ré, entre os dias 6 e 11 de novembro de 2018, e a apropriação por ela de 52,33590850 LITECOINS que o autor comprou e possuía junto à ela. A controvérsia cinge-se, portanto, na legitimidade desta apropriação e na caracterização de danos morais pelo ocorrido. Sobre o assunto, reputo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Com efeito, o histórico de transações de fls. 9 comprova que, em 15/11/2018, o autor possuía saldo de 52,33590850 LITECOINS junto à ré, com valor investido de R$ 10.068,09. Comprova, também, que nenhuma aquisição realizada entre 06/11/2018 e 15/11/2018 foi feita no valor unitário equivocado que a ré alega (R$ 0,05/LTC). Ademais, pelas cópias de e-mail às fls. 6 e fls. 22, a ré admite a falha (“bug”) em seu sistema de compra e venda de LITECOINS, entre os dias 06/11/2018 e 11/11/2018, e, às fls. 23, confirma o confisco do saldo de LITECOINS que o autor