Página 10 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2019

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0031599-94.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARTIGO , DA LEI 12.153/09. COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS PROMOVER A EXECUÇÃO NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Estabelece o artigo , da Lei 12.153/09, ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

II. Por outro lado, dispõe o artigo , da Lei 12.153/09, competir aos Juizados Especiais da Fazenda Pública promover a execução das causas de sua competência, entendimento também sufragado pelo artigo , § 1º, inciso I, da Lei 9099/95, c/c o artigo 27, da Lei 12153/09, segundo o qual compete aos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados.

III. Na hipótese, por tratar-se de execução de título executivo judicial formado em demanda processada e julgada perante a Justiça Comum, sobressai-se a existência de óbice legal para a apreciação do pedido de cumprimento de sentença por unidade judiciária integrante do Sistema dos Juizados Especiais.

IV. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ/ES.

2- Agravo de Instrumento Nº 0001193-78.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

AGVDO MARIA LICERIO DE MATTOS

Advogado (a) GISLANNY ROSA SOARES 27890 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001193-78.2019.8.08.0004

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

AGRAVADO: MARIA LICERIO DE MATTOS

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ANCHIETA – JUIZ DE DIREITO DR.º CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – COCAÍNA – CRACK – ÁLCOOL – LAUDO MÉDICO – SUS – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA – SAÚDE – FAMÍLIA. Estando comprovado nos autos a necessidade de o assistido ser internado de maneira compulsória para tratamento de dependência química, impõe-se a manutenção da tutela a seu tempo concedida pela decisão objurgada. Trouxe, junto aos documentos que instruem a petição inicial de primeiro grau, um laudo médico assinado por médico (Dr.º Wanderley Bustillos – CRM – 8087-ES), em que relata a necessidade de internação do agravado em razão de dependência de “crack, cachaça (álcool) e maconha, em risco de vida, precisa de internação em clínica especializada”, (CID F10 e F14) (fls. 23). Ora, exigir do agravado que seja apresentado “laudo circunstanciado” para que lhe possa ser deferida uma liminar de internação compulsória de um dependente químico é impor a família do dependente, na medida em que este o representa, que produza uma prova quase que impossível diante da realidade de que precisa se socorrer na saúde pública para sobreviver. Afinal, o simples fato de convencer um usuário de entorpecentes de que ele necessita ir a uma consulta médica já representa tarefa deveras difícil, ainda mais quando se precisa dos serviços públicos de saúde para se consegui uma consulta com médico especializado. Assim, destaco também parte final do parecer da d. Procuradoria de Justiça que opina pelo improvimento do recurso em foco, considerando que: “Estando devidamente delineados os fatos articuladores da exordial, especificamente a indispensabilidade da internação de “A. M” a fim de que receba o tratamento especializado que necessita para enfrentar o quadro de dependência química que possui, afigura-se imperativo o desacolhimento da pretensão recursal”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0001163-37.2019.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Advogado (a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES

Advogado (a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001163-37.2019.8.08.0006

AGRAVANTE: EXPRESSO ARACRUZ LTDA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL ETC DE ARACRUZ – JUIZ SUBSTITUTO DR.º DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – COMPROVAÇÃO DE POSSE – BENS IMPRESTÁVEIS A PENHORA – IMÓVEL – GARANTIA DO JUÍZO - EXECUÇÃO FISCAL – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. A despeito de ser reconhecida a possibilidade de oferta de bens a penhora como forma de garantia do juízo a fim de obtenção de certidão em favor do executado, no caso vertente os bens ofertados não garantem o juízo em vista de não pertencerem a empresa executada que somente detém sua posse por meio de contrato particular de compra e venda, sendo sua propriedade de titularidade de terceiros estranhos a lide. Nesta senda, não sendo os bens indicados a penhora como forma de garantir o juízo da execução para a emissão de certidão em favor da empresa executada, é legítima a recursa por parte da Fazenda Pública dos bens indicados tendo em vista que a empresa executada somente detém sua posse por meio de contrato particular de compra e venda, o que não comprova a propriedade, sendo, portando, imprestáveis os bens para este fim. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EXPRESSO ARACRUZ LTDA e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0014675-09.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado (a) ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA 22195 - ES

AGVTE MAURILIO CALVI

Advogado (a) ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA 22195 - ES

AGVDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014675-09.2018.8.08.0011

AGRAVANTES:JACIGUÁ MÁRMORES E GRANITOS LTDA E MAURÍLIO CALVI

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A

JUÍZO PROLATOR: 5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DR. MURILO RIBEIRO FERREIRA

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0008898-43.20188.08.0011

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

2 - O entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, via de regra, “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante. Portanto, cumpre salientar que a mera declaração insuficiência financeira deduzida em juízo induz presunção relativa de veracidade e, dessa forma, deve ser afastada ante a produção de prova em sentido contrário. Precedentes do STJ e deste E. TJES.

3 - A respeito da concessão de tal direito à pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do STJ estabeleceu que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Assim, trata-se de um benefício concedido de forma excepcional, autorizado apenas nas hipóteses em que o pagamento dos encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa, desde que demonstrada claramente dos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis, de tal situação. Inclusive, entende-se que, [...] ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, AgRg no AREsp 341.016/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 27/08/2013, DJe 06/09/2013).

4 - Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ora agravante, caberia a esta colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência.

5 - Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da decisão objurgada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA, MAURILIO CALVI e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0010805-16.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE TELEFÔNICA BRASIL S/A

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ

AGVDO EXTRAFRUTI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Advogado (a) DEBORAH DA SILVA FARIA B. BARBOSA 21124 - ES

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010805-16.2019.8.08.0012.

AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A.

AGRAVADA: EXTRAFRUTI COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA REJEITADA. PRETENSÃO DE REDUÇAO DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA LIMITAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Hipótese em que a alegação de impossibilidade de execução da medida liminar deferida não prospera, uma vez que a decisão especifica que as linhas que não poderão ter suspenso o fornecimento do serviço são aquelas que não foram migradas, situação facilmente identificável pela prestadora dos serviços, que diga-se é uma das maiores do país.

2. - As astreintes não podem ser fixadas em valor irrisório, estimulando a procrastinação e os litigantes de má-fé, que são renitentes em cumprir determinações judiciais e agem em desrespeito às partes e ao próprio Poder Judiciário. Porém, há que realizar juízo de proporcionalidade e adequação sobre a pretensão, a medida deferida e o resultado obtido. Precedente do STJ.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S/A e não-provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0001793-03.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE MIGUEL IVO PROFETA

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001793-03.2018.8.08.0015.

AGRAVANTE: MIGUEL IVO PROFETA.

AGRAVADO: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DAS BARRAGENS DE FUNDÃO E SANTARÉM. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. - O deferimento de pedido de tutela de urgência requer, além do risco de dano, a quase certeza do direito, que no caso restaria presente diante de provas de que o agravante exercia atividade pesqueira em uma das áreas atingidas pelo rompimento das barragens de Fundão e Santarém.

2. - Embora a comprovação do exercício de atividade pesqueira prescinda de documentos formais, há necessidade de existência, no mínimo, de início de prova de tal fato, o que não ocorreu no caso.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIGUEL IVO PROFETA e não-provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0005387-70.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado (a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO RICARDO PORTELA CRUZ

Advogado (a) GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA 12544 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEL A REDE ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RAZOABILIDADE. REDE ELÉTRICA JÁ CONSTRUÍDA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. VALOR. IRRAZOABILIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - As provas dos autos dão conta de há na rua dos Autores uma rede de energia elétrica, havendo prova, ainda, de que imóveis outros localizados na mesma rua encontram-se ligados à rede de distribuição da EDP. Some-se a isso o fato de que, aparentemente, trata-se de loteamento aprovado pela Prefeitura de Guarapari.

II - Até que se tome providências concretas e justas à retirada de possíveis moradores de zonas de proteção ambiental, como pode ser o caso dos Autores, não vejo como lhes negar a prestação de serviço público que, por natureza, se revela manifestamente essencial à manutenção de uma vida minimamente digna nos dias atuais.

III - A razoabilidade há de imperar no caso dos autos, mormente quando se vê a rede elétrica já construída, passando acima da residência dos autores.

IV - A Agravante é concessionário de serviço público e obriga-se a prestá-lo de forma adequada e eficaz, serviço este que, por sua natureza, revela-se essencial e contínuo à luz da legislação pátria, servindo mesmo a atender, nos dia atuais, à dignidade da pessoa humana.

V - O valor arbitrado a título de astreintes cumpre fielmente o desiderato normativo de sua fixação, sem revelar qualquer exorbitância, estando manifestamente dentro da média de multa por de descumprimento para casos que tais.

VI - Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0004208-92.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE VALE S/A

Advogado (a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 8847 - ES

Advogado (a) PAULO DE BESSA ANTUNES 35719 - RJ

Advogado (a) VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES 111023 - RJ

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Todos os entes federativos gozam de competência material para proteger o meio ambiente, nos termos do artigo 23 da Constituição Federal. A atribuição de licenciar incumbe ao ente que preferencialmente deve fiscalizar, sem prejuízo à atuação dos demais, conforme artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011, a partir do que, dada a ausência de informação nestes autos quanto à atuação fiscalizatória do órgão estadual competente, não se desacredita a higidez dos autos de infração lavrados pela autoridade fiscalizadora municipal.

2. Os autos de infração, como atos administrativos que são, gozam de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, revelando-se como ônus do autuado que queira desconstituí-los comprovar a ocorrência de vícios e incorreções no curso da demanda movida com tal intento, inclusive quanto à configuração de elemento subjetivo como condição à responsabilização ambiental administrativa, nos termos da orientação lançada pelo STJ no EREsp 1318051/RJ (publicado em 12/06/2019) .

3. Violação ao princípio do non bis in idem não verificada, haja vista que, nos termos do artigo 72, § 1º da Lei nº 9605/1998, é possível a cumulação de sanções diante do cometimento simultâneo de várias infrações.

4. Diante da comunicação pela recorrente quanto a não mais subsistir a garantia inicialmente ofertada – e com base na qual deduziu o pedido rejeitado pela decisão interlocutória vergastada –, haja vista seu redirecionamento para a demanda executiva fiscal movida pelo Município recorrido, a qual se afigurava como condição à medida aqui almejada, resta manifesta a impossibilidade de albergar o pleito recursal de suspensão imediata de exigibilidade do crédito não tributário, expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos e impedimento ao protesto de certidão de dívida ativa, dada a inexistência de garantia que lhe confira lastro.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, e julgar prejudicado o agravo interno manejado, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALE S/A e não-provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0005335-65.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE SERDEL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Advogado (a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES

Advogado (a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES

Advogado (a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005335-65.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: SERDEL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPES

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – JUIZ DE DIREITO DRº MÁRIO DA SILVA NUNES NETO

RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE A LICITAÇÃO – COMPETITIVIDADE – CARTEL – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES – ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE – APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS A SEREM REALIZADAS – DINÂMICA DE TRABALHO A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO PARA, AO MESMO TEMPO, DETER O CONTROLE DA GARANTIA DO JUÍZO E VIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE – LICITAÇÕES – LICITAÇÃO – EMPRESAS DE LIMPEZA. É de conhecimento que o entendimento amplamente majoritário dos tribunais vai no sentido de permitir o bloqueio de bens e valores de pessoas físicas e jurídicas sobre as quais pesam fundada suspeita da prática de atos de improbidade como é o caso da fraude a processo licitatório com a finalidade de mascarar uma competitividade por meio da formação de cartel. Depreende-se de sua narrativa, que o MPES, aqui agravado, ajuizou a ação de primeiro grau em decorrência de Processo Investigatório Criminal nº 010/2017, denominado “OPERAÇÃO ASSEPSIA”, que se dedicou a investigar notícias de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 037/2016, donte supostamente teria sido fraudado seu caráter competitivo, direcionando-se o resultado do processo licitatório como forma de reserva de mercado. O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.319.515/ES, sob a relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL, formulou importante diferenciação entre a medida acautelatória tomada por decisões como a aqui objurgada e outras tipicamente cautelares: “As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). 4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir. [...] A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência. [...] (REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)”. Contudo, apesar de restar evidenciada a possível participação ativa de gestores da empresa em questão em aparente conluio com os gestores das demais empresas envolvidas, e até mesmo criação de “empresas fantasmas” visando dar aparência de competitividade ao certame licitatório, entendo que de fato a extensão da medida adotada pela decisão judicial, apesar de tecnicamente correta, não pode persistir da maneira que se encontra, sob pena de causar prejuízo irreparável a empresa agravante e a todos que dela dependem direta e indiretamente seja em seus trabalhos ou mesmo na função social que desempenha. É bem verdade, e a agravante comprova, os diversos bloqueios em suas contas bancárias, assim como as dezenas de despesas inerentes ao seu ramo de atividade, desde fornecedores até aquelas decorrentes de impostos a serem quitadas, além, é claro, da folha de pagamento de seus funcionários, necessitando, portanto, de algum caminho que lhe possibilite dar continuidades nas suas atividades empresariais. Inviável a aceitação de bem em garantia cujo papel não esta claramente identificado na lide. A despeito disso, tenho que a saída apontada pela d. Procuradoria de Justiça seja, para este momento, a mais viável, tendo em vista que exclui o risco de dano irreparável às atividades da SERDEL, assim como garante o Juízo que continuará controlando a saída de recursos necessários ao pagamento dos débitos devidamente comprovados, bem como terá assegurado os imóveis e veículos pertencentes a empresa. De tal maneira entendo que seja de fato prudente que sejam reduzidos, excepcionalmente, os efeitos dos bloqueios realizados, na medida em que a empresa necessita de valores para quitar suas obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais, dando continuidade a atividade empresária de modo a se manter no mercado. Assim, deverá a entidade empresarial apresentar ao d. Juízo a quo, os documentos que ele necessitar para aferir os valores a serem liberados para o pagamento das respectivas obrigações que deverão ser detalhadas para sua avaliação e decisão podendo o magistrado estabelecer sua dinâmica de trabalho para viabilizar o cumprimento da presente decisão. A presente medida é excepcional e útil a este caso específico. Esclarece-se, uma vez mais que o d. Juízo a quo possui autoridade para estabelecer a dinâmica de trabalho para o cumprimento deste decisum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERDEL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA e provido em parte.

10- Agravo de Instrumento Nº 0012311-88.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) IARA SCHUBERT E SILVA 22552 - ES

AGVDO CAUA BARBARIOLI GUIMARAES MUNIZ

Advogado (a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012311-88.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

AGRAVADO: CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ (MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ).

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). NECESSIDADE DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA ESPECIALIZADAS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. - O agravado é usuário de plano de saúde contratado com a agravante, possui 1 (um) ano de idade e foi diagnosticado com Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, doença neurodegenerativa progressiva grave, que evolui com comprometimento da movimentação espontânea, insuficiência respiratória, incapacidade de deglutição entre outros, necessitando de atendimento fisioterápico e fonoaudiológico altamente especializado, sob pena de risco de morte.

2. - Caso em que não se verifica hipótese de exclusão de cobertura contratual e nem de comprovação pela agravante de que os profissionais da rede credenciada suprem requisitos de qualificação/especialização em atendimento e procedimento para tratar da AME, restando evidenciado por ora o periculum in mora consubstanciado em sério risco de que o agravado sofra dano grave caso ocorra a revogação da respeitável decisão agravada.

3. - O contrato de prestação de assistência médica por meio de plano de saúde é de trato sucessivo e também cativo porque o contratante acaba por estabelecer vínculos sólidos e estáveis com a contratada, notadamente em razão do interesse natural do ser humano de preservação da saúde e da vida. É também contrato aleatório de modo que a agravante tinha plena ciência de que situações como a versada nestes autos poderiam ocorrer, havendo, ainda, uma distribuição dos custos relativos aos riscos entre todos os contratados, existindo uma base coletiva, de modo a propiciar um equilíbrio no liame contratual. Sua base técnica é o mutualismo contratual.

4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico relativos a doença coberta pelo contrato de plano de saúde, hipótese na qual o ressarcimento dos gastos realizados pelo beneficiário deve ser integral.” (AgInt no REsp 1809822/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05-09-2019, DJe 25-09-2019).

5. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

11- Agravo de Instrumento Nº 0022354-84.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

AGVDO DALMACIO ALVES

Advogado (a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

AGVDO GERSON LUIZ SOARES GUITTON SILVA

Advogado (a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

AGVDO ADILSON COELHO WELLER

Advogado (a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

AGVDO CELSO NEVES MAGDINIER

Advogado (a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

AGVDO VINICIUS SEBASTIAO CARDOZO VITORIO

Advogado (a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

AGVDO JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA

Advogado (a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022354-84.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADOS: DALMACIO ALVES E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. - Para a admissibilidade de recurso é necessário que o recorrente tenha interesse, que se traduz no binômio necessidade/utilidade. Será útil o recurso quando de seu provimento resultar para o recorrente situação mais vantajosa do que aquela que resulta da decisão recorrida.

2. - A pretensão recursal do Estado do Espírito Santo de destinação da verba honorária para a Associação de Procuradores do Estado não traduz situação mais vantajosa hábil a ensejar a admissibilidade do recurso.

3. - Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

12- Agravo de Instrumento Nº 0002735-53.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE WANDER FERRARI

Advogado (a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES

AGVDO SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado (a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

AGVDO VALE S/A

AGVDO BHP BILLITON BRASIL LTDA

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

AGVDO FUNDAÇAO RENOVA

Advogado (a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG

Advogado (a) GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA 76932 - MG

Advogado (a) TAIS CRUZ HABIBE 90736 - MG

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002735-53.2019.8.08.0030.

AGRAVANTE: WANDER FERRARI.

AGRAVADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S. A., VALE S. A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. E FUNDAÇÃO RENOVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PARCIALMENTE INFIRMADA. REDUÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

1. - A declaração de pobreza com o intuito de obter o benefício da gratuidade de justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. - No caso, as provas dos autos infirmam em parte a declaração do agravante de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, razão pela qual a assistência judiciária gratuita deve ser concedida em forma da redução percentual das despesas que o agravante tiver que adiantar no curso do processo, divididas em parcelas mensais, nos termos do artigo 98, §§ 5º e do CPC.

3. - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDER FERRARI e provido.

13- Agravo de Instrumento Nº 0009740-29.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE S.D.S.F.

Advogado (a) JONIMAR FIORIO ARAUJO 15837 - ES

AGVDO S.S.M.D.C.L.

Advogado (a) HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA 87100 - MG

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Agravo de Instrumento Nº 0029991-87.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA DA CONSOLACAO DE FATIMA PINTO E SILVA

Advogado (a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES

Advogado (a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES

AGVDO ANTONIO PINTO FILHO

Advogado (a) ALINNE ELLER MARTINS LEITE 21500 - ES

Advogado (a) JERICK MARQUES DE SOUZA 22987 - ES

P.INT.PASSIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029991-87.2018.8.08.0035.

AGRAVANTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE FÁTIMA PINTO E SILVA.

AGRAVADO: ANTONIO PINTO FILHO.

PARTE INTERESSADA PASSIVA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Nos autos do agravo de instrumento n. 0012202-80.2015.8.08.0035 a colenda Terceira Câmara Cível assentou que “O agravante (INSS) não pode ser compelido a repassar recursos próprios para a agravada [Maria da Consolação de Fátima Pinto, ora agravante] como forma de satisfazer crédito desta junto ao senhor Antônio Pinto Filho, decorrente de prestação de serviços de advocacia. Hipótese em que, ademais, a determinação judicial endereçada ao agravante [INSS] implica inobservância do sistema de precatório e de requisição de pequeno valor (RPV)” (fl. 96).

2. - Na respeitável decisão impugnada neste recurso agravo de instrumento (fl. 54) a ilustre Juíza de Direito, dentre outras providências, deu cumprimento ao que foi decidido no agravo de instrumento n. 0012202-80.2015.8.08.0035, ao determinar que fosse oficiado “ao INSS em resposta ao Ofício nº 1156/2017/APS/VITÓRIA/GEXVIT datado de 09-06-2017 a fim de que se abstenha de repassar quantias em dinheiro em favor da senhora Maria da Consolação de Fátima Pinto e dos advogados dela, com urgência”. Por sinal, foi exatamente isso que foi informado pela Julgadora singular nas informações que prestou à fl. 107.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA CONSOLACAO DE FATIMA PINTO E SILVA e não-provido.

15- Agravo de Instrumento Nº 0006085-34.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE JAIR DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006085-34.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: JAIR DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório. A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. Precedente do STF.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAIR DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

16- Agravo de Instrumento Nº 0018491-87.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

Advogado (a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

AGVDO CELY DE OLIVEIRA COELHO

Advogado (a) RODRIGO KLEIN CANAL 18443 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO LIMINAR – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O interesse recursal deve ser demonstrado pela utilidade da irresignação para alcançar a providência desejada, bem como a necessidade do recurso para conquistá-la.

2. A superveniente perda do interesse, em função da prolação de sentença pelo Juízo de 1º Grau, configura a perda de objeto, ensejando, inexoravelmente, a extinção do recurso.

3. Recurso não conhecido ante a perda de seu objeto.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

17- Agravo de Instrumento Nº 0000002-57.2019.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

AGVTE J.N.

Advogado (a) MARCUS SAVIO LACERDA SENNA 11361 - ES

AGVDO D.I.D.S.

Advogado (a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Agravo de Instrumento Nº 0000001-42.2019.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000001-42.2019.8.08.0059.

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E TRATAMENTO MÉDICO COMPULSÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

1. - Estando presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, deve ser preservada a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a internação compulsória de paciente portador de doença psiquiátrica, em local apropriado, a ser suportada pelo Estado do Espírito Santo.

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados.

3. - A saúde é considerada, em sede constitucional, “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF, artigo 196).

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e não-provido.

19- Agravo de Instrumento Nº 0002817-64.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

AGVTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Advogado (a) FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO 30066 - ES

AGVDO FERNANDA BAHIENSE SILVA MELO

Advogado (a) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA 5968 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.

1. Tem incidência in casu a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização manifestada por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho para desconto de prestações em folha de pagamento, bem como o Decreto nº 4.840/2003, que regulamentou o seu conteúdo.

2. O total das consignações voluntárias na espécie deve limitar-se a quarenta por cento, percentual aplicável a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e outras que vier a parte a autorizar, a exemplo daquela operada em favor da recorrente, plano de previdência complementar, nos termos dos artigos , § 2º, II da Lei nº 10.820/2003 e 3º, II do Decreto nº 4840/2003.

3. A multa mensal arbitrada pelo decisum recorrido (R$2.000,00, limitados a R$50.000,00) não merece alteração, pois o cotejo do valor correspondente à incidência isolada frente à prestação que deve ser adimplida (limitação de descontos) afasta qualquer juízo de desproporcionalidade.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Determinação de limitação de descontos ratificada, havendo apenas a adequação do percentual.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI e provido em parte.

20- Apelação Cível Nº 0801492-96.2008.8.08.0007 (007088014928)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE SUELI JERONIMO DA SILVA ALBERTO

Advogado (a) SUZANA AZEVEDO CRISTO 009366 - ES

APDO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Advogado (a) EDSON MONTEBELLER ALVES JUNIOR 27362 - ES

Advogado (a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES

Advogado (a) THAIS CRISTINA DOS SANTOS 28525 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU. Sentença ilíquida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Diante do reconhecimento patente do direito da recorrente no que se refere a promoção com espeque na Lei nº 1.436/90, não vislumbrando-se razões outras a impedir o pleito perseguido, considerou-se forçosa a condenação do apelado também ao pagamento dos valores atinentes ao seu enquadramento no nível salarial da “letra 'G'” em razão da Lei nº 1.436/90, tendo como marco inicial a data de sua reintegração no cargo de professora efetivada por decisão judicial.

III. Dado que a Fazenda Pública funciona como parte na causa, aliada a iliquidez do decisum vergastado, forçoso o reconhecimento do equívoco sentencial ao utilizar-se da equidade para fixação dos honorários advocatícios, vez que patente a aplicabilidade dos §§ 3º e , inc. II, do art. 85, do CPC.

IV. Considerou-se cabível a fixação dos valores dos honorários advocatícios somente após liquidado os valores condenatórios arbitrados na sentença atacada, observando-se os percentuais apontados nos incisos do § 3º do art. 85, do CPC.

V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUELI JERONIMO DA SILVA ALBERTO e provido em parte.

21- Apelação Cível Nº 0017943-86.2009.8.08.0011 (011090179430)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE RENATA ALTOE

Advogado (a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

APDO ALANDINO PIERRI

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

APDO INSTITUTO DE PATOLOGIA PIERRI LTDA

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFEA AFASTADO. ERRO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há motivos para acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitado pela apelante, especialmente por constar nos autos todas as provas necessárias para seu julgamento. Preliminar rejeitada.

2. Patente a relação de consumo nos autos, uma vez figurar a apelante como consumidora, nos moldes do art. , CDC, por ter contratado o serviço de análise de biópsia, e o réu como fornecedor, nos moldes do art. , CDC, por fornecer o serviço laboratorial

3. A Corte da Cidadania firmou jurisprudência no sentido de que a obrigação do laboratório de análises clínicas é de resultado, de natureza objetiva, de modo que havendo má prestação dos serviços laboratoriais, culminando no erro de diagnóstico, o lesado tem direito à indenização por danos morais

4. Considerando as peculiaridades do presente caso, sobretudo a lesividade na conduta da requerida, especialmente no que tange à redução do sucesso do prognóstico, bem como a capacidade econômica das partes, é como adequada a quantia R$10.000,00 (dez mil reais), que se amolda aos comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, conforme orientação da jurisprudência da Corte da Cidadania, sem representar em enriquecimento indevido do autor.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA ALTOE e provido.

22- Apelação Cível Nº 0001412-41.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE S ZAMBON ME

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Dispõe o artigo 85, caput e § 2º, do CPC/15, que o comando sentencial condenará o vencido a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, sendo estes fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

II. De acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC/15, restará excepcionalizada esta limitação “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, casos em que o magistrado deverá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os critérios dispostos nos incisos do § 2º.

III. Na hipótese, diante da irrisoriedade do proveito econômico e do baixo valor atribuído à causa, por certo que a fixação da verba honorária sucumbencial restrita aos limites percentuais não remunerará de forma digna o trabalho desempenhado pelos patronos da municipalidade, circunstância que atrai o arbitramento amparado na apreciação equitativa prescrita no § 8º, do artigo 85, do CPC/15.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S ZAMBON ME e não-provido.

23- Apelação Cível Nº 0009857-14.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE A.C.A.L.

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

APDO M.D.C.D.I.

Advogado (a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Apelação Cível Nº 0006805-85.2010.8.08.0012 (012100068050)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

APDO OZANIR TEIXEIRA MARQUES

Advogado (a) GABRIELLA NORRIS 30909 - ES

Advogado (a) JERIZE TERCIANO ALMEIDA 006739 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DUAS CAUSAS DE PEDIR – UMA ACOLHIDA OUTRA DESPROVIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A inscrição indevida em dívida ativa gera, por si só, dano moral passível de indenização, dano este presumido (in re ipsa), pois que decorre do mero ato ilícito.

2. Há prova nos autos de que o contribuinte realizou o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante pagamento de cota única, ainda que o tenha feito após a data prevista para o seu vencimento. Por este motivo, não é possível afirmar que tenha contribuído para a inscrição de débito já pago em dívida ativa.

3. É impossível conferir posição mais vantajosa ao apelante em parte da demanda em que foi vitoriosa em primeiro grau de jurisdição.

4. Considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente ofensor, as especificidades do caso e sem perder de vista as diversas facetas do instituto da indenização por dano moral, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) estipulado pelo juízo de primeiro grau é o mais adequado a indenizar o autor e punir o réu, ao passo que servirá de desincentivo à reiteração do ato.

5. Tendo o juízo a quo acolhido uma causa de pedir do autor, ao passo que refutou outra, resta evidente a ocorrência recíproca entre as partes, motivo pela qual devem, ambas, serem condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e provido em parte.

25- Apelação Cível Nº 0012064-85.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

APDO HALLISON FILIPHE CAMPOS PEREIRA

Advogado (a) EMILIA PEREIRA DE CAXIAS 22556 - ES

APDO HALIPHE BRENDON CAMPOS PEREIRA

Advogado (a) EMILIA PEREIRA DE CAXIAS 22556 - ES

APDO HYURI FUDCHELLER MARIA PEREIRA

Advogado (a) EMILIA PEREIRA DE CAXIAS 22556 - ES

APDO SARAH EMILLY FUDCHELLER PEREIRA

Advogado (a) EMILIA PEREIRA DE CAXIAS 22556 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. As razões recursais vertidas no apelo possibilitam a extração de tese impugnativa em face dos termos sentenciais que lher desfavorecem, razão pela qual rejeitou-se a preliminar de ausência de dialeticidade arguida.

II. A análise da documentação exigida pelas seguradoras a fim de possibilitar o pagamento da indenização securitária deve ser exercida pelo Judiciário, cabendo a este averiguar eventuais abusividades ou ilegalidades na lista de exigência.

III. Consta nos autos o envio pelos apelados de inúmeros documentos à seguradora apelante, a denotar a afirmação de que teriam atendido às exigências contratuais, até mesmo diante da ausência de provas que a elidam. Ademais, verificou-se que a correspondência encaminhada aos apelados para que providenciassem a complementação dos documentos contempla exigências que sequer estão na relação de documentos constantes do item 25, dos Documentos Básicos para Liquidação de sinistros.

IV. Assim, considerou-se como descabida a exigência da seguradora quanto à entrega de documentos complementares aos já entregues, vez que o cenário probatório permitiu a conclusão de que tal postura fora adotada como forma de protelar o pagamento do seguro.

V. Quanto ao marco inicial para incidência da correção monetária, de ofício, determinou-se que coincida com a data da celebração do contrato de seguro. Precedentes.

VI. Com esteio nos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, do CPC, determinou-se a minoração da monta da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação por mostrar-se mais condizente com as peculiaridades da demanda, vez que apesar do alto grau de zelo dos patronos das partes e de importância da causa, a simplicidade da temática envolvida e o prazo de três anos entre o ajuizamento e a sentença proferida também devem ser considerados.

VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício alterou-se o marco inicial da incidência da correçao monetária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e provido em parte.

26- Apelação Cível Nº 0008554-59.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.R.D.S.J.

Advogado (a) RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES

APDO A.J.

Advogado (a) MAGNO PAGUNG ALVES 18885 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Cível Nº 0000125-71.2016.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE/APDO MUNICIPIO DE CASTELO

Advogado (a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES

APDO/APTE KATHERINE APARECIDA COAIOTO

Advogado (a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE FUNÇÃO – LEI MUNICIPAL N. 904/1984 – REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI N. 1.440/1992 – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL PARA O RECEBIMENTO – EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES – INGRESSO DA SERVIDORA NA BANDA MUNICIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE – CABIMENTO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1. Para que seja possível, no caso dos autos, afirmar a ocorrência de revogação tácita entre leis no tempo, é imprescindível que exista incompatibilidade entre a lei nova (de caráter geral) e a lei antiga (de caráter especial), pois que o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 1.440/1992) além de não declarar, expressamente, a revogação da Lei Municipal anterior (n. 904/1984), não regulamenta inteiramente a matéria por esta disciplinada (art. 2º, § 1º, da LINDB).

2. Como se depreende do confronto de ambos os diplomas legais, não há qualquer incompatibilidade entre eles, uma vez que o art. 2º, da Lei Municipal n. 904/1984 disciplina o acréscimo salarial conferido àqueles servidores que integram a Banda do Município, o que em nada conflita com aqueles de que trata o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (art. 142), motivo pelo qual é descabido o argumento de revogação tácita.

3. A vantagem pecuniária de que trata a Lei Municipal n. 904/1984, conferida em proveito dos servidores públicos integrantes da Banda Lira Castelense, possui natureza jurídica de adicional de função pelo desempenho de atribuição especial ou condição inerente ao cargo (ex facto officii), razão pela qual o termo inicial para o seu pagamento é a data em que o servidor passa a realizar a respectiva função, o que no caso, ocorreu com o ingresso da autora na Banda Lira Castelense em 02/06/2015.

6. O valor da condenação a ser paga pelo ente municipal requerido, consistirá em acréscimo salarial de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento recebido pela autora no período de junho/2015 a agosto/2016, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não é capaz de adequadamente remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da parte requerente.

7. Por isso, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais em face do ente público requerido seja fixado, com base na equidade, no valor de R$ 600,00, majorado em sede recursal para R$ 800,00 (art. 85, § 11, CPC).

8. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTELO e não-provido. Conhecido o recurso de KATHERINE APARECIDA COAIOTO e provido.

28- Apelação Cível Nº 0029380-71.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE CLONE VIDEO E FOTOS LTDA ME

Advogado (a) AYLA COGO VIALI 24309 - ES

Advogado (a) MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI 24690 - ES

APDO APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado (a) ANDREIA NISHIOKA 157847 - SP

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Inicialmente verificou-se que o laudo técnico apresentado pela assistência técnica a que se submeteu o apelante aponta aparente resolução dos problemas levados ao seu crivo, sobretudo por ao fim do laudo constar a informação de que foi feita nova tentativa de recuperação e os dados foram passados novamente para o cliente.

II - Ademais, considerou-se inconteste que a opção do apelante por socorrer-se à empresa não autorizada para a tentativa dos problemas apresentados não se revela adequada, vez que não pode ser desconsiderado que procedimentos podem ter sido realizados e ensejado os danos alegados, por exemplo.

III - Além disso, não é crível que empresa do ramo a que pertence o apelante não se resguarde de forma mínima que seja a preservar a integralidade de seus arquivos, seja por backups, nuvens, etc., atraindo para si, com tal desídia, o risco da perda de seu material.

IV - Como se não bastasse, entendeu-se que o fato do apelante apenas contatar o apelado mais de quatro meses após a ciência dos problemas visualizados em seu aparelho (§ 3º, art. 26, CDC), ultrapassando, portanto, os noventa dias previstos na legislação consumerista em relação aos bens duráveis (inc. II, art. 26, CDC), não pode ser desconsiderado.

V – Apelação conhecida e improvida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLONE VIDEO E FOTOS LTDA ME e não-provido.

29- Apelação Cível Nº 0040083-61.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE ADRIEMILLY BISPO DA SILVA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

APDO VALE S/A

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0040083-61.2016.8.08.0014.

APELANTE: ADRIEMILLY BISPO DA SILVA.

APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S. A. E VALE S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis, sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno.

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG)” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014).

3. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela apelada Samarco, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da primeira apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES.

4. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor impúbere ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.

5. - O dano moral suportado pelo autor em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dele com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão.

6. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pela apelante.

7. - Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.

8. - O alegado sofrimento do autor ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que o autor tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento.

9. - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIEMILLY BISPO DA SILVA e provido em parte.

30- Apelação Cível Nº 0001557-88.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE ANA PAULA FURLAN DA SILVA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

APDO VALE S.A

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001557-88.2017.8.08.0014.

APELANTE: ANA PAULA FURLAN DA SILVA.

APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S. A. E VALE S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis, sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno.

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG)” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014).

3. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela apelada Samarco, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da primeira apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES.

4. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor impúbere ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.

5. - O dano moral suportado pelo autor em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dele com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão.

6. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pela apelante.

7. - Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.

8. - O alegado sofrimento do autor ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que o autor tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento.

9. - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA PAULA FURLAN DA SILVA e provido.

31- Apelação Cível Nº 0000395-43.2017.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

APTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado (a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES

Advogado (a) VICTOR RICAS DE FREITAS 21025 - ES

APDO MARIA FERBONIA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado (a) MARINETH PAULO DE SOUZA 17128 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000395-43.2017.8.08.0019.

APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.

APELADA: MARIA FERBONIA RODRIGUES DOS SANTOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO. DEVIDA.

1. - A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda e com ele será analisada. Ademais, a seguradora contestou o pedido formulado na petição inicial, resistindo à pretensão autoral, o que caracteriza o interesse de agir da autora.

2. - De acordo com o art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

3. - A autora demonstrou que houve a contratação do Seguro de Vida Agricultura Familiar e que o sinistro ocorreu dentro do prazo de vigência do contrato.

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e não-provido.

32- Apelação Cível Nº 0000365-65.2018.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE FARMACIA CAMPI LTDA EPP

Advogado (a) FLAVIO MENDES BENINCASA 32967 - PR

APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) ELAINE CRISTINA SIMOES DO NASCIMENTO 17108 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança preventivo. Atuação fiscalizatória. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. RDC 67/2007 da anvisa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A necessidade de descentralização normativa, principalmente de natureza técnica, é a razão de ser das entidades reguladoras independentes, como a ANVISA, ao que podemos acrescer o fato de a competência normativa, abstrata ou concreta, integrar o próprio conceito de regulação. Este entendimento desborda da ideia de que o maior e mais amplo espectro de atuação regulatória das Agências Reguladoras figura como sua própria razão de ser, sem o qual veem-se vazias de sentido.

II - O poder normativo conferido às agências reguladoras, como a ANVISA, figura como importante e necessário instrumento para implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expressos na Constituição e na legislação setorial e por isso mesmo não pode estar adstrito a uma prévia taxatividade legal na medida em que destina-se à especificação de direitos e obrigações dos particulares.

III - A Resolução da Diretoria Colegiada 67/2007 da ANVISA não extrapola os limites previstos na legislação superior, não ultrapassando a ANVISA os limites de seu poder regulatório, motivo pelo qual manteve-se a sentença que denegou a segurança preventiva perseguida com o fito de impedir conduta fiscalizatória a acarretar sanção em razão da manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização em sítio eletrônico dos produtos e medicamentos manipulados sem a exigência de apresentação de prescrição.

IV. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FARMACIA CAMPI LTDA EPP e não-provido.

33- Apelação Cível Nº 0021632-02.2009.8.08.0024 (024090216326)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE RODRIGO BARROS RODRIGUES

Advogado (a) LEONARDO BARBOSA DE SOUSA 13636 - ES

APDO PEDRO LUIZ DA SILVA

Advogado (a) PACELLI ARRUDA COSTA 12678 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não era vedado ao advogado atuar como preposto do recorrido, representando-lhe, especialmente se levado em consideração que a procuração concedeu ao patrono amplos poderes para praticar todos os atos para o foro em geral, inclusive para transigir. Ainda que assim não fosse, preconiza a jurisprudência pátria que a ausência do autor em casos similares ao presente acarreta apenas a eventual impossibilidade de transigir. Agravo retido improvido.

2. Embora o condutor do veículo abalroado não fosse habilitado à época do acidente, a mera alegação de ausência de CNH não se mostra suficiente para, por si só, embasar a responsabilidade concorrente, devendo haver efetiva demonstração de imprudência, negligência ou imperícia, o que se deu quanto à parte contrária.

3. Deferido no curso da demanda e não revogado o benefício da gratuidade de justiça, deveria a sentença ter observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC quanto aos ônus sucumbenciais impostos ao vencido.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO BARROS RODRIGUES e provido em parte.

34- Apelação Cível Nº 0016069-22.2012.8.08.0024 (024120160692)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL

Advogado (a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016069-22.2012.8.08.0024

APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL

APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ETC DE VITÓRIA – JUÍZA DE DIREITO DRª HELOISA CARIELLO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – – CONSUMIDOR – MULTA – PROCON – LIGAÇÃO DE TELEMARKETING PARA CONSUMIDOR – SERVIÇO NÃO PERTURBE – DESOBEDIÊNCIA AS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – JUÍZO DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO IMPRÓPRIO - MANUTENÇÃO DIANTE DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DA MULTA – VALOR DA MULTA PREVISTO NA LEI – Inicialmente, alega a recorrente que haveria a necessidade de reforma da r. sentença para se reconhecer a prescrição do ato administrativo que deu ensejo a aplicação da multa ante ao disposto nos art. 48 e 49 da Lei Federal nº 9.789/99. Contudo, conforme disposto na jurisprudência desta Terceira Câmara Cível, bem como de outras câmaras que entendem que: “O prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 não é peremptório, ou seja, trata-se de prazo impróprio e não enseja o reconhecimento da prescrição administrativa. TJES, Classe: Apelação, 048150070612, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 14/02/2019)”. PRECEDENTE. . As multas aplicadas em processo administrativo devem atingir seu caráter sancionatório e pedagógico, contudo não podem ser demasiadas e desproporcionais diante da infração cometida pela empresa. No caso vertente foi constatado que a empresa apelante insistentemente fazia ligações para consumidores por meio de seus serviços de telemarketing, ainda que o consumidor tivesse cadastrado seu número em serviço de “não perturbe”, ferindo a norma de direito do consumidor de maneira abusiva. Há legitimidade por parte dos Procons para promover a proteção e a defesa do consumidor de forma individual ou coletiva, aplicando as sanções previstas na legislação de regência sempre que constatar irregularidades pelos prestadores de serviços e produtos como é o caso das empresas de telefonia. Não é abusiva a multa fixada pela entidade de proteção e defesa do consumidor em R$ 44.048,55 (quarenta e quatro mil, quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), considerando reclamação de consumidor em virtude de insistentes ligações dos serviços de telemarketing da apelante, mesmo após o consumidor ter cadastrado seu número para não mais receber as referidas chamadas. Finalmente, majoro, em razão da sucumbência recursal observada, a condenação da apelada nos honorários de advogado de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelos mesmos parâmetros legais fixados pela sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL e não-provido.

35- Apelação Cível Nº 0042665-09.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE JADIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0042665-09.2013.8.08.0024.

APELANTE: JADIR VIEIRA DE SOUZA JÚNIOR.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Estando o segurado apto para o trabalho é descabida a concessão de auxílio-acidente.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JADIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR e não-provido.

36- Apelação Cível Nº 0041003-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE POLIANE THAIS DE OLIVEIRA CAMPOS

Advogado (a) POLIANE THAIS DE OLIVEIRA CAMPOS 26222 - ES

Advogado (a) ROSILANE DE OLIVEIRA 11846 - ES

APTE ROSILANE DE OLIVEIRA

Advogado (a) POLIANE THAIS DE OLIVEIRA CAMPOS 26222 - ES

Advogado (a) ROSILANE DE OLIVEIRA 11846 - ES

APDO EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A MULTIVIX

Advogado (a) NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO 16038 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE DEFERIDA – INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DA PARTE CONTRÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS – FATO QUE NÃO ISENTA O RÉU DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES – FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO PELA AUTORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELAS REQUERIDAS DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO – TESE DE COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita: Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O indeferimento do benefício nestes casos deve ocorrer somente quando houver nos autos prova inequívoca capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração prestada pela parte, o que não se verifica neste caso. Benesse deferida.

2. Preliminar de inovação recursal. Não tendo as recorrentes, já na origem, formulado todos os argumentos com os quais objetivavam obstar a pretensão deduzida em seu desfavor, não podem fazê-lo agora, perante essa e. Corte, pelo desrespeito ao princípio da concentração da defesa. Acolhida.

3. Prejudicial de Mérito: A teor da jurisprudência deste E.TJES “a lei processual civil é peremptória ao fazer retroagir à data da propositura da ação o momento da interrupção, de modo que o § 1º do art. 219 do CPC já dispunha em sua redação original - e continuou a prever após a redação dada pela Lei nº 8.952/94 - que a interrupção ocorre por meio da citação, embora ressalve a retroação desse efeito para o momento do despacho que ordenara o ato. Em assim sendo, se a retroação desse efeito para momento anterior ao da citação é admitida pelo sistema, não há dúvida de que essa retroação alcança o ajuizamento e não apenas o despacho que ordenar a citação, de modo que se deve considerar interrompido o prazo prescricional, após ser ordenada a citação, a partir da data do ajuizamento da presente ação, em 04/06/2007” (Classe: Apelação, 065070005460, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2012, Data da Publicação no Diário: 26/10/2012).

4. Em regra, a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos apresentados em sede de réplica à contestação viola o disposto no art. 398, do CPC/74 (vigente na época do ato processual realizado), por ofensa a garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa.

5. Contudo, a referida regra é mitigada nas hipóteses em que tais documentos não são utilizados como fundamento da sentença, o que é exatamente a hipótese dos autos, no qual o Magistrado a quo sequer mencionou qualquer documento juntado em réplica à contestação no decisum ora objurgado.

6. No que se refere às ações de cobrança de instituições de ensino particular das parcelas alegadamente inadimplidas pelo aluno, é importante frisar, devem ser instruídas com o contrato formalizado entre as partes, o demonstrativo do débito e a comprovação da efetiva prestação do serviço.

7. Em que pese a defesa das recorrentes tenha se baseado, principalmente, na alegação de que deixaram de pagar as mensalidades escolares porque estariam enfrentando dificuldades financeiras, esse fato não tem o condão de isentá-las do cumprimento de sua obrigação.

8. Incumbindo-se a parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, de modo diverso, o réu não logrando demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ou seja, o descumprimento do contrato por parte da Instituição e a cobrança irregular dos valores alegados, não há amparo para a tese de que a cobrança das mensalidades foi indevida.

9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ROSILANE DE OLIVEIRA, POLIANE THAIS DE OLIVEIRA CAMPOS e não-provido.

37- Apelação Cível Nº 0031113-76.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE ADIR SALMORA

Advogado (a) PAULO SERGIO COCO ASCACIBAS 11804 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031113-76.2015.8.08.0024.

APELANTE: ADIR SALMORA.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Não estando o segurado inapto para todo tipo de trabalho é descabida a concessão de aposentadoria por invalidez.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADIR SALMORA e não-provido.

38- Apelação Cível Nº 0000173-94.2016.8.08.0024

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN

Advogado (a) HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO 221386 - SP

APDO/APTE LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA

Advogado (a) FREDERICO PEZENTI DE SOUZA 12628 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS – REJEITADAS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS – FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO – ORDEM SUCESSIVA – RECURSO DO PATRONO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE DESPROVIDO.

1. A teor do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Outrossim, o parágrafo quarto do art. 1.003 do CPC estabelece que “Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.” Recursos tempestivos.

2. Em consonância com o teor do verbete sumular nº 479, do Colendo STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

3. Restando inequivocamente demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição bancária apelante com relação aos contratos questionados pela empresa consumidora (fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias), o réu deve responder pelos danos gerados à autora, não havendo que se falar, portanto, em regularidade na sua contratação.

4. Aquele que oferece serviços bancários deve adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações. Trata-se, assim, do denominado risco da atividade.

5. Inegável que a cobrança indevida perpetrada pela instituição requerida acarretou abalo extrapatrimonial para a pessoa jurídica requerente que extrapola o mero dissabor cotidiano, inclusive negativando o nome da empresa perante os serviços de proteção ao crédito, o que caracteriza dano moral in re ipsa.

6. Entretanto, o valor firmado pelo juízo primevo a título de indenização, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser revisto por este Colegiado, considerando que em casos semelhantes, tratando de cobrança indevida acrescida de negativação do consumidor, este E. TJES tem entendido ser a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para atender as múltiplas facetas do instituto em cotejo.

7. O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece parâmetros que devem ser considerados de forma preferencial e sucessiva. Destarte, somente nos casos em que não há condenação é que o critério de arbitramento de honorários deve ser realizado com base no proveito econômico obtido. Precedentes.

8. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do patrono da autora desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA e não-provido. Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e provido em parte.

39- Apelação Cível Nº 0020186-17.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A

Advogado (a) SIMONE VIZANI 15718 - ES

APDO ILMA BARBOSA SIMOES

Advogado (a) GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO 26928 - ES

APDO ROBSON BARBOSA SIMOES

Advogado (a) GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO 26928 - ES

APDO ROGERIO BARBOSA SIMOES

Advogado (a) GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO 26928 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO Nº 0020186-17.2016.8.08.0024

APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A

APELADOS: ILMA BARBOSA SIMÕES E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSO INICIADO EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA INCABÍVEL. CONTINÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RECUSA ULTERIOR DA SEGURADORA INDEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO ACEITO SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO. BOA-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE FRAUDAR O SEGURO. APLICAÇÃO DO ART. 794 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. DIFERENTES MARCOS INAUGURAIS PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS É TRÂMITE INTERNO DAS EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Consta nos autos sentença prolatada por Juiz do Trabalho, alegando ser manifestamente incompetente ex ratione materiae para julgar o feito, consequentemente, em razão da incompatibilidade dos sistemas operacionais utilizados na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum Estadual, no lugar de determinar a remessa dos autos, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em 21 de junho de 2016, o que justifica o ingresso da exordial para discutir a cobrança do seguro. Inexistindo necessidade de aguardar a remessa dos autos ou de possível duplicidade de ações como alegado pela apelante. Na mesma oportunidade, no que se refere à prevenção do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verificou-se que os autos citados pela apelante de nº: 0021127-84.2008.8.19.0203 (fl. 364), não guardam nenhuma relação com as partes (recorrente/recorrido) dos presentes autos, o que descaracteriza inteiramente a continência alegada pela apelante, afastando a necessidade de encaminhar os autos para serem apensados ao processo supracitado.

2) Em que pese a apelante argumentar que não contratou diretamente com o beneficiário, mas com a empregadora do mesmo, insta ressaltar que, a seguradora teve livre acesso aos dados cadastrais da empresa para realizar o negócio, devendo checar para sua segurança todos os envolvidos na relação jurídica que foi pactuada. Ora, se a seguradora tem como uma de suas atividades profissionais a comercialização de seguros, é de se esperar que exija do segurado as informações necessárias à análise da viabilidade da formalização do contrato. Não tendo, porém, cumprido tal diligência que lhe cabia, aceitando proposta de seguro em favor de segurado com mais de 64 anos, 11 meses e 29 dias, presume-se que decidiu celebrar o contrato mesmo diante desse fato. Tal condição invocada pelo apelante, trata-se de cláusula contratual não amparada por nenhuma legislação, não podendo alterar ou revogar disposições legais e constitucionais, em respeito e atenção à hierarquia das leis.

3) Diante de um contrato de adesão, impondo-se a regra de hermenêutica segundo a qual as cláusulas devem ser interpretadas a favor do consumidor que aderiu a contrato-padrão estabelecido pelo fornecedor. Portanto, prevalece as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobre cláusula de categoria inferior (de natureza privada), como é o caso em exame.

4) É incabível a recusa ulterior da seguradora a realizar os pagamentos relativos ao seguro, uma vez que esta acabou por permitir a contratação sem exigir documento comprobatório da idade à época da contratação, o que caracteriza inequívoca conduta contraditória da requerida, ora apelante, ao aceitar o segurado-apelado no contrato de seguro in questio. Desse modo, ao aceitar o apelado como segurado, criou-lhe uma justa expectativa em relação ao contrato de seguro ao qual estava adstrito. Precedentes do TJES.

5) Em relação à alegação de doença preexistente, a r. sentença também abordou essa questão com propriedade, in verbis: “o proponente não foi submetido a prévio exame, e a documentação ofertada não demonstra quantum satis a prova da má-fé, i. e., a omissão deliberada de patologia cardíaca.” (fl. 342). Nesse sentido, a simples suspeita de que o segurado sabia da existência de sua doença, ao tempo da formalização de contrato de seguro, sem prova inequívoca da intenção deliberada de fraudar o seguro, não tem o condão de afastar o pagamento da indenização securitária. Assim, reputa-se válido o contrato de seguro, pois não restou comprovada doença preexistente do segurado, tampouco que este tenha prestado afirmações falsas no ato de celebração da avença.

6) Em relação ao requerimento feito sobre a necessidade de indicação dos beneficiários para pagamento da indenização, levantado pela apelante, o valor decorrente do seguro de vida não é considerado herança e não integra o universo patrimonial a ser inventariado, ou seja, o seguro não está sujeito às dívidas do segurado, como prevê o art. 794 do Código Civil, quando dispõe que “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. In casu, cabe verificar o disposto no art. 792 do Código Civil Brasileiro, quando estabelece que “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária”.

7) A declaração de únicos herdeiros acostada aos autos é capaz de delimitar os beneficiários, trazendo os ora apelados como reais favorecidos da indenização discutida, conduzindo como já mencionado ao rol de herdeiros por consequência da falta de indicação de beneficiário em apólice.

8) Merece ser reformada a sentença que determinou que a indenização securitária fosse monetariamente corrigida a partir da data do óbito e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Na taxa Selic estão incluídos juros de mora e correção monetária, tenho que se afigura possível aplicá-la no caso em exame, notadamente em razão dos diferentes marcos inaugurais para incidência da correção monetária e dos juros de mora.

9) No que tange ao marco inicial da correção monetária, deveria ter o magistrado a quo aplicado a partir da data da celebração do contrato. Precedentes do TJES.

10) É descabida a argumentação da necessidade de atualização dos dados cadastrais dos beneficiários para fins de pagamento. A circular colacionada aos autos (fl. 371) da APELAÇÃO Nº 0020186-17.2016.8.08.0024

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, possível órgão fiscalizador das transações realizadas pela apelante, em parceria com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, regulamenta suas funções administrativas, sob o crivo judicial a comprovação de tal pagamento se faz com a condenação nos autos, o que independe de atualização dos dados para comprovação dos reais favorecidos por não se tratar de trâmite interno das empresas.

11) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A e provido em parte.

40- Apelação Cível Nº 0024680-22.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE ANA PAULA DA SILVA BORGES CHARILLE

Advogado (a) FABIANO SILVA SANTOS 21631 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0024680-22.2016.8.08.0024.

APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BORGES CHARILLE.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Não estando o segurado inapto para todo tipo de trabalho é descabida a concessão de aposentadoria por invalidez.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA PAULA DA SILVA BORGES CHARILLE e não-provido.

41- Apelação Cível Nº 0035473-20.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE GREEN LAVAGENS DE VEICULOS EIRELI EPP

Advogado (a) NEHEMIAS FERREIRA SIMOES 17236 - ES

APTE RENNY CASSARO CANI

Advogado (a) NEHEMIAS FERREIRA SIMOES 17236 - ES

APTE CLELIO MARTINS DE SOUZA

Advogado (a) NEHEMIAS FERREIRA SIMOES 17236 - ES

APTE VITOR BOONE JACOBSEN BERNARDO

Advogado (a) NEHEMIAS FERREIRA SIMOES 17236 - ES

APDO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado (a) JEFERSON ALEX SALVIATO 236655 - SP

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO Nº 0035473-20.2016.8.08.0024

APELANTES: GREEN LAVAGENS DE VEÍCULOS EIRELI EPP E OUTROS

APELADA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) O Superior Tribunal de Justiça, seguido por este Egrégio TJES, firmou o entendimento de que, com base na teoria da aparência, a sociedade empresarial torna-se responsável pelos atos que, embora praticados em nome de terceiros, são realizados com aparência ostensiva de o serem em nome próprio.

2) Em nenhum momento dos autos é possível constatar ligação das pessoas relacionadas à fraude sofrida pelos recorrentes com a pessoa jurídica recorrida. Não se observa serem prepostos da recorrida ou mesmo integrantes do quadro societário da apelada.

3) Entende-se, assim como o Julgador Singular, que os recorrentes não foram diligentes na realização das negociações narradas nos autos, especialmente levando em conta o envolvimento de elevada quantia, num site que não possui nenhuma relação com a atividade da recorrida, cujo nome (cartasliberadas.com) não sugere nenhum tipo de aparência de que seria o domínio da apelada (rodobens.com.br). Aliás, quando acionado o domínio correto (rodobens.com.br), o apelante Clélio Martins de Souza obteve pronta resposta de que “a administradora Rodobens não comercializa cotas contempladas”. Outrossim, a conta destinada ao pagamento dos boletos fraudados é de pessoa jurídica do ramo de cosméticos (Ellos Profissional Comércio de Cosméticos Ltda-ME), que não tem nenhuma correlação com a atividade da apelada, cujo objeto social se circunscreve à administração de consórcio de bens móveis, imóveis e serviços.

4) Segundo o STJ, pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. No entanto, considera a Corte Superior de Justiça que “para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor […]” (STJ, REsp n.º 1601533/MG, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J 14/06/2016, DJ 16/06/2016).

5) “In casu”, reitere-se, o erro no pagamento não é escusável, pois os recorrentes não foram diligentes nas negociações realizadas, que se iniciaram em site com domínio completamente diferente do verdadeiro site da recorrida (rodobens.com.br), além da transferência financeira do elevado numerário ter sido feita em favor de pessoa jurídica de ramo comercial (de cosméticos - Ellos Profissional Comércio de Cosméticos Ltda EPP) absolutamente distinto da recorrida (consórcio).

6) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, desprovido o apelo, fixam-se os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLELIO MARTINS DE SOUZA, GREEN LAVAGENS DE VEICULOS EIRELI EPP, VITOR BOONE JACOBSEN BERNARDO, RENNY CASSARO CANI e não-provido.

42- Apelação Cível Nº 0011279-19.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BRADESCO SAÚDE S/A

Advogado (a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO EDSON TOREZANI MARQUES

Advogado (a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES

Advogado (a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE CIRÚRGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Esta Egrégia Corte tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a inexistência de equipe médica credenciada ao plano de saúde para realizar a cirurgia reclamada pelo segurado impõe aquele o dever de custear os honorários do médico particular capacitado, não havendo se falar em mero reembolso limitado à tabela estipulada contratualmente. Precedentes.

II. Diante da ausência de qualquer elemento que ilida a atestada inexistência, no âmbito deste Estado, de equipe médica credenciada pelo plano de saúde contratado pelo apelado para realizar o procedimento cirúrgico de que necessita, frise-se em caráter de extrema urgência, afirmou-se incumbir ao recorrente a obrigação de arcar com o pagamento integral do valor dos honorários de equipe médica particular, sob pena de violação ao princípio da continuidade da assistência à saúde (artigos , inciso I e 17 da Lei n.º 9.656/98).

III . Em relação aos danos morais, destacou-se que esta Egrégia Corte tem entendido que a recusa da operadora de plano de saúde a custear procedimento médico com cobertura prevista no contrato quando não possui profissionais credenciados configura dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual, entendendo-se razoável sua fixação na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV. No que se refere aos juros de mora, afirmou-se não merecer guarida a pretensa incidência somente a partir do arbitramento da condenação por dano moral, vez que seja em relação extracontratual ou contratual, em relação ao dano extrapatrimonial os marcos iniciais restringem-se, respectivamente, ao evento danoso ou a citação.

V. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO SAÚDE S/A e não-provido.

43- Apelação Cível Nº 0003037-37.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE SUBSEA 7 DO BRASIL LTDA

Advogado (a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado (a) MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH 93126 - RJ

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DECADÊNCIA PARCIAL – PAGAMENTO A MENOR – APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – MÉRITO - ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO – ESTADOS DISTINTOS – IRRELEVÂNCIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, inc. I, do CTN, é reservada às hipóteses em que não há declaração do débito. Por conseguinte, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza a declaração prévia do débito e faz o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como é o caso dos autos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN. Prejudicial de mérito acolhida.

2. Mérito: O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula 166).

3. Assim, a melhor leitura do art. 155, inciso II da Constituição Federal de 1988, é no sentido de que os Estados possuem autorização para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias que importem em transferência de propriedade, mas não em relação ao simples deslocamento físico de bens de uso e consumo de um mesmo sujeito passivo (como, por exemplo, matriz x filial).

4. Isto porque, ao conceituar “circulação”, a doutrina especializada ensina que “é a mudança de titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação `física', mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1360).

5. Não obstante a alegada autonomia dos estabelecimentos, a mera transferência de bens destinados ao ativo fixo e de uso e consumo entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em Estados diferentes, não configura o fato gerador do ICMS.

6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUBSEA 7 DO BRASIL LTDA e provido.

44- Apelação Cível Nº 0011272-90.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LEA PIRES DE ALVARENGA BRASIL

Advogado (a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado (a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011272-90.2018.8.08.0024

APELANTE: LEA PIRES DE ALVARENGA BRASIL

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA – IPAMV

JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SÁÚDE DE VITÓRIA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VITÓRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Preliminar de violação da dialeticidade recursal. No caso concreto, a apelante busca a reforma da sentença impugnada aos argumentos de que foi servidora efetiva do Município de Vitória e que sempre recebeu a verba denominada “gratificação de produtividade” com caráter de verba vencimental, o que supostamente justificaria o ajuste dos proventos vincendos da impetrante, para que as vantagens pessoais de assiduidade e tempo de serviço incidam sobre a gratificação de produtividade, bem como o direito de ter recuperada a defasagem em seus proventos. Preliminar rejeitada.

2) Este egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que existe um pressuposto fático para a percepção da gratificação de produtividade prevista na Lei Municipal nº 5.463/2002 (que alterou a Lei n. 4.397/97), no caso específico dos servidores do Município de Vitória, o que a descaracteriza como verba vencimental, sendo somente devida quando o servidor estiver em efetivo exercício naquele Órgão.

3) Como sabido, o que define a natureza jurídica das vantagens pecuniárias (gratificação, adicional e indenização) é a existência de um pressuposto fático a ensejar o pagamento de qualquer das possíveis referidas vantagens, o que não se observa em relação aos vencimentos porquanto estes constituem a remuneração base do cargo. No caso da gratificação regida pela Lei Municipal nº 4.397/97, pretendida pela autora/apelante, o pressuposto fático é o efetivo exercício do cargo de provimento em comissão na Secretaria da Fazenda, o que a caracteriza como mera vantagem pecuniária.

4) Assim sendo, a gratificação instituída pela Lei 4.397/97 não permite que sobre ela incidam as vantagens pessoais de assiduidade e adicional de tempo de serviço, porquanto não figuram como verba vencimental, mas, sim, vantagem pecuniária.

5) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEA PIRES DE ALVARENGA BRASIL e não-provido.

45- Apelação Cível Nº 0001071-41.2015.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

APTE AMARILDO ANTONIO BARCELOS

Advogado (a) MARINA E SILVA ROGERIO 22051 - ES

APDO ALEXANDRE SURLO

Advogado (a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

APDO SOLIMAR REIS

Advogado (a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVAGEM DE VEÍCULO. PEÇA DE MOTOR DANIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPrIUM. PRIMEIRA APARÊNCIA DOS FATOS VERIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E INTEGRALMENTE PROVIDA.

I - a legislação consumerista preocupou-se em estabelecer regimes diversos para o vício e para o defeito do produto ou do serviço. O caso não perpassa problemas somente quanto a lavagem do automóvel em si, mas reflexos que causaram prejuízo externo, de modo que se configura hipótese de defeito do serviço;

II - Diferentemente da inversão do ônus da prova ope judicis, previsto no artigo , inciso VIII, do CDC, que depende de um ato jurisdicional para incidir sobre o caso concreto após uma análise casuística, a inversão do ônus da prova ope legis nos casos de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço é inerente à relação jurídica em questão e decorre da própria lei, pelo que o ônus probatório deve ser de conhecimento das partes;

III - Há nos autos contradição entre os pronunciamentos do Juízo, pois a sentença baseia-se em fato não fixado como controvertido. Cumpre apontar que o Código de Processo Civil de 2015 apresenta o corolário do modelo cooperativo do processo, pelo qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva (artigo do CPC/15);

IV - O ordenamento jurídico brasileiro sedimentou o princípio da proibição do venire contra factum proprium, inadmitindo decisões contraditórias que colocam em xeque a segurança jurídica e ferem os deveres de cooperação e lealdade processual, o qual é aplicável também aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado nos Tribunais;

V – Presentes os requisitos da primeira aparência do direito, pela inversão do ônus da prova ope legis, incumbia aos apelados controverter quaisquer dos elementos que formam a responsabilidade ou comprovar que (I) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

VI - A prova testemunhal utilizada para sustentar a inexistência do defeito, neste caso, não ilide a responsabilidade objetiva, porque, tida isoladamente, não induz assertividade e segurança;

VII - Não há elementos nos autos que indiquem haver vícios na peça do veículo anteriormente à lavagem;

VIII – Apelação conhecida e integralmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMARILDO ANTONIO BARCELOS e provido.

46- Apelação Cível Nº 0004352-24.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

APDO FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE

Advogado (a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – FALTA JUTIFICADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15.

2. Não obstante a indesejada falta do membro da Defensoria à audiência de conciliação, parte autora da ação civil pública coletiva, o processo não poderia ser extinto sem resolução do mérito por abandono do autor, pois ausente o requisito da intimação pessoal parte, qual seja a DEFENSORIA PÚBLICA, por meio de seu Defensor Público-Geral.

3. O não comparecimento justificado à audiência de conciliação não é considerado um ato atentatório à dignidade da justiça.

4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

47- Apelação Cível Nº 0005221-50.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE ONILDA DOS SANTOS

Advogado (a) ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA 13596 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005221-50.2015.8.08.0030.

APELANTE: ONILDA DOS SANTOS.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Estando a segurada apta para o trabalho não há falar em concessão de benefício por incapacidade.

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ONILDA DOS SANTOS e não-provido.

48- Apelação Cível Nº 0016569-65.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO SANTANDER S/A

Advogado (a) ELIAS LIMA DOS SANTOS 131853 - RJ

APDO LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA ME

Advogado (a) FREDERICO PEZENTI DE SOUZA 12628 - ES

Advogado (a) SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES 33B - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS DECISÃO INTEGRATIVA – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES MODIFICADOS PELA SENTENÇA ACLARATÓRIA – ARTIGO 1.024, § 4º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO – TESES RECURSAIS JÁ ANALISADAS EM PROCESSO APENSO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – FRAUDE NA CONFECÇÃO DOS CONTRATOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.

1. O Código de Processo Civil aduz, em seu artigo 1.023, § 4º, que “caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.”

2. É dizer, a prolação de nova decisão integrando provimento jurisdicional anterior não concede à parte que já interpôs recurso uma nova oportunidade para alegar todas as teses que entender pertinentes, mas tão somente aquelas que surgiram em virtude da modificação do julgado em razão da concessão de efeitos infringentes dos aclaratórios.

3. Destarte, a parcial inovação recursal referente a argumento antes não aduzido e não modificado pela decisão integrativa, atinente a tese de necessidade de produção de outras provas, não deve ser conhecida por este Colegiado. Preliminar acolhida.

4. As teses sustentadas pelo apelante já foram esmiuçadas na ação declaratória de inexistência de débitos em apenso, sendo que a cobrança ora em cotejo tem por lastro um dos contratos analisados na referida demanda, a saber, o de nº DE04104130023619.

5. Nesse sentido, diante da patente prejudicialidade da matéria, adota-se a técnica da fundamentação por referência ou per relationem para tratar de tais teses, sem que isso, em absoluto, configure ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de BANCO SANTANDER S/A e não-provido.

49- Apelação Cível Nº 0004841-56.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE R.S.A.

Advogado (a) SELMA SEGATO VIEIRA 11960 - ES

APDO R.B.D.S.

Advogado (a) ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA 25625 - ES

Advogado (a) LUANE PANDOLFI LOZER 30088 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Apelação Cível Nº 0002432-73.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES

APDO GERALDO JOSE DO MATHOZINHO GUALBERTO

Advogado (a) JOSE LUCAS DOS SANTOS 004324 - ES

APDO NEYDE MARIA DIAMANTINO GUALBERTO

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002432-73.2018.8.08.0030

APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

APELADOS: GERALDO JOSÉ DO MATHOZINHO GUALBERTO E OUTRA

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES – JUIZ SUBSTITUTO DRº SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES

RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO CONSTATADA – PROCEDÊNCIA. É incontroversa a incidência do prazo prescricional trienal, em se tratando de execução de título extrajudicial de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra). O banco apelante teria ajuizado ação de execução de cédula de crédito nº 8027866-3, emitida em 19.05.2010 com vencimento em 15.11.2010. Findo o referido prazo para pagamento da cártula, teria o credor o prazo de três anos para a execução. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada em 09.03.2018, já tendo sido, em muito superado o prazo prescricional estabelecido na legislação e na jurisprudência.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e não-provido.

51- Apelação Cível Nº 0003262-39.2018.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE JOSE MARTINS CAMPISTA

Advogado (a) TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY 19360 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. falta DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR NÃO ENFRENTADA. Nulidade configurada. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.

I - A apelante sustentou, nas razões recursais, argumentação em parte inovadora, operando verdadeira alteração de sua causa de pedir, o que lhe é vedado no âmbito recursal;

II - O Magistrado de Primeiro Grau proferiu sentença de forma prematura, sem oportunizar à autora a dilação probatória requerida na inicial, violando as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;

III - Malgrado a faculdade do Magistrado de indeferir a produção de provas que considere desnecessárias ao deslinde do caso (artigo 377, parágrafo único, do CPC), fato é que não houve sequer a intimação da parte autora a especificar as provas a serem produzidas;

IV - A ausência da devida instrução probatória causou efetivo prejuízo à autora, visto que a causa funda-se no amplo reconhecimento social do prenome que pretende que conste em seus documentos, alegação eminentemente fática, notadamente passível de ser verificada através da oitiva de testemunhas;

V - A sentença não encampa a causa de pedir vertida pela Autora, qual seja o fato de ser reconhecida em seu meio social, desde pequena, por prenome diverso daquele que consta em seus registros, restringindo-se o Juízo a quo a uma abordagem genérica do disposto na Lei de Registros Publicos e a referência a entendimento jurisprudencial sobre o qual não teceu qualquer fundamento para o caso concreto. Sentença nula;

VI - Apelação parcialmente conhecida e sentença anulada

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de JOSE MARTINS CAMPISTA e provido em parte.

52- Apelação Cível Nº 0054941-39.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO DACNET TECNOLOGIA EM INFORMATICA E ENERGIA LTDA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0054941-39.2013.8.08.0035.

APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

APELADA: DACNET TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E ENERGIA LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO ATO. EXTINÇÃO POR ABANDONO MANTIDA.

1. - Já foi assentado pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que “A extinção da Execução Fiscal por abandono de causa independe de requerimento da parte executada, entretanto, a prolação da sentença terminativa pressupõe a efetiva desídia do exequente, e mais, depende de intimação pessoal prévia específica (TJES, Classe: Apelação, 062030026124, Relator: SAMUEL MEIRA Brasil Junior, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/09/2017, Data da Publicação no Diário: 15/09/2017). 2. Embora o autor tenha expressamente requerido a citação mediante oficial de justiça, não foram recolhidas as despesas inerentes ao ato. Ademais, intimado especificamente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o exequente nada requereu, evidenciando, assim, o abandono da causa. 3. Não há que se falar em aplicação, no caso, do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que não se pode confundir a inércia da Fazenda Pública - que se verifica na espécie - com a dificuldade de localizar o executado ou bens passíveis de penhora” (TJES; Apl 0032594-75.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 02/07/2019; DJES 11/07/2019).

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

53- Apelação Cível Nº 0001244-69.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES

APDO OTTO EGGERT

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001244-69.2014.8.08.0035.

APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

APELADO: OTTO EGGERT.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO ATO. EXTINÇÃO POR ABANDONO MANTIDA.

1. - Já foi assentado pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que “A extinção da Execução Fiscal por abandono de causa independe de requerimento da parte executada, entretanto, a prolação da sentença terminativa pressupõe a efetiva desídia do exequente, e mais, depende de intimação pessoal prévia específica (TJES, Classe: Apelação, 062030026124, Relator: SAMUEL MEIRA Brasil Junior, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/09/2017, Data da Publicação no Diário: 15/09/2017). 2. Embora o autor tenha expressamente requerido a citação mediante oficial de justiça, não foram recolhidas as despesas inerentes ao ato. Ademais, intimado especificamente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o exequente nada requereu, evidenciando, assim, o abandono da causa. 3. Não há que se falar em aplicação, no caso, do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que não se pode confundir a inércia da Fazenda Pública - que se verifica na espécie - com a dificuldade de localizar o executado ou bens passíveis de penhora” (TJES; Apl 0032594-75.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 02/07/2019; DJES 11/07/2019).

2. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

54- Apelação Cível Nº 0020252-32.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE MARCELO AUGUSTO CORTELETTI

Advogado (a) KLEBER CORTELETTI PEREIRA 15970 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PERDA DA PRODUÇÃO. EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. RENEGOCIAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Por não ser efeito automático decorrente da mera constatação da relação consumerista, o pedido de inversão do ônus probatório com espeque no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor enquadra-se como regra de instrução e não de julgamento, sendo, por isso, vedada a sua adoção apenas em sede de apelo, sob pena de surpresamento e cerceamento de defesa do ex adverso.

II. Não obstante a possibilidade de relativização dos efeitos da revelia, o reconhecimento destes se impõem na medida em que não se encontram previstas as exceções prescritas no artigo 345, do CPC/15.

III. O artigo , do Decreto 8.177/2013, é expresso em restringir o rebate do saldo devedor aos contratos firmados até o ano de 2010, razão pela qual não poderá o benefício em voga ser aplicado na hipótese dos autos, visto que o instrumento fora pactuado, posteriormente, em 11.03.2013.

IV. De acordo com o item 2.6.9, do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, observados os mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, será devida a prorrogação do prazo de pagamento da dívida em virtude da comprovação de inadimplemento em consequência de safra frustrada por evento de força maior.

V. No caso, uma vez comprovada a impossibilidade de o apelante arcar com o financiamento bancário em razão da perda de sua produção agrícola por evento de força maior e do consequente comprometimento de sua renda, deverá ser reconhecido o seu direito ao alongamento do prazo de pagamento, compreensão, ademais, consagrada na Súmula 298, do e. STJ.

VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO AUGUSTO CORTELETTI e provido em parte.

55- Apelação Cível Nº 0030687-31.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE FABIO DE PAULO COELHO

Advogado (a) CRISTIANO DIAS MELLO 17367 - ES

APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

APDO BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO Nº 0030687-31.2015.8.08.0035

APELANTE: FABIO DE PAULO COELHO

APELADOS: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA E UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

JUÍZO PROLATOR: 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA NULA. CITAÇÃO VÁLIDA. ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço correto, independentemente do efetivo recebimento da carta por seu representante legal.

2) No caso em análise, conforme AR à fl. 62, a carta citatória foi assinada pelo Sr. “Gilson Santos”, sendo o endereço da citação coincidente ao endereço da empresa requerida, segundo informações constantes do próprio endereço eletrônico da pessoa jurídica, assim como do sítio virtual “ http://cnpj.info”.

3) Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO DE PAULO COELHO e provido.

56- Apelação Cível Nº 0022432-50.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE LABORATORIO PAIVA E LABORTEL LTDA

Advogado (a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES

Advogado (a) PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO 16573 - ES

Advogado (a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES

APDO GABRIEL LORENZZO DO NASCIMENTO CHAVES

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. PERDA DE MATERIAL COLETADO. ATRASO NO RESULTADO. REPETIÇÃO DE COLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado. Ao juiz é permitida a construção de sua convicção tomando por referência qualquer elemento probatório presente nos autos do processo, desde que indique, decisão, os fundamentos que motivaram seu conhecimento. O fato de o magistrado ter indeferido o requerimento do réu, ora Apelante, por não considerar razoável a produção probatório não configura cerceamento de defesa. Liminar de nulidade de Sentença por cerceamento de defesa rejeitada.

2. A perda do material coletado do paciente, esse menor impúbere, e o atraso na entrega do resultado configuram falhas na prestação de serviços do laboratório, fato este que, de maneira objetiva, origina o dever de reparação dos danos decorrentes de seu ato ilícito em razão da relação consumerista ora analisada.

3. Ultrapassam de meros dissabores os danos suportados pelo Apelado, visto que seu quadro patológico demandava rapidez na entrega do diagnóstico, e, ante a negligência do laboratório, viu-se obrigado a refazer a coleta do material genético e a lidar com a demora do resultado do exame.

4. Quantum indenizatório devido de acordo com os parâmetros deste Tribunal.

5. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LABORATORIO PAIVA E LABORTEL LTDA e não-provido.

57- Apelação Cível Nº 0026605-83.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE D.A.C.

Advogado (a) DANIELA ALVES COSTA 15492 - ES

APDO E.D.E.S.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

58- Apelação Cível Nº 0002834-49.2017.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

APTE FAVED EDUCACIONAL E EDITORA LTDA EPP

Advogado (a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG

APDO RAFAEL CALCI

Advogado (a) FRANCIELI DOMINGOS DA VITORIA LUCHI 18665 - ES

Advogado (a) MARCIANO FADINI 24428 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO – JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – OMISSÃO NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos seus serviços, ou seja, é desnecessária a prova de sua culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano para que lhe surja o dever de indenizar.

2. O fato da apelante ter protelado injustificadamente, por quase 02 (dois) anos, a expedição do diploma de licenciatura do apelado, por si só, é capaz de configurar o dano moral, pois tal prazo ultrapassa os limites da razoabilidade, ou seja, foge ao padrão médio de espera para a emissão de um documento de tal natureza, causando ao apelado sentimentos de angústia, desconforto, irritação e sofrimento que excedem aos dissabores do cotidiano e que, portanto, reclamam indenização, nos termos das regras constantes dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

3. O valor fixado na r. sentença objurgada para indenização aos danos extrapatrimoniais, isto é, R$ 2.000,00 (dois mil reais), comportaria, na verdade, majoração, para fins de adequar-se aos parâmetros adotados em casos análogos, todavia deverá ser mantida sob pena de reformatio in pejus, dada à ausência de irresignação da parte autora.

4. A teor da jurisprudência pátria, a interposição de recurso, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça ou mero intuito de procrastinar o processo para dar início ao cumprimento da condenação.

5. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus. E, sendo assim, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC).

6. Em razão do efeito devolutivo da apelação e por ser matéria de ordem pública, pode o Tribunal de Justiça fixar a verba honorária omissa na sentença sem que se configure reformatio in pejus.

7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FAVED EDUCACIONAL E EDITORA LTDA EPP e não-provido.

59- Apelação Cível Nº 0005342-90.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MARIA JORGE DANIEL

Advogado (a) ALINE LOUREIRO SEIBERT 16271 - ES

APDO BRUNO ZANELATO DE ALMEIDA

Advogado (a) GEOVALTE LOPES DE FREITAS 006057 - ES

Advogado (a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES

Advogado (a) SAMYRA OLIVEIRA CASTRO 23422 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CIRURGIÃO DENTISTA – PROTÉSE DENTÁRIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A responsabilidade do cirurgião dentista não é objetiva, constituindo-se uma obrigação de resultado na qual deve ser apurada a culpa na conduta do profissional liberal, conforme disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a inversão do ônus da prova prevista no artigo , do CDC é regra de instrução e não de julgamento.

3. Inexistindo falha na prestação do serviço e consequentemente ato ilícito por parte do profissional liberal, não há que se falar em reparação material, moral e estética.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JORGE DANIEL e não-provido.

60- Apelação Cível Nº 0009844-38.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE SALES NAZARE DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado (a) SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS 22320 - ES

APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO Nº 0009844-38.2017.8.08.0047

APELANTE: SALES NAZARÉ DE OLIVEIRA SOUZA

APELADA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO DE PRELIMINAR DE PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO DAS MATÉRIAS REMANESCENTES. CONTAS CONSIDERADAS PRESTADAS. APURADO SALDO DEVEDOR DA APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NA EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE, IMPROVIDO.

1) Preliminar de parcial inovação recursal arguida de ofício - É incabível o exame pelo Tribunal de argumento não exposto pelas partes perante o juízo 'a quo', porque não foram submetidas ao crivo do contraditório e do devido processual legal. Por esta razão, a invocação de nova causa de pedir em sede de apelação, configura indevida inovação recursal.

2) Mérito das matérias remanescentes - A ação de prestação de contas pode ser manejada por aquele que tiver o direito de exigi-las e, de acordo com o rito estabelecido nos arts. 550 a 553 do CPC, compõe-se de duas fases: na primeira, examina-se apenas a obrigação ou não de prestar as contas exigidas, o que se aperfeiçoou com a decisão no sentido de determinar a apresentação de contas pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias; na segunda fase, abordam-se questões pertinentes a valores eventualmente recebidos e/ou devidos pelas partes, que resolveu-se na sentença ao acolher as contas apresentadas pelo réu e constituir o título executivo judicial no valor apontado na memória de cálculo por ele elaborada.

3) O dever de prestar contas pela instituição financeira depois da alienação do veículo objeto de busca e apreensão tem previsão no art. do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014). A ação de prestação de contas é a via processual própria para se aferir a existência de um débito ou de um crédito, resultante de determinado negócio jurídico, sendo necessário que as contas estejam fundadas em documentos idôneos e apresentadas ao juízo de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

4) É ônus do réu apresentar as contas solicitadas de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, acaso existentes, sob pena de ter as contas rejeitadas. Inteligência do art. 551 do CPC.

5) No caso concreto o apelado apresentou a prestação de contas devidamente firmada por contador com os devidos detalhamentos. Observa-se que a prestação de contas realizada pelo apelado está em consonância com as regras do contrato firmado entre as partes. Ao contrário do que afirma a apelante, não consta do caderno processual apenas uma planilha de cálculos, constam do feito os termos do contrato, a nota fiscal do leilão referente ao veículo objeto da lide, a tela de gastos com o contrato em atraso, o demonstrativo de cálculo com a metodologia utilizada, “in casu” o sistema francês de amortização (tabela price), e demonstrativo de cálculo do saldo devedor do financiamento. Esclareça-se que a taxa de juros aplicada e os valores de IOF, seguro proteção financeira, montante da tarifa de cadastro e do registro de contrato, tudo isso está devidamente em harmonia com o pactuado entre as partes.

6) Na hipótese de o demandante se limitar a trazer alegações genéricas sobre as contas apresentadas e deixar de se manifestar concretamente sobre os lançamentos/valores, o reconhecimento de que as contas foram regularmente prestadas é medida que se impõe. Desse modo, deve ser preservada a sentença que declarou prestadas as contas apresentadas pelo apelado e condenou o apelante no pagamento do saldo devedor apurado de R$3.192,12 (três mil cento e noventa e dois reais e doze centavos).

7) Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, na extensão da devolutividade, improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, desprovido o apelo, fixam-se os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de SALES NAZARE DE OLIVEIRA SOUZA e não-provido.

61- Apelação Cível Nº 0030697-07.2013.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

APDO FRANCISCO ULISSES JUCA LIMA

Advogado (a) AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA 004101 - ES

APDO SUCESSO NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA

Advogado (a) VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM 19710 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de contas. Legitimidade. Interesse. Ex Sócio. Negativação. Cobrança de débito. Apelo conhecido e não provido.

I - A legitimidade do Autor é fruto da existência de uma relação indireta decorrente da sociedade então existente e que ainda repercute em sua esfera de direitos. Preliminar rejeitada.

II – Evidencia-se o interesse na prestação de contas pelo Autor, se optou o Banestes em negar as constas pretendida em sede judicial, não havendo motivo lógico algum a crer que as apresentaria em sede administrativa, que ver-se-ia obrigada a tanto sob pena de impor quebra do sigilo em favor do Autor, que não mais é sócio da empresa, portanto, pessoa estranha à conta e ao contrato firmado, realidade que torna imperativo o socorro da via judicial. Preliminar rejeitada.

III - O Autor viu seu nome negativado e ainda vê-se objeto de cobrança de valores pelo Banestes, tendo, por decorrência lógica, todo o direito de conhecer de forma pormenorizada as razões que levaram a este débito, mormente quando considerado que não mais compõe a pessoa jurídica titular da dívida.

IV - Não socorre a instituição financeira a alegação de que acostou os documentos necessários à prestação de contas, tendo o Banco limitado-se a juntar aos autos cópia do contrato, o que manifestamente não pode significar prestação de contas, desatendendo os requisitos do artigo 551, do CPC

V - Apelo conhecido mas não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e não-provido.

62- Apelação Cível Nº 0008657-60.2015.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

APTE ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APDO GLINALDO FAIOLI

Advogado (a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu o STJ (REsp 1551951/SP) acerca da legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada.

II – O STJ, também sob o rito dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP).

III - Revela-se assente a jurisprudência do STJ no sentido de que a efetiva posse do imóvel, e o consequente exercício das faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, é o que define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (artigo 12, caput, da Lei 4591/64, c/c artigo 1336, inciso I e § 1º, do CC/02).

IV – Apelação conhecida e desprovida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSSI RESIDENCIAL S/A e não-provido.

63- Apelação Cível Nº 0015853-81.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE CLUBE CAPIXABA DE GOLF

Advogado (a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado (a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015853-81.2015.8.08.0048

APELANTE: CLUBE CAPIXABA DE GOLF

APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RECONHECIDA – PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE DE GOLFE – ALUGUEL DO ESPAÇO QUE PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A isenção tributária consiste na dispensa legal do pagamento do tributo como uma opção legislativa do ente político que, detendo a competência para a institui-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações.

2) Com efeito, os arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997 estabelecem respectivamente, a imunidade tributária da “instituição de educação ou de assistência social” e a isenção das “instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis”, “exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido”. Da simples leitura dos citados dispositivos, não pairam dúvidas quanto à sua não incidência ao presente caso em análise, o qual busca o reconhecimento de isenção tributária de associação esportiva sem fins lucrativos relativa ao ISSQN.

3) O art. 316, inciso II, da Lei nº 2.662/03 (Código Tributário do Município da Serra), também suscitado pelo apelante em busca do reconhecimento da isenção tributária, estabelece isenção tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em favor das associações ou clubes desportivos, sem finalidade lucrativa, desde que não seja exigido pagamento, a qualquer título, pela prestação dos serviços ou pelo acesso às suas dependências.

4) O laudo do profissional expert concluiu que os valores utilizados pela fiscalização como base de cálculo referem-se aos valores mensais sob o título Green-Fee.

5) Desse modo, a conclusão do laudo contábil no sentido de que os valores das receitas indicadas como base de cálculo do ISSQN no auto de infração nº 070.225/2009 referem-se à “receita de aluguel de espaço (imóvel), conhecidas nos Clubes de Golf como 'Green Fee'”, não é suficiente para infirmar a fundamentação externada na sentença. Assim porque, os elementos probatórios evidenciam que a prestação dos serviços de lazer, conforme autuado, não se limitam apenas à simples locação (aluguel) do espaço, uma vez que a atividade desenvolvida pelo Clube recorrente pressupõe a estrutura de mão de obra para a utilização das instalações em proveito da prática esportiva, consistente, exemplificativamente, no transporte de usuários do esporte, manutenção do local, pessoa para recolher o material esportivo que é arremessado a metros de distância, dentre outros, e que se configuram como atos típicos de prestação de serviço, da qual não se afasta a tributação do ISSQN, tampouco está isenta de tributação.

6) Na hipótese sob exame, cumpre-me dizer que, mesmo a cobrança pela entrada de não associados nas dependências e pelos serviços esportivos oferecidos, uma vez comprovada a habitualidade e o caráter oneroso da atividade prestada, é devido o recolhimento do imposto.

7) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLUBE CAPIXABA DE GOLF e não-provido.

64- Apelação Cível Nº 0022228-98.2015.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO ALINE DE OLIVEIRA ARAUJO PESSANHA

Advogado (a) LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA 42785 - RJ

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022228-98.2015.8.08.0048.

APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

APELADA: ALINE DE OLIVEIRA ARAÚJO PESSANHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. PROCURADORES DO ESTADO. PRETENSÃO DE DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. - Para admissibilidade de recurso é necessário que o recorrente demonstre interesse, que se traduz no binômio necessidade/utilidade. Será útil o recurso quando de seu provimento resultar para o recorrente situação mais vantajosa do que aquela que resulta da decisão recorrida.

2. - O pedido de destinação dos honorários advocatícios à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, terceiro estranho à lide, é diametralmente oposto ao interesse patrimonial do ente estatal apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso.

65- Apelação Cível Nº 0008512-67.2016.8.08.0048

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE PRISCILA DOURADO DOS SANTOS

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008512-67.2016.8.08.0048.

APELANTE: PRISCILA DOURADO DOS SANTOS.

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE SERRA, CLAUDIOMIR MARTINS DOS SANTOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO POR USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. - Configurado o abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC) deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito.

2. - A certidão de fl. 58 revela que não se conseguiu fazer a intimação da apelante porque ela não mais reside no endereço que declinou no processo, circunstância demonstrativa do efetivo abandono da causa a ponto de depreender que ela, autora, encontra-se em local incerto e não sabido, deixando de cumprir com as obrigações processuais, sejam as determinadas em pronunciamentos judiciais (apresentação de laudo médico circunstanciado que descreva a situação atual do internando – fl. 53) sejam as impostas por lei, v. g., a do artigo 77, inciso V, do CPC, sendo inafastável o reconhecimento da extinção da demanda na forma do art. 485, III, do CPC.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRISCILA DOURADO DOS SANTOS e não-provido.

66- Apelação Cível Nº 0010974-60.2017.8.08.0048

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE JUDITH DA CONCEICAO MARIANO DOS SANTOS

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0010974-60.2017.8.08.0048.

APELANTE: JUDITH DA CONCEIÇÃO MARIANO DOS SANTOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES PARA SEREM LEVANTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. - No caso dos autos, no documento de fl. 54 foi informado pela Caixa Econômica Federal que não há valores depositados em nome do falecido Genilson Mariano dos Santos. De outro flanco, no documento de fl. 59 foi informado pelo Instituto Nacional do Seguro Social que não há benefício de titularidade do extinto. O documento de fl. 13 também não comprova a existência de valores depositados que possam ser levantados pela recorrente. O cenário delineado configura a ausência de interesse de agir.

2. - A ausência de saldo nas contas bancárias de titularidade do falecido, isto é, a ausência de valores para serem levantados mediante alvará judicial configura a ausência de interesse de agir do autor no feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

3. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUDITH DA CONCEICAO MARIANO DOS SANTOS e não-provido.

67- Apelação Cível Nº 0000644-13.2018.8.08.0066

MARILÂNDIA - VARA ÚNICA

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

APDO CARLOS MILLERI

Advogado (a) MAISI GUIO 28958 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – CURSO DE RECICLAGEM – APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO – EXIGÊNCIA DEVIDA – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DO DETRAN – REPRODUÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO.

1. A Instrução de Serviço nº 19/2016, do Detran/ES se encontra em consonância com a Resolução nº 285/2008, editada pelo Contran, que estabelece disposições acerca dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores.

2. O Código de Trânsito Brasileiro traz expressa previsão no sentido de que compete ao Contran normatizar e regularizar os procedimentos sobre a aprendizagem de condutores.

3. Verifica-se que a Instrução Normativa nº 19/2016, emitida pelo Detran/ES, apenas regulamentou os ditames da Resolução nº 285/2008, do Contran pois esta delega aos Departamentos de Trânsito dos Estados ministrar os cursos de reciclagem, bem como a aplicação de prova ao seu final, por meio da qual será possível aferir a aprovação do condutor, validar o curso de reciclagem e, por fim, liberar o documento do motorista e autorizá-lo a dirigir.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e provido.

68- Apelação Cível Nº 0004041-08.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE PRISCILA DE CAMPOS BENEVIDES

Advogado (a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES

Advogado (a) LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES

Advogado (a) TAIS XAVIER DE CASTRO FARIA 24960 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004041-08.2017.8.08.0069.

APELANTE: PRISCILA DE CAMPOS BENEVIDES.

APELADO: BANESTES SEGUROS S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. - De acordo com o art. 477, caput e § 1º do Código de Processo Civil, sendo juntado o laudo pericial aos autos, “As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”. Ademais, o perito deverá esclarecer as divergências apresentadas ou dúvidas suscitadas por qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (Art. 477, caput e § 2º, inciso I e II, do CPC).

2 - As partes não foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial e o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença baseando-se no resultado do respectivo laudo, motivo pelo qual entendo configurado o cerceamento do direito de defesa do apelante.

3. - Recurso desprovido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRISCILA DE CAMPOS BENEVIDES e provido.

69- Apelação Cível Nº 0002107-78.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PÚBLICA EST MUN REG PUBLICOS

APTE ALTENICH MARTINS DOS SANTOS

Advogado (a) MATEUS CARVALHO RIEDEL 23976 - ES

Advogado (a) RHUBRIA VIANA DA SILVA 25352 - ES

APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado (a) THELMO DALLA BRANDAO NETO 14102 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002107-78.2018.8.08.0069.

APELANTE: ALTENICH MARTINS DOS SANTOS.

APELADO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VERBA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. - Não há falar em relação de trato sucessivo porque a supressão de verba (ato comissivo da administração) revela-se ato único de efeito concreto e permanente, mesmo que os reflexos patrimoniais se perdurem no tempo.

2. - Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

3. - A ciência da interrupção do pagamento da verba ocorreu no mês de janeiro de 2018 mas só foi impetrado o mandado de segurança em 21/06/2018, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias).

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALTENICH MARTINS DOS SANTOS e não-provido.

70- Apelação Cível Nº 5001892-26.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES

APDO ALFREDO ALCURE

Advogado (a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE EXECUTADO JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. (AgRg no AREsp 731.447/MG)

II – A jurisprudência pátria mostra-se assente em considerar que a Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento das custas processuais decorrentes da sucumbência em sede de Execução Fiscal extinta em momento anterior à angularização processual, notadamente quando ausentes quaisquer despesas a serem ressarcidas, conforme autoriza o art. 39, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e do TJ/ES.

III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

71- Apelação / Remessa Necessária Nº 0047330-05.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

APDO/APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA 16939 - ES

Advogado (a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. PRELIMINARES DE ERROR IN IUDICANDO E OMISSÃO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS PROBATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTARQUIA ESTADUAL. RECURSO MANEJADO PELO PROCON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MANEJADO PELA EMPRESA TELEFÔNICA CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 se aplica apenas sobre as condenações impostas à Fazenda Pública e, por isso, não se incide no caso concreto. Por se tratar multa imposta à empresa privada, é aplicado o VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, consoante dispõe a Lei 6.556/2000. Preliminar de error in iudicando rejeitada.

2. Não bastasse a sentença explicar didaticamente a respeito da incidência do artigo 56 do CDC no caso dos autos, bem como sobre o exercício do poder de polícia dos PROCON's e do entendimento firmado pelo TJES e STJ, foi construído um parágrafo exclusivamente para análise da motivação do PROCON ao fixar a multa administrativa. Preliminar de omissão rejeitada.

3. Não se há de falar em falta de fundamentação, vez que o magistrado atendeu a todos os requisitos impostos pelo CPC, inclusive, ao contrário do que alegado pelo recorrente, fundamentou a fixação da quantia com base nos parâmetros impostos pelo artigo 57 do CDC e pelos arts. 24 e 27 do Decreto nº 2.181/97, bem como levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que se refere à capacidade econômica da empresa Apelada, que se encontra em fase de Recuperação Judicial. Prejudicial de ausência de fundamentação rejeitada.

4. A empresa apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe o art. 373, inciso II, do CPC/15, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a alegação de que a consumidora teria contratado o serviço “Velox”.

5. Os parâmetros utilizados pelo Procon Vitória na fixação de valores não foram definidos de acordo com o caso concreto, mas sim calculados sobre um faturamento presumido, vez que não encontram nenhum respaldo no caso dos autos.

6. O magistrado a quo atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observou os parâmetros descritos no art. 57, do CDC, fixando o montante de 7 mil VRTE's, correspondente a R$22.908,20 (vinte e dois mil, novecentos e oito reais e vinte centavos), valor este que mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e apto a cumprir seu papel pedagógico-punitivo, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária.

7. Segundo a jurisprudência da Corte da Cidadania, o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato.

8. Gozam as autarquias estaduais de isenção do pagamento de custas processuais, por força da Lei Estadual nº 9.974/2013

9. Recurso manejado pelo PROCON conhecido e parcialmente provido. Recurso manejado pela empresa telefônica conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e provido em parte. Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A e não-provido.

72- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011243-79.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

APDO LUCIA HELENA BARRETO BRUNELLI

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – DESEMPENHO DE TAREFAS CONCERNENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – DELIMITAÇÃO DO PERÍODO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ÍNDICE DE CORREÇÃO – IPCA-E – PARCIAL REFORMA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Como é cediço, “embora não seja lícito ao Poder Judiciário realizar o reenquadramento do servidor público que atua em desvio de função, uma vez que tal provimento configuraria verdadeira burla à regra de acesso a cargo público mediante concurso (art. 37, inciso II, da CF/88), é perfeitamente possível o pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias entre os cargos ao servidor, a fim de evitar indevido locupletamento da Administração Pública”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140404989, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018).

2. A prova documental, bem como os depoimentos tomados em audiência de instrução demonstram que, durante determinado período, a autora exerceu tarefas concernentes ao cargo de assistente social, muito embora formalmente contratada para desempenhar a função de auxiliar de serviços gerais.

3. Muito embora, na parte dispositiva, conste que a diferença salarial será devida entre o período de 18/10/2010 e 06/11/2004, a parte específica da sentença, ao tratar do período em que a autora laborou em cargo diverso do qual foi contratada formalmente, é claro ao delimitar as datas de 18/10/2010 a 06/11/2014. Erro material que deve ser corrigido.

4. Acerca da parte acessória da sentença, muito embora o magistrado singular tenha adotado a TR como índice de correção, é de se ressaltar que o E. STF, no julgamento do RE nº 870.947, firmou a tese de que nas condenações da Fazenda Pública sem natureza tributária o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial).

5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada em remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte. Reformada a sentença em remessa necessária.

73- Apelação / Remessa Necessária Nº 0038236-28.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado (a) HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

74- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001820-60.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

APTE/APDO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ – POSSIBILIDADE EM FACE DO ENTE MUNICIPAL – DEPENDENTE QUÍMICO – DIREITO À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública. Incidência do verbete sumular nº 421, STJ e do REsp 1.199.715/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

2. Não havendo a ocorrência do instituto da confusão com relação ao ente municipal e a Defensoria Pública Estadual, posto que integram pessoas jurídicas de direito público diversas, é cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais daquele em favor desta.

3. O direito do paciente encontra-se consubstanciado na Carta Política, em seu art. 196, segundo o qual determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

4. Destarte, deve ser confirmada a obrigação imposta ao ente público estadual de custear o tratamento de saúde de paciente que sofre com o uso de drogas ilícitas, não merecendo qualquer reparo a sentença nesta parte.

5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

75- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000314-78.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES

APDO LUCIA REGINA ORTOLANI MANTOVANELLI

Advogado (a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000314-78.2015.8.08.0047.

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.

APELADA: LUCIA REGINA ORTOLANI MANTOVANELLI.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. - Nos termos das Leis nn. 14/2005 e 74/2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).

2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando-se as de natureza tributária, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

3. - Nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

76- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009116-94.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE RUA E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DEFINITIVAS – INSUFICIÊNCIA FLAGRANTE DA POLÍTICA PÚBLICA ATUAL – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. O Administrador Público tem o dever de assegurar o efetivo cumprimento do disposto no artigo 182 da Constituição Federal e zelar pela realização de políticas públicas direcionadas ao bem-estar de seus habitantes.

2. O direito ao desenvolvimento urbano prescrito na Constituição Federal não pode ser limitado por vontade dos Administradores Públicos, não havendo, portanto, que se falar em políticas restritivas.

3. Diante a omissão estatal em garantir ao cidadão acesso aos direitos difusos da cidadania, compete ao Poder Judiciário, desde que provocado, intervir no sentido de impor a implementação de políticas públicas com este fim, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes.

4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em Remessa Necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

77- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000942-85.2016.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO LAIS DE FARIAS DA SILVEIRA

Advogado (a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000942-85.2016.8.08.0062.

APELANTES/APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

APELADA: LAIS DE FARIAS DA SILVEIRA.

PARTES INTERESSADAS PASSIVAS: MUNICÍPIO DE PIÚMA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO PELO ESTADO E POR MUNICÍPIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADAS.

1. - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (STJ, Súmula n. 421; REsp n. 1108013/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).

2. - A imposição ao Estado e a Município da obrigação de viabilizar internação em clínica especializada para tratamento de pessoa acometida de dependência alcoólica, carente de recursos financeiros, é medida que se encontra em sintonia com o artigo 196 da Constituição Federal, com a Lei n. 10.216/2001 e com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça.

3. -Recursos desprovidos. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

78- Remessa Necessária Cível Nº 0029273-07.2010.8.08.0024 (024100292739)

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DE VITORIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

PARTE NILSON NOGUEIRA LUNDGREN

Advogado (a) JOSE RODOLFO REVOREDO DE A ALVES 15075 - PE

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

REMESSA NECESSÁRIA N. 0029273-07.2010.8.08.0024.

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA.

PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR DA COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

1. - A presunção de legalidade da Certidão de Dívida Ativa pode ser ilidida à vista do que consta do correspondente processo administrativo tributário.

2. - Tratando-se de débito de sociedade empresária, é ilegítima a inclusão em certidão de dívida ativa de diretor ou sócio ao qual não foi oportunizado participar do processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

3. - Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

79- Remessa Necessária Cível Nº 0023315-98.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA

PARTE SARA PEREIRA FARIAS

Advogado (a) LUCAS TRISTAO DO CARMO 15513 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

PARTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

REMESSA NECESSÁRIA N. 0023315-98.2014.8.08.0024.

PARTE INTERESSADA ATIVA: SARA PEREIRA FARIAS.

PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

1. - A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constiuição Federal, art. 196).

2. - Comprovada a necessidade e a urgência, é dever do Estado viabilizar internação da autora em unidade de tratamento intensivo (UTI).

3. - “... os Entes Federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde” (Reexame necessário n. 11.10.007929-9, Rel. Des. então substituto Ewerton Schwab Pinto Junior, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 18-12-2012, data da publicação no Diário: 22-01-2013).

4. - Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

80- Remessa Necessária Cível Nº 0023008-09.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA

PARTE G.F.V.N.

Advogado (a) CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL M2905043 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado (a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

PARTE M.D.V.V.

Advogado (a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

81- Remessa Necessária Cível Nº 0014353-73.2012.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO

PARTE A.B.G.

Advogado (a) FELIPE NASCIMENTO BERNABE 14776 - ES

PARTE M.D.P.C.

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

82- Remessa Necessária Cível Nº 0000652-86.2015.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE

PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PARTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Advogado (a) MARIA GILVANE BARBOSA 14241 - ES

Advogado (a) MARLETE PATRICIO DOS SANTOS 11232 - ES

PARTE SEBASTIAO JOSE BATISTA

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

REMESSA NECESSÁRIA N. 0000652-86.2015.8.08.0068.

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

RÉU: MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IDOSO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS.

1. - A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196).

2. - O beneficiário da tutela jurisdicional concedida na respeitável sentença é idoso, integrante de família desprovida de recursos financeiros e sofre de “isquemia cerebral, artrose e hipertensão arterial”, tendo sido comprovado seu quadro de saúde e a necessidade dele de fazer uso dos medicamentos postulados através do laudo médico e do receituário médico juntado aos autos.

3. - De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, “a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves” (RMS 38.746/RO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24-04-2013, DJe 21-06-2013).(Meu, o destaque).

4. - Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

83- Embargos de Declaração Cível ED Ap Nº 0001831-52.2012.8.08.0006 (006120018319)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE DENISE NUNES DE PAULA

Advogado (a) NILSON FRIGINI 003003 - ES

EMGTE ROSIMERE DE PAULA SIMOES SANTANA

Advogado (a) NILSON FRIGINI 003003 - ES

EMGTE MAGNUM DE PAULA SIMOES

Advogado (a) NILSON FRIGINI 003003 - ES

EMGTE JOILSON DE PAULA SIMÕES

Advogado (a) NILSON FRIGINI 003003 - ES

EMGTE JOBSON DE PAULA SIMOES

Advogado (a) NILSON FRIGINI 003003 - ES

EMGTE EVANDRO DE PAULA SIMOES

Advogado (a) NILSON FRIGINI 003003 - ES

EMGTE ELIANE DE PAULA SIMOES BRAUN

Advogado (a) NILSON FRIGINI 003003 - ES

EMGDO CBL DESENVOLVIMENTO URBANO E CONSTRUTORA PJ LTDA

Advogado (a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS – OBSCURIDADE – INEXISTENTE – CONTRADIÇÃO – ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelos embargantes, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da obscuridade e contradição.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOBSON DE PAULA SIMOES, JOILSON DE PAULA SIMÕES, MAGNUM DE PAULA SIMOES, ROSIMERE DE PAULA SIMOES SANTANA, EVANDRO DE PAULA SIMOES, ELIANE DE PAULA SIMOES BRAUN, DENISE NUNES DE PAULA e não-provido.

84- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0007351-85.2015.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Advogado (a) RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA 23526 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) AMANDA SALUME BRINGHENTI 14137 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – CONTRADIÇÃO – ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO – VERIFICADA – VALOR DA CONDENAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO – FIXAÇÃO – ÍNDICE – FIXAÇÃO DE TESE NO RE 870.947/SE (TEMA 810) – – CONDENAÇÃO SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA – IPCA-E – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).

2. Verificando no v. acórdão hostilizado a existência de omissão, necessário se faz a correção do decisum para sanar o mencionado vício.

3. O E. STF, no julgamento do RE nº 870.947, firmou a tese de que, nas condenações da Fazenda Pública sem natureza tributária, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial).

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CUCO COMERCIAL, PARTICIPACOES, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e provido em parte.

85- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000258-85.2003.8.08.0008 (008030002581)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE PAULO PIRES DA FONSECA

Advogado (a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES

Advogado (a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES

EMGTE OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ES

Advogado (a) GABRIEL GAVA 22844 - ES

Advogado (a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

P. INT. ATIVA CLEMILDA CAMPOS BARROS

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA DEMERVAL FANTI

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

P. INT. ATIVA EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

P. INT. ATIVA EDSON HENRIQUE PEREIRA

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

P. INT. ATIVA ISABEL FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES

P. INT. ATIVA JOANA DARC ALVES VILELA

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA OZORIO LUZITANO CAVALCANTE

Advogado (a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES

P. INT. ATIVA SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0000258-85.2003.8.08.0008

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

RECORRENTE : PAULO PIRES DA FONSECA

ADVOGADO : FLÁVIA CHEQUETTO DA FONSECA

RECORRENTE : DEMERVAL FANTI

ADVOGADO : MAULY MARTINS DA SILVA

RECORRENTE : SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : MAULY MARTINS DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROMOTORA : IZABEL CRISTINA SALVADOR SALOMÃO

MAGISTRADO : THIAGO BALBI DA COSTA

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Paulo Pires da Fonseca, o que se percebe é que o embargante quer alterar o resultado do julgamento por meio de embargos de declaratórios, com reapreciação dos fatos e das provas, o que não é possível nesse via processual.

2. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Demerval Fanti, inexiste a contradição apontada, pois a indicação do termo “negligência” descontextualizado do restante da fundamentação não pode ser invocado para justificar uma contradição, como quer fazer o embargante. A decisão judicial deve ser interpretada de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC/2015.

3. Em relação aos primeiros embargos de declaração, da ré Sidianara Rodrigues de Souza, em momento algum o acórdão eximiu a embargante da culpa pela negligência e falta de cautela com a coisa pública na realização dos trabalhos da Comissão de Licitação, pelo contrário, as três pessoas que fizeram parte dessa comissão foram consideradas igualmente culpadas pelos atos de improbidade.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ES, PAULO PIRES DA FONSECA e não-provido.

86- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000258-85.2003.8.08.0008 (008030002581)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

P. INT. ATIVA CLEMILDA CAMPOS BARROS

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA DEMERVAL FANTI

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

P. INT. ATIVA EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

P. INT. ATIVA EDSON HENRIQUE PEREIRA

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

P. INT. ATIVA ISABEL FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES

P. INT. ATIVA JOANA DARC ALVES VILELA

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ES

Advogado (a) GABRIEL GAVA 22844 - ES

Advogado (a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES

P. INT. ATIVA OZORIO LUZITANO CAVALCANTE

Advogado (a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES

P. INT. ATIVA PAULO PIRES DA FONSECA

Advogado (a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES

Advogado (a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0000258-85.2003.8.08.0008

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

RECORRENTE : PAULO PIRES DA FONSECA

ADVOGADO : FLÁVIA CHEQUETTO DA FONSECA

RECORRENTE : DEMERVAL FANTI

ADVOGADO : MAULY MARTINS DA SILVA

RECORRENTE : SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : MAULY MARTINS DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROMOTORA : IZABEL CRISTINA SALVADOR SALOMÃO

MAGISTRADO : THIAGO BALBI DA COSTA

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Paulo Pires da Fonseca, o que se percebe é que o embargante quer alterar o resultado do julgamento por meio de embargos de declaratórios, com reapreciação dos fatos e das provas, o que não é possível nesse via processual.

2. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Demerval Fanti, inexiste a contradição apontada, pois a indicação do termo “negligência” descontextualizado do restante da fundamentação não pode ser invocado para justificar uma contradição, como quer fazer o embargante. A decisão judicial deve ser interpretada de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC/2015.

3. Em relação aos primeiros embargos de declaração, da ré Sidianara Rodrigues de Souza, em momento algum o acórdão eximiu a embargante da culpa pela negligência e falta de cautela com a coisa pública na realização dos trabalhos da Comissão de Licitação, pelo contrário, as três pessoas que fizeram parte dessa comissão foram consideradas igualmente culpadas pelos atos de improbidade.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA e não-provido.

87- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000258-85.2003.8.08.0008 (008030002581)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE DEMERVAL FANTI

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

P. INT. ATIVA CLEMILDA CAMPOS BARROS

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

P. INT. ATIVA EDSON HENRIQUE PEREIRA

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

P. INT. ATIVA ISABEL FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES

P. INT. ATIVA JOANA DARC ALVES VILELA

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

P. INT. ATIVA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ES

Advogado (a) GABRIEL GAVA 22844 - ES

Advogado (a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES

P. INT. ATIVA OZORIO LUZITANO CAVALCANTE

Advogado (a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES

P. INT. ATIVA PAULO PIRES DA FONSECA

Advogado (a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES

Advogado (a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES

P. INT. ATIVA SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado (a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0000258-85.2003.8.08.0008

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

RECORRENTE : PAULO PIRES DA FONSECA

ADVOGADO : FLÁVIA CHEQUETTO DA FONSECA

RECORRENTE : DEMERVAL FANTI

ADVOGADO : MAULY MARTINS DA SILVA

RECORRENTE : SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : MAULY MARTINS DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROMOTORA : IZABEL CRISTINA SALVADOR SALOMÃO

MAGISTRADO : THIAGO BALBI DA COSTA

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Paulo Pires da Fonseca, o que se percebe é que o embargante quer alterar o resultado do julgamento por meio de embargos de declaratórios, com reapreciação dos fatos e das provas, o que não é possível nesse via processual.

2. Em relação aos primeiros embargos de declaração, do réu Demerval Fanti, inexiste a contradição apontada, pois a indicação do termo “negligência” descontextualizado do restante da fundamentação não pode ser invocado para justificar uma contradição, como quer fazer o embargante. A decisão judicial deve ser interpretada de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC/2015.

3. Em relação aos primeiros embargos de declaração, da ré Sidianara Rodrigues de Souza, em momento algum o acórdão eximiu a embargante da culpa pela negligência e falta de cautela com a coisa pública na realização dos trabalhos da Comissão de Licitação, pelo contrário, as três pessoas que fizeram parte dessa comissão foram consideradas igualmente culpadas pelos atos de improbidade.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEMERVAL FANTI e não-provido.

88- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0013548-70.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE MARILUZI LUNZ BAZONI

Advogado (a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

EMGTE LAURIMAR LUNZ BAZONI

Advogado (a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

EMGTE ELIZIMAR LUNZ BAZONI

Advogado (a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

EMGDO ALCEBIADES SMARZARO

Advogado (a) KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO 18660 - ES

EMGDO JOSE ANTONIO BAZONI

Advogado (a) KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO 18660 - ES

EMGDO MARILUCIA MENON BAZONI

Advogado (a) KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO 18660 - ES

EMGDO OZILIA BAZONI SMARZARO

Advogado (a) KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO 18660 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0013548-70.2017.8.08.0011.

EMBARGANTES: MARILUZI LUNZ BAZONI, LAURIMAR LUNS BAZONI E ELIZIMAR LUNZ BAZONI.

EMBARGADOS: JOSÉ ANTÔNIO BAZONI, MARILUCIA MENON BAZONI, ALCEBÍADES SMARZARO E OZÍLIA BAZONI SMARZARO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. - Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para sanar erro material (inciso III).

2. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.

3. - Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARILUZI LUNZ BAZONI, LAURIMAR LUNZ BAZONI, ELIZIMAR LUNZ BAZONI e não-provido.

89- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0009033-55.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE ANTONIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGTE HELIO MARCOS VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009033-55.2018.8.08.0011.

EMBARGANTE: SERMAGRAL SERRARIA DE MÁRMORES LTDA., ANTÔNIO BARBIERO VOLPINI, ROGÉRIO BARBIERO VOLPINI E HÉLIO MARCOS VOLPINI.

EMBARGADO: BANESTES S. A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE.

1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.

2. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. - Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELIO MARCOS VOLPINI, ANTONIO BARBIERO VOLPINI, SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES LTDA, ROGERIO BARBIERO VOLPINI e não-provido.

90- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018308-74.2008.8.08.0012 (012080183085)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

EMGDO JOSE BASTOS NETO

Advogado (a) HUDSON CANCELIERI BASTOS 20193 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0018308-74.2008.8.08.0012 (012.08.018308-5)

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA.

EMBARGADO: JOSÉ BASTOS NETO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.

1. – O órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.

2. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.

3. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).

4. - Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

91- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0022517-45.2011.8.08.0024 (024110225174)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO

Advogado (a) CAMILA PECCIN 14631 - ES

Advogado (a) RUBIA SILVA RANGEL 19145 - ES

Advogado (a) TATIANA DOS SANTOS CANDIDO 24071 - ES

EMGDO RIGEL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. OMISSÕES CONSTATADAS. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A contradição passível de ser sanada por meio dos embargos de declaração é a interna, isto é, quando há incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. Incabível a alegação de contradição externa pretendida pelo Embargante, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Recorrente como correto.

2. Verificadas as omissões relativas ao abatimento das contraprestações pagas pelo embargante em sede de indenização por perdas e danos e à análise do pedido de redução dos honorários fixados em sentença.

3. Indevida a multa por embargos protelatórios, uma vez que não são totalmente irrazoáveis os argumentos aduzidos no referido recurso em face do acórdão recorrido, enquadrando-se, por conseguinte, no direito da parte de recorrer.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO e provido em parte.

92- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0018685-67.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DENISA DOS SANTOS ROCHA LEPAUS

Advogado (a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0018685-67.2012.8.08.0024

EMBARGANTE: DENISIA DOS SANTOS ROCHA LEPAUS

EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INDICES DE CORREÇÃO MONCETÁRIA E JUROS DE MORA – MATÉRIAS OBJETO DE ANÁLISE PELO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – REEXAME DE SMATÉRIA – IMPOSSIBILDIADE. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. In casu , em que pese mencione a ocorrência de vício de omissão no Acórdão vergastado, noto que a embargante visa, exclusivamente, a rediscussão e o prequestionamento da matéria discutida. Dito em outras palavras, da simples leitura das razões recursais constata-se que, na verdade, a embargante manifesta inconformismo com o que foi decidido, finalidade para qual, sabidamente, o recurso de embargos de declaração não se mostra via adequada, consoante precedente deste E. TJES. Ressalta-se que o acórdão impugnado enfrentou pontualmente e com clareza as questões suscitadas pela embargante. Além disso, é de se ver que as razões dos aclaratórios deixam tão evidente sua pretensão de reexame da matéria que até mesmo de eventuais omissões contidas na r. sentença de primeiro grau se fala, quando os embargos do segundo grau não se prestam a tal fim. Ademais, cumpre destacar a desnecessidade de que este Órgão Julgador houvesse se manifestado expressamente sobre os artigos de lei mencionados pelos ora recorrentes. Isso porque os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DENISA DOS SANTOS ROCHA LEPAUS e não-provido.

93- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0046307-24.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO

Advogado (a) CAMILA PECCIN 14631 - ES

Advogado (a) RUBIA SILVA RANGEL 19145 - ES

Advogado (a) TATIANA DOS SANTOS CANDIDO 24071 - ES

EMGDO RIGEL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado (a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. OMISSÕES CONSTATADAS. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A contradição passível de ser sanada por meio dos embargos de declaração é a interna, isto é, quando há incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. Incabível a alegação de contradição externa pretendida pelo Embargante, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Recorrente como correto.

2. Verificadas as omissões relativas ao abatimento das contraprestações pagas pelo embargante em sede de indenização por perdas e danos e à análise do pedido de redução dos honorários fixados em sentença.

3. Indevida a multa por embargos protelatórios, uma vez que não são totalmente irrazoáveis os argumentos aduzidos no referido recurso em face do acórdão recorrido, enquadrando-se, por conseguinte, no direito da parte de recorrer.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLAUCIO DOS SANTOS CANDIDO e provido em parte.

94- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0022579-80.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE MPADUA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

EMGDO ITAU UNIBANCO SA

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – CONTRADIÇÃO – EXTERNA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

2. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MPADUA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA e não-provido.

95- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0036078-63.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ELIZABETH LEITE MELO DA SILVA

Advogado (a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Se a alegada contradição baseia-se em eventual desconformidade entre a conclusão adotada e o conjunto probatório dos autos (elemento extrínseco), a orientação jurisprudencial dominante é no sentido de rejeitar o emprego dos aclaratórios, conforme se observa do iterativo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

3. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

4. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada". (STJ; EDcl-AgInt-RE-EDcl-AgInt-EDcl-REsp 1.207.574; Proc. 2010/0142075-6; PE; Corte Especial; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 21/05/2019; DJE 24/05/2019).

5. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.

6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIZABETH LEITE MELO DA SILVA e não-provido.

96- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0005335-65.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE SERDEL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Advogado (a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES

Advogado (a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES

Advogado (a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005335-65.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: SERDEL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPES

JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – JUIZ DE DIREITO DRº MÁRIO DA SILVA NUNES NETO

RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE A LICITAÇÃO – COMPETITIVIDADE – CARTEL – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES – ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE – APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS A SEREM REALIZADAS – DINÂMICA DE TRABALHO A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO PARA, AO MESMO TEMPO, DETER O CONTROLE DA GARANTIA DO JUÍZO E VIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE – LICITAÇÕES – LICITAÇÃO – EMPRESAS DE LIMPEZA. É de conhecimento que o entendimento amplamente majoritário dos tribunais vai no sentido de permitir o bloqueio de bens e valores de pessoas físicas e jurídicas sobre as quais pesam fundada suspeita da prática de atos de improbidade como é o caso da fraude a processo licitatório com a finalidade de mascarar uma competitividade por meio da formação de cartel. Depreende-se de sua narrativa, que o MPES, aqui agravado, ajuizou a ação de primeiro grau em decorrência de Processo Investigatório Criminal nº 010/2017, denominado “OPERAÇÃO ASSEPSIA”, que se dedicou a investigar notícias de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 037/2016, donte supostamente teria sido fraudado seu caráter competitivo, direcionando-se o resultado do processo licitatório como forma de reserva de mercado. O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.319.515/ES, sob a relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL, formulou importante diferenciação entre a medida acautelatória tomada por decisões como a aqui objurgada e outras tipicamente cautelares: “As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). 4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir. [...] A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência. [...] (REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)”. Contudo, apesar de restar evidenciada a possível participação ativa de gestores da empresa em questão em aparente conluio com os gestores das demais empresas envolvidas, e até mesmo criação de “empresas fantasmas” visando dar aparência de competitividade ao certame licitatório, entendo que de fato a extensão da medida adotada pela decisão judicial, apesar de tecnicamente correta, não pode persistir da maneira que se encontra, sob pena de causar prejuízo irreparável a empresa agravante e a todos que dela dependem direta e indiretamente seja em seus trabalhos ou mesmo na função social que desempenha. É bem verdade, e a agravante comprova, os diversos bloqueios em suas contas bancárias, assim como as dezenas de despesas inerentes ao seu ramo de atividade, desde fornecedores até aquelas decorrentes de impostos a serem quitadas, além, é claro, da folha de pagamento de seus funcionários, necessitando, portanto, de algum caminho que lhe possibilite dar continuidades nas suas atividades empresariais. Inviável a aceitação de bem em garantia cujo papel não esta claramente identificado na lide. A despeito disso, tenho que a saída apontada pela d. Procuradoria de Justiça seja, para este momento, a mais viável, tendo em vista que exclui o risco de dano irreparável às atividades da SERDEL, assim como garante o Juízo que continuará controlando a saída de recursos necessários ao pagamento dos débitos devidamente comprovados, bem como terá assegurado os imóveis e veículos pertencentes a empresa. De tal maneira entendo que seja de fato prudente que sejam reduzidos, excepcionalmente, os efeitos dos bloqueios realizados, na medida em que a empresa necessita de valores para quitar suas obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais, dando continuidade a atividade empresária de modo a se manter no mercado. Assim, deverá a entidade empresarial apresentar ao d. Juízo a quo, os documentos que ele necessitar para aferir os valores a serem liberados para o pagamento das respectivas obrigações que deverão ser detalhadas para sua avaliação e decisão podendo o magistrado estabelecer sua dinâmica de trabalho para viabilizar o cumprimento da presente decisão. A presente medida é excepcional e útil a este caso específico. Esclarece-se, uma vez mais que o d. Juízo a quo possui autoridade para estabelecer a dinâmica de trabalho para o cumprimento deste decisum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

97- Embargos de Declaração Cível Ag AI Nº 0000413-45.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE T.D.S.G.D.F.

Advogado (a) RUBIA BORGES MONTEIRO 29372 - ES

Advogado (a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES

EMGDO R.R.L.D.F.

Advogado (a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

98- Embargos de Declaração Cível ED AI Nº 0004249-84.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE M.J.C.

Advogado (a) GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA 23307 - ES

Advogado (a) MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA 23267 - ES

EMGDO W.J.T.

Advogado (a) BRIAN CERRI GUZZO 9707 - ES

Advogado (a) MURILLO GUZZO FRAGA 19556 - ES

Advogado (a) TALITA MODENESI DE ANDRADE 20096 - ES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

99- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0037255-28.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE/EMGDO ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE/EMGDO JOILSON RODRIGUES FERNANDES

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGTE/EMGDO RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado (a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0037255-28.2017.8.08.0024.

EMBARGANTES/EMBARGADOS: RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE E JOILSON RODRIGUES FERNANDES.

EMBARGADO/EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. - A omissão diz respeito à ausência de manifestação do órgão judicante acerca de ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento das partes, para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 1.022, II). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. É nesse sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1292830 e EDcl no RMS 26.004/AM). Trata-se, portanto, de contradição interna, ou seja, entre os termos da própria decisão.

2. - Não se observa no acórdão da apelação os vícios apontados pelos embargantes e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.

3. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (STJ, AgInt no AREsp 1202662/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018).

4. - Recursos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOILSON RODRIGUES FERNANDES, ALANDER DE OLIVEIRA DUARTE e não-provido.

100- Agravo Interno Cível Ap Nº 0001996-37.2014.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

AGVTE BANCO ITAUCARD

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

AGVDO OZIEL ADRIANO SILVA

Advogado (a) JORDANA NEGRELLI COMPER 19560 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE NÃO COMBATE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA DECISÃO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Ocorre, todavia, que no âmbito do agravo interno ora em análise, o recorrente, em vez de tentar desconstituir os termos do decisum monocrático, apresentada fundamentação que não infirma a conclusão adotada.

3. De acordo com a doutrina pátria, “[...] aplica-se a preclusão consumativa no momento da interposição de recurso, de forma que, após esse momento, é vedado ao recorrente complementar seu recurso já interposto com novas razões.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1499)

4. Assim, forçoso reconhecer que o recurso não atende ao postulado da dialeticidade recursal, porquanto os termos do agravo interno não se prestam a contrapor o entendimento sufragado no pronunciamento monocrático ora atacado.

5. Agravo interno não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD.

101- Agravo Interno Cível AI Nº 0001426-58.2018.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AGVTE ANA REGINA MAROCHIO CIPRIANI

Advogado (a) CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR 20581 - ES

AGVDO MEX ENTRETENIMENTO LTDA ME

Advogado (a) JEDSON MARCHESI MAIOLI 10922 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001426-58.2018.8.08.0021

AGRAVANTE: ANA REGINA MAROCHIO CIPRIANI

AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GUARAPARI E MEX ENTRETENIMENTO LTDA ME

RELATOR: DESEMBAGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – PERDA DO OBJETO RECURSAL – EMBARGO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A procedência do embargo administrativo ao empreendimento que se queria ver judicialmente embargado neste sentido faze com que o recurso com este fim perca seu objeto, tendo em vista a inexistência de motivação válida para a concessão de liminar que é o objeto deste. Se o objeto é o embargo da boate e este foi realizado administrativamente, não há que se persistir no debate recursal em vista da perda superveniente do objeto devendo permanecer a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA REGINA MAROCHIO CIPRIANI e não-provido.

102- Agravo Interno Cível AI Nº 0004208-92.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE VALE S/A

Advogado (a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 8847 - ES

Advogado (a) PAULO DE BESSA ANTUNES 35719 - RJ

Advogado (a) VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES 111023 - RJ

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Todos os entes federativos gozam de competência material para proteger o meio ambiente, nos termos do artigo 23 da Constituição Federal. A atribuição de licenciar incumbe ao ente que preferencialmente deve fiscalizar, sem prejuízo à atuação dos demais, conforme artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011, a partir do que, dada a ausência de informação nestes autos quanto à atuação fiscalizatória do órgão estadual competente, não se desacredita a higidez dos autos de infração lavrados pela autoridade fiscalizadora municipal.

2. Os autos de infração, como atos administrativos que são, gozam de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, revelando-se como ônus do autuado que queira desconstituí-los comprovar a ocorrência de vícios e incorreções no curso da demanda movida com tal intento, inclusive quanto à configuração de elemento subjetivo como condição à responsabilização ambiental administrativa, nos termos da orientação lançada pelo STJ no EREsp 1318051/RJ (publicado em 12/06/2019) .

3. Violação ao princípio do non bis in idem não verificada, haja vista que, nos termos do artigo 72, § 1º da Lei nº 9605/1998, é possível a cumulação de sanções diante do cometimento simultâneo de várias infrações.

4. Diante da comunicação pela recorrente quanto a não mais subsistir a garantia inicialmente ofertada – e com base na qual deduziu o pedido rejeitado pela decisão interlocutória vergastada –, haja vista seu redirecionamento para a demanda executiva fiscal movida pelo Município recorrido, a qual se afigurava como condição à medida aqui almejada, resta manifesta a impossibilidade de albergar o pleito recursal de suspensão imediata de exigibilidade do crédito não tributário, expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos e impedimento ao protesto de certidão de dívida ativa, dada a inexistência de garantia que lhe confira lastro.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

103- Agravo Interno Cível Ap Nº 0007876-24.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado (a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

AGVDO ADERSANDRO DE SOUSA SILVA MEI

Advogado (a) BRUNO GONCALVES FEREGUETTI 18788 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ASSINATURA DIGITALIZADA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal.

2. O recurso assinado manualmente por advogado que teve poderes conferidos por substabelecimento assinado digitalmente revela evidente irregularidade na representação processual, não propiciando, dessa forma, um meio efetivamente seguro de se verificar a identidade do signatário.

3. Deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração por haver sido assinado por advogado que não detinha poderes para fazê-lo e, mesmo após intimado para promover a regularização da representação processual, não sanou o vício.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e não-provido.

104- Agravo Interno Cível Ap Nº 0000123-53.2013.8.08.0063

LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA

AGVTE M.V.C.V.E.P.S.

Advogado (a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES

AGVDO L.D.D.A.

Advogado (a) EDUARDO BISSOLI MEIRA 16901 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/11/2019 E LIDO EM 12/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 20 de Novembro de 2019

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria

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