Página 224 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

por força do art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32, porém não atinge o fundo do direito, vitimando apenas as parcelas devidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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