Página 93 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

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exercício deve ser limitada, portanto, não à publicação do ato regulamentador ou à conclusão dos procedimentos das avaliações, mas à publicação da homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações previstos em lei, sem possibilidade de retroação dos efeitos financeiros a data anterior (STF, RE nº 662.406/AL).

5. Impõe-se a aplicação ao caso do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, em obséquio aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, bem como para consecução do objetivo de

racionalização e coerência das manifestações do Poder Judiciário. 6. Nesses termos, e tendo em vista que, no âmbito da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), a homologação do primeiro ciclo de avaliações de desempenho para o pagamento diferenciado da GDPST foi ultimada por meio da Portaria/FUNASA/PRESI nº 2571, de 27/04/2011 , à publicação deste ato deve corresponder o termo final da paridade entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, pois a GDPST, antes de feição genérica, adquiriu, a partir de então, efetivo caráter pro labore faciendo, dando azo à aplicabilidade do disposto no artigo 5º-B, § 6º, da Lei nº 11.355/2006 (incluído pela Lei nº 11.784/2008) sem violação ao princípio da isonomia. 7. Logo, a pretensão recursal da parte autora procede parcialmente, porquanto o termo final dos complementos devidos ao (à) demandante é a data da publicação da Portaria/FUNASA/PRESI nº 257 . 8. Recurso Inominado parcialmente provido . 9. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, acolheu a questão de ordem suscitada pelo relator quanto à nulidade do julgamento anterior e, apreciando o Recurso Inominado interposto pela parte autora, o admitiu e, no mérito, lhe deu parcial provimento , nos termos do voto-ementa do relator.

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1 PORTARIA Nº 257, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Divulga Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, VIII, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 7.335, publicado no DOU de 20.10.2010 e em atenção ao disposto nas Portarias nºs 1.743 e 1.744, de 10 de dezembro de 2010, ambas desta Funasa, resolve: Art. 1º Divulgar o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao período de 15 de janeiro a 15 de abril de 2011, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho -GDPST, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na forma do anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO : 0012388-36.2016.4.01.4000 (VIRTUAL)

CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO

RECORRENTE : ANA PAULA SALES DE ALMEIDA

ADVOGADO (A) : PI 7482 ─ JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA

SOARES FILHO

RECORRIDO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : DANNIEL RODRIGUES OLIVEIRA

RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO

V O T O – E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Gratuidade judiciária deferida, em virtude da presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência e da ausência de elementos que evidenciem o contrário (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e ). 2. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.

3. A aquisição do direito a salário-maternidade como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pressupõe, a par da maternidade, o cumprimento da carência legal , que, para a trabalhadora rural , se traduz na demonstração do efetivo exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, na hipótese de protocolo prévio ao nascimento da criança (Decreto nº 3.048/1999, arts. 29, caput, III, e 93, § 2º), mediante início de prova material (documentação idônea e contemporânea dos fatos), complementado por prova testemunhal harmônica e convincente, sem possibilidade, em regra, da admissão exclusivamente desta espécie probatória (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ nº 149). 4. No caso, o conjunto de provas disponibilizado nos autos não permite a formação de um juízo positivo sobre o atendimento do referido requisito material (efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo mínimo previsto em lei) e a prova testemunhal, embora aparentemente favorável à pretensão autoral, não tem a consistência necessária para, contextualmente, emprestar veracidade à narrativa fática exposta na inicial.

5. Desta forma, a sentença impugnada não merece reparos; ao contrário, deve ser mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/1995, art. 46; RIJEFTR, art. 80) 1, assim sintetizados: [...] A documentação juntada aos autos não corrobora a pretensão da autora no sentido de comprovar o exercício de atividade rural, no período de carência legal. No presente caso não há como sufragar a pretensão d autora. Os documentos apresentados são todos particulares ou em nome de terceiros, alguns, sequer constar datas, logo, a fragilidade da prova documental anexada aos autos não credencia a concessão do benefício ora vindicado. 6. De fato, chama a atenção, no particular, a ausência de documentos que, por serem de fácil obtenção, são comumente apresentados pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais que demandam por benefícios previdenciários no âmbito dos juizados especiais federais (certidão eleitoral, carteira/ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, entre outros). 7. É de se confirmar, portanto, a rejeição da demanda, haja vista que a recorrente não se desincumbiu a contento do ônus probatório interente à posição ativa na relação processual. 8. Recurso Inominado desprovido .

9. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que inexistem contrarrazões (precedentes desta Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal2).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negarlhe provimento , nos termos do voto-ementa do relator.

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1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.729, assentou que a fundamentação remissiva à sentença, no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não viola princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição (DJE de 24/08/2011). 2 V. ARE 901828 AgREDv-AgR/PR, relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe-034, divulgado em 20-02-2017, publicado em 21-02-2017; RE 972405 AgR/RS, relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-267, divulgado em 15-12-2016, publicado em 16-12-2016.

PROCESSO : 0020964-52.2015.4.01.4000 (VIRTUAL)

CLASSE : 71200 - RECURSO INOMINADO

RECORRENTE : FRANCISCA DE JEUS PEREIRA DA ROCHA

ADVOGADO : PI00008037 - RAMON COSTA LIMA

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PI00002642 - WALQUINE POLYANA NOLETO

SALES OLIVEIRA

RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO

V O T O - E M E N T A

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Recurso admitido porque interposto a tempo e modo. 2. A aquisição do direito ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC), seja na qualidade idoso, seja na condição de pessoa com deficiência, pressupõe a hipossuficiência do grupo familiar do requerente (CR, art. 203, V; Lei nº 8,742/1993, art. 20, § 3º). 3. Devido à declaração de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 pelo Supremo Tribunal Federal, descabe o aferimento das condições socioeconômicas da família de quem requer o BPC apenas pelo critério matemático da renda per capta inferior à