Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Novembro de 2019

Diário Oficial do Distrito Federal
há 11 meses
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O LEILOEIRO NÃO ACEITARÁ TROCA DE CHEQUE POR DINHEIRO NO LOCAL DA LIBERAÇÃO DOS LOTES ARREMATADOS. O ARREMATANTE QUE DESEJAR TROCAR O CHEQUE PARA AGILIZAR A ENTREGA, DEVERÁ AVISAR, NO DIA DO LEILÃO, E FAZER DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA FORNECIDA PELO LEILOEIRO, DIRETAMENTE NO BANCO.

NÃO SERÃO ACEITOS OS DEPÓSITOS EFETUADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS PARA LIBERAÇÃO DOS BENS ARREMATADOS, SEM A COMPROVAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA FORNECIDA.

DA RETIRADA E ENTREGA DOS BENS:

PARA OS BENS QUE COMPÕEM OS LOTES 001 A 573 (VEÍCULOS):

Uma vez aceito o lance pelo Leiloeiro Oficial, o arrematante deverá ainda no local do evento, efetuar o agendamento da retirada do respectivo bem arrematado, juntamente com a respectiva Comissão de Leilão da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF que se fizer presente, sob pena de implicar no cancelamento da venda e sujeitar-se ao inadimplemento e nas sanções administrativas e judiciais cabíveis.

Após a homologação do Leilão pela autoridade competente da PMDF, os arrematantes, pessoalmente ou por meio de procurador legal, retirarão os itens adquiridos, em sua totalidade, a partir do recebimento da Nota do Livro-Talão, emitida pelo Leiloeiro Público Oficial, assinada pelo mesmo e com carimbo de liberação, o que ocorrerá após a compensação dos valores devidos, sendo que o prazo máximo para a retirada dos bens será de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da referida nota. Os Itens serão entregues no horário das 09h00min a 12h00min e das 13h30 às 17h00min.Os bens arrematados e não retirados dentro do prazo citado acima serão reincorporados ao patrimônio da PMDF, não sendo aceito reclamações ou recursos posteriores. Os bens que compõem os lotes 001 a 573 (veículos) serão entregues sem as respectivas placas e fica a descaracterização de emblemas, insígnias e marcas da PMDF a cargo do arrematante e deve ser realizada antes da transferência do veículo, cabendo ao arrematante, com exclusividade, o custeio de novas placas e recuperação de lanternagem e pinturas decorrentes de danos eventualmente causados pela descaracterização.

É terminantemente proibida a circulação e/ou exposição do veículo caracterizado em vias públicas ou local de comercialização, inclusive sites eletrônicos, aplicativos ou quaisquer outros meios ou ferramentas análogas. É proibido ao arrematante do lance vencedor ceder, permutar, vender, processar, ou de qualquer forma negociar o (s) bem (ns), antes da retirada do referente bem arrematado.

Terminado o prazo para retirada do bem, este será compreendido como abandonado e revertido ao patrimônio do PMDF, não sendo aceitos recursos ou devoluções de valores, inclusive aqueles referentes ao leiloeiro.

Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa física ou jurídica, será necessária a apresentação de procuração, por quem tem poderes para outorgá-la, com firma reconhecida em cartório e RG/CPF do procurador, sendo que para pessoa jurídica a procuração deverá ser outorgada pelo (s) sócio (s) ou diretor (es), com estes poderes específicos para a prática do ato.

A retirada e o transporte dos bens são de inteira responsabilidade do Arrematante, que responderá civil e criminalmente por qualquer dano pessoal ou material causado a terceiros, ou qualquer ação movida que envolva o bem adquirido. Quando o bem adquirido for retirado por terceiros, estes devem estar formalmente autorizados por escrito pelo Arrematante, apresentando também os seus documentos pessoais (RG/CPF/CNH) e a Nota do Livro-Talão emitida pelo Leiloeiro.

No ato da retirada do bem, o arrematante deverá apresentar documento de identificação oficial válido e as respectivas cópias dos documentos de identificação oficial, bem como a apresentação da "Declaração e Termo de Recebimento e Compromisso" - Anexo-I, devidamente preenchida e assinada pelo arrematante do bem. Por se tratar de área de segurança, não é permitido o uso de câmeras fotográficas, filmadoras, gravadores, celulares ou quaisquer outros dispositivos eletrônicos naquele local.

Em relação aos bens que compõem os Lotes 001 a 573 (veículos), o Leiloeiro Público Oficial e a Polícia Militar do Distrito Federal não se responsabilizam por débitos de qualquer natureza, logo correrão exclusivamente sob a responsabilidade dos arrematantes (compradores) as despesas de transferência e regularização junto aos DETRANS e órgãos públicos, multas, taxas, licenciamentos, DPVAT e débitos de quaisquer naturezas incidentes sobre os bens, divulgados ou não no momento do Leilão pelo LeiloeiroPúblico Oficial, e constando ou não do Edital de Leilão/Catálogo e/ou da Nota do Livro-Talão, atualizados ou não, são de caráter meramente informativo e ficarão exclusivamente sob responsabilidade dos arrematantes. Sendo assim, a verificação desses débitos junto aos órgãos de trânsito é essencial (consulta de situação com os dados da placa e RENAVAM fornecidos no Edital), não cabendo, portanto, reclamações posteriores à realização do certame.

Os arrematantes dos ITENS de veículos, anteriormente, caracterizados como viaturas de Polícia terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da liberação da Nota do Livro-Talão emitida pelo leiloeiro, para procederem a total descaracterização, devendo o arrematante se atentar aos termos contidos no item 5.7 deste Edital.

No caso dos veículos que apresentarem NUMERAÇÃO DE MOTOR E/OU CÂMBIO DIVERGENTE na base nacional e/ou estadual (BASE BIN), ou que esses agregados não estejam cadastrados nas referidas bases, independentemente de verificação ou não, pela PMDF, da numeração do agregado instalado, e independentemente de estarem ou não lançados neste catálogo/edital, eventuais procedimentos de regularização e custos correrão única e exclusivamente à conta e risco do arrematante.

Em caso de eventual divergência de numeração de motor com a base nacional e/ou estadual, especificamente referente aos veículos da marca GM/Blazer, considerando que se trata de situação originada por alimentação divergente da numeração BIN pelo fabricante, o arrematante deverá solicitar ao fabricante "carta de correção do número do motor (carta-laudo)" e diligenciar junto ao DETRAN, sendo que todos os custos e procedimentos de regularização necessários correrão à conta exclusiva e risco do arrematante.

Ficará a cargo do Arrematante/Comprador providenciar a emissão de 2ª via dos CRVs (certificados de registro de veículo), caso algum LOTE não possua tal documento, visando a mudança de propriedade.

Após autorização da PMDF, considerando que os veículos arrematados não ostentam placas, a retirada do veículo somente poderá ser realizada por veículo do tipo "guincho" sob inteira responsabilidade do arrematante, independentemente das condições do veículo arrematado.

PARA OS BENS QUE COMPÕEM O LOTE 574 (ARAMIDAS/COLETES BALÍSTICO):

Para os bens que compõem o Lote 574 (aramidas/coletes balísticos) fica a descaracterização de emblemas, insígnias e marcas da PMDF a cargo do arrematante que eventualmente existirem (que deverão ser completamente destruídas).

É expressamente proibida a circulação e/ou exposição dos coletes, ainda que descaracterizados, inclusive em sites eletrônicos, ou quaisquer outros meios ou ferramentas análogas, observada a condição de picotamento como requisito para a retirada do lote das dependências do CMB e consequente descaracterização do material.

É terminantemente proibida a produção de material visual, tais como fotos ou vídeos, por meio digital ou impresso, ou qualquer outra ferramenta, dentro das dependências do Centro de Material Bélico, ainda que exclusivos do material adquirido.

Antes da retirada dos materiais, a empresa arrematante deverá efetuar, às suas custas, o "picotamento" de todos os bens arrematados do lote 574, obrigatoriamente com 02 (dois) cortes na transversal (para que se obedeça ao critério de picotamento em, no mínimo, quatro partes), e preferencialmente, se possível, acrescentar mais 01 (um) corte na horizontal (tanto nas peças da parte frontal quanto na dorsal, em todos os casos), sempre supervisionado por um Policial Militar do Distrito Federal - PMDF, preferencialmente um componente da Comissão de Leilão, ciente de que, em caso de inobservância dessas obrigações, poderão ser adotadas medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

O Arrematante deverá efetuar a retirada de todos os bens arrematados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive, dos resíduos decorrentes do picotamento, observado o agendamento disposto no item 6.6, prorrogável o prazo a critério da comissão.

A retirada do bem, após o picotamento, será condicionada à discriminação constante em recibo, emitido em duas vias, onde se fará indispensável o valor da pesagem parcial e/ou total do carregamento.

A empresa responsável pela retirada do bem arrematado (aramidas/coletes) deverá, antecipadamente, apresentar ao presidente da Comissão de Leilão os dados de todos os funcionários envolvidos na operação de retirada e picotamento (RG, CPF, endereço e matrícula funcional, se for o caso), para terem acesso às dependências da Unidade Militar.

Em hipótese alguma será permitida a entrada de funcionário da empresa que não possua o cadastro prévio, bem como fica terminantemente proibido o acesso em dependências que não tenha relação com a retirada/picotamento do bem.

Em decorrência do grande número de materiais de aramidas estocados no Centro de Material Bélico que serão arrematados, se faz necessário que a empresa vencedora realize as atividades de separação, pesagem, contagem, identificação, picotamento, carregamento, limpeza de resíduos, transporte etc, com no mínimo 05 (cinco) funcionários, simultaneamente, sob sua inteira responsabilidade.

DA DOCUMENTAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS:

PARA OS BENS QUE COMPÕEM OS LOTES 001 A 573 (VEÍCULOS):

A documentação pertinente ao bem adquirido (CRV) será disponibilizada ao Arrematante pela PMDF no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da retirada do bem, salvo em casos de existências de bloqueios ou outras restrições.

Toda a documentação para transferência de propriedade dos veículos somente poderá ser retirada pelo Arrematante ou seu procurador, devidamente constituído, no local indicado pela Comissão de Leilão da PMDF.

O Arrematante obriga-se a efetuar a transferência de titularidade do (s) bem (ns) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do documento de transferência pela PMDF, cumprindo as exigências do DETRAN, CIRETRAN'S e Polícias Especializadas, cujas despesas correrão por conta e risco do próprio Arrematante. Caso haja necessidade de apresentação de laudos ou inspeções veiculares para fins de regularização da documentação dos bens, ainda que não apontados no Portal, Edital, Catálogo, Boleto e/ou Nota do Livro-Talão, estes serão de responsabilidade e encargo do Arrematante. As multas de averbação (Portaria DETRAN nº 308 de 09/02/09) serão de inteira responsabilidade do Arrematante.

No caso dos LOTES marcados como "SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO", esses veículos, em razão de serem sinistrados ou oferecerem risco à segurança veicular, não serão licenciados em hipótese alguma, consoante disposição do art. 126 da Lei nº 9.503/97; Lei nº 8.722/93; Decreto nº 8.722/93, Decreto nº 1.305/94 e Resolução nº 11, de 23/01/1998 do CONTRAN.

No caso dos lotes cujos veículos apresentem pendências decorrentes de multas/débitos de quaisquer naturezas, seja em face de autuação, vencidas ou não, independentemente do órgão autuador e de estarem ou não lançados neste edital, tais custos correrão única e exclusivamente por conta e risco do arrematante.

No caso de lotes cujos veículos "NECESSITEM RETORNAR À COR ORIGINAL", eventuais procedimentos de pintura, regularização e custos correrão única e exclusivamente por conta e risco do arrematante.

Todas as alterações estruturais, correções e quaisquer procedimentos eventualmente exigidos por autoridades competentes com vistas ao licenciamento dos veículos objetos da presente arrematação, independentemente de sua menção na descrição dos lotes, são de inteira responsabilidade do Arrematante, correndo, assim, exclusivamente por conta e risco deste.

PARA OS BENS QUE COMPÕEM O LOTE 574 (ARAMIDAS/COLETES BALÍSTICO):

A (s) documentação (ões) pertinente (s) ao bem adquirido será disponibilizada ao Arrematante pela PMDF no momento da retirada do bem, caso se faça necessário, salvo em casos de existências de bloqueios, restrições ou outras situações.

Caso seja necessário providenciar de quaisquer documentos exigidos pelos órgãos de controle, estes deverão ser providenciados às custas e por conta do Arrematante.

DA ATA:

Encerrado o leilão, será lavrada, ao final da reunião, ata circunstanciada, na qual figurarão os produtos vendidos, bem como a correspondente identificação do (s) arrematante (s) e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes.

Até o momento do último lote ser finalizado, qualquer cidadão poderá apresentar ou manifestar possíveis irregularidades verificadas durante as fases do Leilão, devendo o presidente da Comissão, seu substituto ou policial mais graduado, fazer constar em Ata as respectivas alegações.

A ata será assinada ao término da reunião pelos membros da Comissão de Leilão para levantamento das viaturas inservíveis e de recuperação antieconômica e pelo Leiloeiro (a) Oficial, e arrematantes presentes que assim o desejarem fazer.

PENALIDADES:

Em caso de eventuais descumprimentos às normas do presente edital, será aplicado o disposto no Decreto DF nº 26.851/2006, e suas alterações posteriores.

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

Nos termos do artigo 109 combinado com o artigo 40, inciso XV da Lei 8.666/93, o licitante poderá apresentar recurso ao Presidente da Comissão de Leilão no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste (SAISO), Quadra 03, Setor Policial Sul, Anexo do QCG/PMDF, na Diretoria de Patrimônio, Manutenção e Transporte da PMDF, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento dos lances, anulação ou revogação do leilão, rescisão do contrato a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Nesse local também estará disponível o Processo Administrativo para vista aos interessados em interpor eventuais recursos.

Interposto recurso, será comunicado aos demais licitantes, por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, o Presidente da Comissão poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo encaminhar ao Chefe do Departamento de Logística e Finanças para decisão.

Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante, que pretender reconsideração total ou parcial das decisões do Presidente da Comissão, deverão ser apresentados por escrito. No julgamento e processamento de recursos, representações e pedidos de reconsideração serão observadas as disposições do artigo 109 da Lei 8.666/93.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este leilão deverão ser enviados à Comissão até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a realização do leilão, por escrito, no endereço citado no item 12.1.

Decairá do direito de impugnar os termos deste edital de leilão perante a Comissão o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do leilão, nos termos do artigo 41, § 2º da Lei 8.666/93. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital de leilão por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão, cabendo à Comissão de Leilão julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 41, § 2º da Lei 8.666/93.

A resposta aos pedidos de esclarecimentos e de impugnações será divulgada mediante publicação de nota na página da PMDF, no endereço www.pm.df.gov.br, devendo as pessoas físicas e jurídicas, interessadas em participar do certame, acessar para a obtenção das informações prestadas.