Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Novembro de 2019

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.

O SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)

Convido o Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.

O SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer)- O parecer é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

A presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.

Anuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:

PROJETO DE LEI 1461/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2019), QUE ALTERA A LEI 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM.

ANEXO V

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2019 (MENSAGEM Nº 01/2019) QUE “ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor do projeto: Poder Judiciário

Autores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)

Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 06 e 07)

Deputado Flávio Serafini (n.ºs 08 a 10)

Deputado Welberth Rezende (n.ºs 11 e 12)

Deputada Rosane Félix (n.º 13)

Relator: Deputado Márcio Pacheco

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01,

CONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 02 A 13,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de 13 (treze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 1461/2019 que “ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.

A emenda de n.º 01 representa aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 a 13, não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.

SUBEMENDA À EMENDA N.º 01

Modifique-se o artigo 5º do projeto de lei nº 1461/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando o Anexo IV e subtraindo do Anexo V, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, 309 (trezentos e nove) cargos de que trata o artigo 3º desta Lei.


CARREIRA Nº 

DE CARGOS 

ANALISTA JUDICIÁRIO 9371 
  

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 661 


Diante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 1461/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 02, 04 A 07, 09 A 13, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2019

ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Judiciário

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Ficam alterados o art. , § 3ºe acrescido o § 6º, da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.

(...)

§ 3º. A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.

(...)

§ 6º. Não haverá promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulam e n t oaq u es er e f e r eo§ 3 º deste artigo.

Art. 8º-A. A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, ocorrerá em:

ANEXO V

CARREIRA

I - 03 (três) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) servidores e menor que 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores;

II - 04 (quatro) anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.

Parágrafo único. A transição entre os prazos dispostos no art. 8º, caput e incisos I e II do Art. 8º-A será tratada no Regulamento a q u es er e f e r eo§ 3 ºd oa r t . 8 º . ”

Art. 2º. O primeiro desenvolvimento do serventuário na carreira após a vigência desta Lei ocorrerá na forma deste artigo, além dos demais critérios estabelecidos no Regulamento a que se refere o art. da Lei nº 4.620, de 11de outubro de 2005.

§ 1º. O desenvolvimento funcional de que trata este artigo, se dará na proporção de 1/24 (um vinte quatro avos) mensais e sucessivos, observado o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório ocupado pelo servidor na data do início da vigência desta Lei.

§ 2º. O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos, funcionais ou financeiros, a contar do mês em que ocorrer.

Art. 3º. Ficam extintos 309 (trezentos e nove) cargos vagos de Analista Judiciário do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo referidos no caput vagaram após a adesão do estado ao regime a que se refere a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de 2017.

Art. 4º. A repercussão financeira resultante da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando o Anexo IV e subtraindo do Anexo V, ambos da Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, 309 (trezentos e nove) cargos de que trata o artigo 3º desta Lei.

Nº DE CARGOS

ANALISTA JUDICIÁRIO

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.

Deputado Márcio Pacheco, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O quê?

O SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com Subemenda à Emenda 1.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - À 1.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário às demais Emendas.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão da suspensão cria um passivo - disse o Diretor de Pessoal. E, em relação à autorização, é inconstitucional. O Deputado Luiz Paulo entendeu, então, saíram as duas Emendas do texto.

Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, pela Comissão de Servidores Públicos, o parecer é favorável à E m e n d a1eàE m enda 8.

9371

6611

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2019), QUE"ALTERA A LEI Nº 4.620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: PODER JUDICIÁRIO

Relator: Deputado FLÁVIO SERAFINI

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS

EMENDAS)

Trata-se do Projeto de Lei n"1461/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005, que"dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". A proposição atende a uma antiga reivindicação da categoria e corrige uma distorção no plano de carreira vigente. Com as alterações propostas, a promoção passa a ser a cada 02 (dois) anos, ao invés de seguir o atual critério de vacância de cargos, que faz om que as promoções fiquem condicionadas a saídas de servidores por morte ou aposentaria.

Por outro lado, é importante dizer que o Projeto de Lei foi construído pelo Poder Judiciário em diálogo com os servidores, e que a extinção de 309 cargos de analista judiciário que ficaram vagos, além de representar uma contrapartida que viabiliza o novo regime de promoção, não incorre em violação às cláusulas do Regime de Recuperação Fiscal, conforme atestado pelo próprio Conselho de Supervisão, em audiência pública realizada na ALERJ no dia 12 de novembro de 2019.

O Projeto de Lei recebeu 13 emendas. As emendas nº 01 e 08 aprimoram o projeto, permitindo a suspensão das promoções caso seja atingido o limite previsto com despesa de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto às demais emendas, meu voto é contrário, por entender que não aprimoram o presente Projeto de Lei.

Diante do exposto, meu PARECER ao Projeto de Lei nº 1461/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 08, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019. DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.

A SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, não dá para diminuir um pouco o ar condicionado? Está muito gelado aqui embaixo.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em 22 graus. Vamos colocar em 23.

O SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer)- Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.

Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

O SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas.

O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputada Lucinha, nós fizemos uma audiência pública com a presença do TJ, do Conselho de Administração Fiscal e também com a representação dos serventuários. Naquela oportunidade, ficou claro que o Projeto tem legalidade, porque o TJ oferece 309 cargos para serem extintos, de vacâncias que aconteceram após a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal.

A Emenda nº 1, acolhida com subemenda pelo Deputado Márcio Pacheco, foi no sentido de tirar do texto a expressão “revogam-se as disposições em contrário”, porque o Judiciário ainda não leu a Lei Complementar 105, que diz que não se pode revogar disposições contrárias, tem que se citar as disposições que têm que ser revogadas. Além do mais, retirou-se do projeto o Anexo IV e no Anexo V subtraiu-se 309 cargos do total de 9.600 e poucos dos analistas judiciários.

A posição do conselho foi de que o projeto guarda legalidade, mas acham que não tem oportunidade. Estou votando favoravelmente e vou me manifestar em plenário porque acho que há legalidade e oportunidade, até porque quem decide a oportunidade é o presidente do TJ, que mandou o projeto, e este Parlamento, quando votar a matéria. Vamos votar “sim”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo Novo, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.

O SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, como tenho falado de forma recorrente, a crise do Estado do Rio de Janeiro é um esforço de todos. Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, todos esses entes contribuíram para a situação de penúria em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra hoje. Quando olhamos o histórico orçamentário do Tribunal de Justiça, vemos que ele está completamente avesso à triste realidade do nosso Estado. Nunca se aumenta tanto quanto o Judiciário. O Executivo vem fazendo a sua parte. O Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, após a crise, foi sendo reduzido, foi sendo depreciado, mas o Tribunal de Justiça seguiu aumentando a sua dotação orçamentária.

Obviamente, todo servidor quer a atualização da sua remuneração. Isso é justo, porém, não podemos ignorar que todos os outros servidores do Estado do Rio de Janeiro estão dando a sua parcela de sacrifício. Ninguém está tendo reajuste, ninguém consegue aumento de salário porque estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Então, sendo justo com todos os demais servidores do Estado do Rio de Janeiro e com o contribuinte, que não aguenta mais pagar imposto e ver o inchaço da máquina administrativa, o encaminhamento do Novo é pelo “não”.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini.

A SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) -Boa tarde a todas e todos!

Saúdo os servidores da Justiça, e o faço em meu nome e em nome do PDT, um partido que sempre valorizou o servidor público porque entende que a qualidade da política pública passa, sim, pelo reconhecimento do trabalho e do esforço feito pelo servidor público.

Nós acompanhamos as discussões travadas nesta Casa com o Conselho de Recuperação Fiscal e com a representação do Tribunal de Justiça e encontramos todos os argumentos legais que autorizam que esta Casa vote “sim” a esse desejo dos servidores. Por isso o PDT vota “sim”.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSOL, saúdo todos os servidores do Judiciário que estão lutando pela sua justa valorização.

Encaminhamos o voto favorável porque conseguimos, ao longo da discussão desse projeto, desde que ele chegou à Casa, sanar todos os problemas que o mesmo poderia ter que enfrentar. O projeto é legal, se enquadra no Regime de Recuperação Fiscal porque consegue dar como contrapartida a extinção de 300 cargos. E por que hoje o Tribunal de Justiça consegue extinguir 300 cargos sem comprometer o seu funcionamento? Porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem, segundo o Conselho Nacional de Justiça, os servidores mais produtivos do Brasil, que têm conseguido os melhores índices de desempenho.

O que essa mudança na gratificação faz é estimular ainda mais esses servidores. Vai deixar de haver somente uma pequena parcela de contemplados com a possibilidade de progressão e o conjunto dos servidores passará a ser contemplado com essa possibilidade. Ou seja, não é nenhuma concessão de privilégio; é justiça salarial que vai ser feita com esses servidores, melhorando seu desempenho e melhorando o serviço prestado.