Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Novembro de 2019

Por fim, Sr. Presidente, é importante destacar que hoje a progressão desses servidores já se dá com avaliação de desempenho e formação continuada. É um processo importante e exemplar. Todos os servidores têm que fazer cursos, todos os servidores passam por processo de avaliação. O que não existe é a concorrência que determinados partidos têm defendido para o setor público, especialmente o Partido Novo, que tenta fazer com que um servidor pise na cabeça do outro. Isso não existe. Existem formação continuada e avaliação por desempenho. O projeto é redondo no sentido de garantir justiça, melhorar o serviço público e valorizar os profissionais. Estão de parabéns!

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Serginho.

O DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha a votação “sim”, favorável ao projeto. Aproveitando o momento, parabenizo a chefia do Poder Judiciário pela iniciativa e informo aos servidores da Justiça que aqui se encontram que o PSL estará sempre a favor da manutenção dos direitos dos servidores.

Nosso encaminhamento é “sim”, para valorização do funcionalismo público da Justiça.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Max Lemos.

O SR. MAX LEMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da nossa bancada, saúdo o Sindjustiça e os servidores que estão aqui. Saúdo todos e os parabenizo pelo belíssimo trabalho de articulação. Abriram a conversa com esta Casa, conversaram com os parlamentares, o Sindjustiça participou da audiência pública que aqui foi realizada. Saúdo também o Presidente do Tribunal de Justiça e toda a direção do Tribunal, que fez o dever de casa.

Na verdade, se está cancelando cargos, fazendo com isso a contrapartida para não ferir o Regime de Recuperação Fiscal. O projeto está muito bem amparado, está bem fundamentado, tem constitucionalidade e legalidade. Portanto, parabéns ao Presidente do Tribunal de Justiçaeat o d aas u a equipe e ao Sindjustiça, que discutiu com esta Casa e apresentou respostas para todos os questionamentos.

Nossa bancada encaminha o voto “sim”.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, quero encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, saudando meus colegas servidores públicos do Poder Judiciário Estadual e, em segundo lugar, ressaltando a importância da circulação, aqui na Casa, fazendo um bom debate, esclarecedor, sobre a matéria, da representação sindical dos serventuários da Justiça, do Sindjustiça. Isso foi muito importante, com muita capacidade de diálogo, com muito capacidade de interlocução.

Destaco também, com todo o respeito à diferença de posições, que o pronunciamento feito há pouco por um Deputado do Partido Novo encaminhando o voto contrário não levou em conta aspectos que talvez sejam desconhecidos por esse Deputado. Já existem procedimentos avaliativos na carreira desses servidores. Não se trata de uma mera progressão a cada período, a cada interstício. Existem procedimentos de avaliação ligados à formação continuada, existem procedimentos de avaliação em relação ao conteúdo do trabalho que eles exercem, existem avaliações externas ao Poder Judiciário Estadual que atestam resultados de alto nível do trabalho desses servidores.

É muito importante lembrar que não existe serviço público, não existe prestação do serviço público, não existe garantia do direito ao serviço público ao cidadão fluminense sem valorização, sem dignificação do servidor público e da servidora pública. Portanto, ficam registrados o nosso encaminhamento efusivamente favorável e o nosso voto “sim” a este projeto.

Lembro, Deputado Luiz Paulo, sobre alguns aspectos que não puderam ficar garantidos na lei, que alguns Deputados vão se reunir para fazê-los sob a forma de uma indicação legislativa ao Poder Judiciário. Há questões, por exemplo, que restaram pendentes, como a da função do escrivão, que não conseguimos garantir aqui na lei. Há ainda questões relacionadas à suspensão da progressão quando se ultrapassar o patamar fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tudo isso não está esquecido, mas fizemos um acordo para aprovar a matéria.

É legal, o próprio Conselho de Previsão da Recuperação Fiscal reconheceu. É muito importante valorizar o serviço público de todos os Poderes, inclusive do Poder Judiciário.

Parabéns à luta desses servidores e dessas servidoras. O voto é “sim”. (Palmas)

O SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Anderson Alexandre.

O SR. ANDERSON ALEXANDRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para encaminhar, com autorização do nosso líder, Deputado Rodrigo Bacellar, os quatro votos do Solidariedade é pelo “sim”, a favor dos servidores. Quero justificar apenas a ausência de um voto do Deputado Vandro Família que operou o joelho e está licenciado.

Então, parabéns por mais essa vitória do Tribunal de Justiça e dos servidores da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!

O SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Delegado Carlos Augusto.

O SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para encaminhar a votação) - Presidente, desejo uma boa tarde especial aos servidores da Justiça, dizendo que eu sou servidor público e que, hoje, esta Casa fez justiça com servidores da Justiça. Devemos lutar por todas as formas para tornarmos as coisas menos degradantes para o funcionário público, que está sendo massacrado por todos os setores. Agora, tudo que é ruim é servidor público, tudo que é ruim é servidor público. Todo mundo bate no servidor público. Agora, a fórmula para o país crescer é bater em servidor público, mas nós aqui não vamos fazer igual.

Então, o PSD encaminha o voto “sim”, dizendo que hoje, mais uma vez, estamos fazendo justiça com os servidores da Justiça.

Muito obrigado, Presidente. (Palmas)

O SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Deputado Carlo Caiado.

O SR. CARLO CAIADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar a votação pelo DEM, pelo Democratas, e cumprimento V.Exa., Presidente desta Casa, que liderou e articulou para podermos estar aqui hoje defendendo e aprovando essa justiça, como foi mencionado pelos parlamentares.

Quero cumprimentar todos os servidores presentes e falar que nós estivemos inclusive com o Presidente do Tribunal de Justiça dialogando, a afirmação também do Poder Executivo, no caso, a Secretaria Estadual da Fazenda, aferindo que não está ferindo o Regime de Recuperação Fiscal, o que é importante. O Presidente do Tribunal otimizou o seu trabalho. Acho importante valorizar os servidores.

Então, o Democratas vota “sim”. Quero parabenizar também a Assembleia Legislativa que fez audiência pública, dialogou, buscou de todas as formas otimizar o Projeto com algumas alterações. Parabéns a todos.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.

Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.

Votaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha.

Totais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.

O Projeto está aprovado e vai a Autógrafo. (Palmas)

Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência convoca para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 19.11.2019.com a seguinte:

(Lendo):

“ORDEM DO DIA

a

2 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE

2019 14h55

EM REGIME DE URGÊNCIA

EM VOTACÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE LEI Nº 1553/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2019), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. , E DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, E PELA CONSTITUCIONALLDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO DR. SERGINHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, favorável às Emendas: 5,13,16,22,32,39,40,41 e 69, favorável com subemendas à Emenda 29, Favorável com subemendas aglutinativas às Emendas: 2, 17, 30, 60, 76,4,33,43,53,73,15,31,37,71,7,14,10,11,19,20,38, 42, 55, 57, 61, 62, 66, 67, 68,12,21,54,56,70 e 74; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM.

EM TRAMITACÃO ORDINÁRIA

a

EM 2 DISCUSSÃO - REDACÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA

PROJETO DE LEI Nº 1011-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.”

(Conclui a leitura)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h20min)

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2019).

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11, os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º; os §§ 5º e 6º ao art. 104; um § 7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019 Deputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Carlo Caiado

ADITIVA Nº 02

Adicione-se parágrafo único ao artigo 4º com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

Parágrafo único - É vedado o afastamento de que trata este artigo ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019 Deputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Carlo Caiado

ADITIVA Nº 03

Adicione-se § 6º ao artigo 104 da Lei Complementar106/2003,com a seguinte redação:

“Art. 104 - (...)

§ 6º - É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019 Deputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Carlo Caiado

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Fica assegurado o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado o seguinte:

I - tratando-se de associação de classe:

a) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;

b) com até 1.001 a 2.000 associados, 2 (dois) servidores afastados;

c) com mais de 2.000 associados, 3 (três) servidores afastados.

II - tratando- se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019 Deputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, Renan Ferreirinha

MODIFICATIVA Nº 05

Modifica-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Ficam acrescidos um parágrafo único ao art. 11; os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º; um § 5º ao art. 104; um § 7º ao art. 134; e um parágrafo único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 11 - (...)

Parágrafo único - As diretrizes de atuação estabelecidas no planejamento estratégico do Ministério Público, antecedido de consulta a membros e servidores da instituição e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça, terão caráter vinculante para os órgãos administrativos e de execução.

Art. 74 - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - (...)

§ 4º - (...)

Art. 104 - (...)

§ 5º - (...)

§ 6º

Art. 134 - (...)

§ 7º - (...)

Art. 136 - (...)

Parágrafo único - (...)

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019 Deputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.

ATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Às 15h21min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (64), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.