Página 2923 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NO TEMPO E NO MODO ADEQUADOS. DECADÊNCIA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que é hábil a ensejar tãosomente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz singular, não cabendo, de outro lado, ao Juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de supressão de instância. 2. A diferença fundamental entre o arrendamento rural e a parceria agrícola se dá em relação ao objeto de cada contrato agrário. Grosso modo, no arrendamento, é cedido o uso e gozo do bem, com a respectiva assunção de todas as vantagens e riscos pelo arrendatário, fixando-se como contraprestação um valor específico fixo; já na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado. 3. No caso vertente, as características do negócio jurídico celebrado entre o agravante e a então proprietária do bem permitem inferir que se tratava, em verdade, de um contrato de arrendamento rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado deveria ter sido exercido no tempo e no modo delineados na sobredita legislação - em trinta dias contados da ciência da alienação do bem, ou em seis meses, desde que acompanhado do salutar depósito do preço do bem -, sob pena de decadência. 5. Diante do perecimento do aludido direito de preempção em virtude da inércia do recorrente, não há que se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.