Página 3352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Novembro de 2019

Quanto ao patamar mensal médio auferido pelo "de cujus", em si, observo que conquanto não fosse objeto de impugnação específica em defesa (artigos 336 e 341 do CPC), os termos com que apresentados pelos próprios reclamantes não se sustentam pois, para tanto, declinaram o valor de R$11.501,86 (onze mil quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos), fração de 2/3 da alegada retirada mensal média de gramas de ouro do "de cujus" supostamente comprovada no feito anterior e que seria no correspondente ao valor de R$13.004,24 (treze mil e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente a 5 (cinco) meses de atividade no ano de 2015 no importe total de R$65.021,21 (sessenta e cinco mil e vinte e um reais e vinte e um centavos), o que justificaria, segundo se depreende da inicial, a divergência entre as informações declinadas nos dois feitos em questão porquanto, no anterior, o patamar médio mensal remuneratório do reclamante seria R$.5.000,00 (cinco mil).

No entanto, é fato notório na região que (art. 374 -I do CPC subsidiário) que a atividade garimpeira não se opera de forma ininterrupta ao curso do ano, sobremaneira, em razão dos períodos de chuvas e, tanto é, que os próprios reclamantes aludem à percepção do valor acima como um total de 6 (seis) meses do ano de 2015 sem mais declinarem qualquer outra retirada pelo "de cujus".

Assim sendo, tenho por bem, nos limites do pedido (artigos 141, 322"caput"e parágrafo segundo e 492 do CPC), reconhecer que o valor no importe total de R$65.021,21 (sessenta e cinco mil e vinte e um reais e vinte e um centavos) representa o montante total auferido pelo "de cujus" no ano de 2015 tendo como parâmetro de sua retirada mensal, então, o valor de R$5.418,43 (cinco mil quatrocentos e dezoito e quarenta e três) que arbitro.

Fixado o importe de 2/3 desse valor consoante fundamento anterior tem-se então o importe de R$3.612,28 (três mil seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos) e, reduzida pela metade a indenização devida diante da culpa do "de cujus" para o advento tem-se o importe final de R$1.806,14 (mil oitocentos e seis reais e quatorze centavos).

Seguindo, critério jurisprudencial ao qual adiro, fruto de maturação sobre o tema a partir de princípios de razoabilidade e proporcionalidade elege a divisão por igual dentre os partícipes do núcleo familiar protegidos pelo dever de reparação durante o período do direito de cada qual.

O marco inicial do pagamento dessa pensão mensal seria o da caracterização inequívoca da lesão que, por se tratar de acidente típico aquele que retirou a vida do pai dos reclamantes, equivale à data de sua ocorrência, ou seja, 12/03/2016

O termo final segundo Andréa Aldrovandi e Danielle Galvão de França: "(...) por construção da própria jurisprudência, entende-se que os pais devem continuar a prestar os alimentos aos filhos, completada a maioridade, até que terminem o curso superior e possam prover sua própria subsistência, estabelecendo-se um marco de 24 anos". ALDROVANDI, Andréa; FRANÇA, Danielle Galvão de. Os alimentos no novo código civil. Rio de Janeiro: Temas e Idéias Editora, 2004, p. 41

Parece razoável o critério em questão porquanto guarda consonância aos quadros sociais atuais a partir daquilo que se pode observar do quanto ordinariamente acontece (arts. 375 do CPC subsidiário e 212, inciso IV, do Código Civil).

Nesse sentido cito, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 579529 DF 2003/0155755-8 (STJ) Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AUSÊNCIA. PENSIONAMENTO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CPC NÃO VIOLADO. I - Em sede de recurso especial, não há como reabrir qualquer discussão a respeito da forma de cálculo dos danos materiais (Súmula 7/STJ). II - A concessão de pensionamento aos filhos até a idade de 24 (vinte e quatro) anos não discrepa da orientação desta Corte. III - A estipulação do valor da indenização por danos morais pode ser revista neste Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. Pretensão que esbarra na Súmula 7 desta Corte. IV -Dissídio jurisprudencial não demonstrado em consonância com os ditames legais. V - Escorreito o acórdão recorrido que reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, pois os ônus devem ser, no caso, proporcionalmente distribuídos e compensados. Percebe-se, todavia, que, em verdade, a pretensão recursal busca discutir a proporção do ônus fixado, o que demandaria o revolvimento de matéria fática, não suscetível de reexame na via especial, ante a vedação da Súmula 7 desta Corte. Recurso especial não conhecido: 18.12.2006 p. 364 - 18/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO... Ag 638206 RS 2004/0153095-3 DECISÃO:23/08/2007 INDENIZAÇÃO - PENSIONAMENTO AOS FILHOS - DATA LIMITE.

Outrossim, independentemente de se tratar ou não de pleito implícito verifico que na hipótese dos autos, nos limites do pedido (artigos 141, 322"caput"e parágrafo segundo e 492 do CPC), a