Página 896 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Junho de 2011

Réu: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE

Advogado: PE021409 - Henrique Andrade Leite

Advogado: PE021374 - Eromir Moura Borba Júnior

Réu: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- FUNPREV

Réu: JABOATÃO PREV

SENTENÇA: parte final... "(...) Diante de tudo que foi exposto, 1) DECRETO A PRESCRIÇÃO das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, isto é, anteriores a 25.07.2001, pelo que, em relação a tais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC; 2) Considerando que as demandantes Gercides lazaro Gomes, Jacidete Macedo da Silva, Kátia Cristina Cavalcanti de Barros, Maria da Conceição Porto Fonseca Lima, Sonia Maria Ferreira Gondim e Suely Santana da Silva NÃO COMPROVARAM SEREM CONSTITUCIONALMENTE SERVIDORAS EFETIVAS, não fazendo jus, portanto, ao direito à estabilidade financeira, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, conseqüentemente extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Com relação às demandantes Eletice de Lima Azevedo e Rosineide Ferreira da Silva, no que tange as parcelas não atingidas pela prescrição acima decretada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido por elas formulado quanto à incidência do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre o somatório do vencimento-base com outras gratificações de caráter pessoal, o que faço com fundamento no art. 37, incisos II e XIV, da CF/88, art. 121, da Lei Municipal nº.224/1996, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC).Condeno as autoras nas custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Ressalvo, contudo, que a exigibilidade dessas verbas fica condicionada a prova de que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada que lastreou o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2o, e 12, da Lei n o. do 1060/50).Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jaboatão dos Guararapes, 19 de abril de 2011.Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres. Juiz de Direito"

Sentença Nº: 2011/00692

Processo Nº: 0002130-08.2003.8.17.0810

Natureza da Ação: Execução Fiscal - Fazenda

CDA: 00564966

Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO

Executado: NORTE GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado: PE007767 - Lenilda Alves da Silva

Advogado: CE006745 - Gabriel Nogueira Eufrásio

SENTENÇA: parte final... "(...) Posto isto, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.Condeno, ainda, o executado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Remetam-se os autos ao contador para os devidos cálculos, e em seguida, intime-se o executado para pagá-los no prazo de 10 (dez) dias.Após o trânsito em julgado, libere-se da penhora se houver e providencie-se o arquivamento definitivo dos autos. Anotações de estilo.Publique-se, Registre-se e Intime-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2011. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres.Juiz de Direito"

Sentença Nº: 2011/00746

Processo Nº: 0010955-28.2009.8.17.0810

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Autor: SEVERINO DE SOUSA PEDROSA

Advogado: PE000515B - Rômulo Moraes Pedrosa

Réu: JOSÉ BRITO DA SILVA

Advogado: PE013667-D - Carlos Alberto Souza Petrovich

Réu: MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Advogado: PE021374 - Eromir Moura Borba Júnior

Advogado: PE026016 - Fernanda Neves Baptista Leal

Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO

SENTENÇA: parte final... "(...) Posto isto, restando configurada a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, resolvo julgar procedente o pleito autoral, no sentido de condenar o segundo demandado, Sr. José Brito da Silva, e o Município de Jaboatão dos Guararapes, este de forma subsidiária, ao pagamento do valor de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais), devidamente atualizado pela tabela do Encoge e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º F, da Lei nº 9494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Dessa forma, EXTINGO O FEITO, com apreciação meritória, com fulcro no art. 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o segundo demandado no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa.P. R. I. C.Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2011. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres.Juiz de Direito"

MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO ARAÚJO

Chefe de Secretaria