Página 1603 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
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Registre-se que as provas produzidas foram devidamente analisadas por esta E. Turma, que consignou expressamente os motivos pelos quais entendeu ser devido o pagamento do lanche ao reclamante.

REJEITO."

Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzila. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Além disso, consta no substrato fático-probatóriodo acórdãoque"Conforme o disposto na norma, cabe à ré fornecer o lanche (item 3.3) ou, excepcionalmente, o ressarcimento de despesas com a refeição. No caso, embora tenha sido comprovado que a ré fornecia "leite, chá, café e suco para os operadores (depoimento da testemunha da reclamada), não foi provado o fornecimento do lanche".Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite em recurso de natureza extraordinária, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As afirmações da recorrentenão estão em harmonia com a moldura fática retratada na decisão recorrida, o que impede que se avalie eventual ofensa aos disposto no art. 141, 492 e 1022, I e IIdo CPC. Aplica-se a Súmula 296 da jurisprudência uniforme da Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Descontos Fiscais / Forma de Cálculo.

Descontos Previdenciários / Forma de Cálculo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 368, item II do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Lei nº 8541/1992, artigo 46; Lei nº 7787/1989, artigo 12; Lei nº 8212/91; Lei nº 8619/93.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se aplique, quanto aos descontos fiscais e previdenciários,o regime de caixa. Pede ainda exclusão dos reflexos quanto às condenações que ora pede o afastamento e a limitação temporal da condenação em salário-condição, cujasparcelas não podem ultrapassar a data de ajuizamento da demanda.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST AIRR - 1160-68.2014.5.02.0073 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017; PROCESSO Nº TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TSTAIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento".

Na minuta de agravo de instrumento, a parte repisa as alegações veiculadas no recurso cujo seguimento fora denegado, as quais analiso da forma articulada que segue.

1 - PRESCRIÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 452 DO TST

No tema, a parte alega que"o direito à parcela em questão não decorre de preceito de lei, e assim sendo, não poderia se encaixar na exceção constante da Súmula 294 do TST"- contrariada, no caso.

Ao exame.

Atendido às fls. 1379-80 o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, analiso.

Com efeito, o e. TRT assentou que" o pedido, nesse caso, se refere a diferenças salariais, as quais não foram concedidas em decorrência da não avaliação, que teria impedido a ascensão do autor no plano de carreira da empresa ". Afirmou que"não há que se falar na prescrição, haja vista que se trata de promoção/progressão que supostamente não fora concedida, ocasionando diferenças salariais", mas de lesão continuada que não decorre de ato único do empregador. Nesse contexto, ressaltando que," tratando-se de prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, posto que seus efeitos de prolongam no tempo ", reformou a sentença" para afastar a prescrição declarada pelo Juízo ".

Verifica-se que a decisão regional, nos termos em que proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, segundo a qual"Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".