Página 8 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Novembro de 2019

465, § 3º, CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos em quinze dias. Faculto ainda no mesmo prazo, a indicação de perito auxiliar, que deverá apresentar seu laudo em dez dias contados da intimação das partes quanto ao laudo pericial, independente de intimação pessoal. Seguindo, intime-se a perita para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. _474, do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias (artigo 477, do CPC). Em havendo impugnação ao laudo, intime-se a perita para apresentar esclarecimentos, dando-se vistas às partes para manifestação, querendo. Sem prejuízo, apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes. Após, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0810880-44.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Autor: Jose Edison Cabral Junior - Réu: Município de Campo Grande/MS

ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS)

ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS)

ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)

Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, arbitrados, nesta oportunidade, em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Sem remessa necessária por ausência de condenação da Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Processo 0810880-78.2018.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Vistoria

Reqte: W. W. Favaro

ADV: JOSÉ SCARANSI NETTO (OAB 7900A/MS)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer que W. W. Favaro - ME ajuizou em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para compelir o requerido a realizar a vistoria/inspeção nos veículos sob a posse da requerente (art. 136, II, do CTB), ainda que emplacados em outro estado de federação e indispensáveis a realização de sua atividade. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais antecipadas pelo autor, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual n. 3779/09, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados, nesta oportunidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da parte adversa, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16 do Código de Processo Civil. Determino ao cartório para que proceda as devidas retificações na autuação do feito, nos termos da fundamentação alhures. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Eg. TJMS para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se.

Processo 0811864-67.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos

Reqte: Claudia Mazza Anache

ADV: FELIPE AGRIMPIO GONÇALVES (OAB 14654/MS)

Intimação acerca do r. despacho de fl. 376 ‘’Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Nada sendo requerido, arquivem-se. I-se. C-se.’’

Processo 0815794-88.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Autor: Salah Mohamad Hasan

ADV: AIRES GONÇALVES (OAB 1342/MS)

São fixados, portanto, os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de omissões de dados nas EFD’s entregues pelo autor, em relação aos ALIM’s questionados em juízo; b) a existência de prejuízo/atraso na arrecadação de impostos pela Fazenda Pública, em razão de ato do autor e v) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par.1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Produção das provas Defiro, por ora, a produção de prova pericial requerida pelo autor. Para realização da perícia, nomeio a empresa Instituto de Perícias Científicas IPC, na pessoa de seu diretor e representante legal independentemente de compromisso, a qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. Intime-se o perito a dizer de aceita o encargo, e, caso positivo, apresente proposta de honorários que serão pagos pelo autor, eis que postulou respectiva prova (artigo 82 do CPC). Com a proposta de honorários intimem-se as partes nos termos do artigo 465, § 3º, CPC. Ainda, intime-se o requerente para realizar o deposito dos honorários periciais em vinte dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos em quinze dias. Faculto ainda no mesmo prazo, a indicação de perito auxiliar, que deverá apresentar seu laudo em dez dias contados da intimação das partes quanto ao laudo pericial, independente de intimação pessoal. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. _474, do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias (artigo 477, do CPC). Em havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, dandose vistas às partes para manifestação, querendo. Sem prejuízo, apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes. Após, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, será analisada a necessidade e pertinência da realização de audiência de instrução e julgamento.

Processo 0816364-74.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Autor: Supermix Concreto S/A

ADV: JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG)

ADV: FABIO PACHECO BERNARDES COSTA (OAB 132654/MG)

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela Provisória cumulada com Repetição de Indébito, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação à movimentação de mercadorias entre filiais da autora, bem como condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de diferencial de alíquota de ICMS sobre essas movimentações (entre filiais), respeitado o prazo prescricional quinquenal, ressalvando o direito da Administração Pública exercer o seu Poder de Polícia. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 75% (setenta e cinco