Página 4501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

nos termos do artigo 924, II, do CPC. Nada obstante, anoto que na hipótese da retomada do curso da presente execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, o credor deverá apresentar a planilha do débito remanescente (na qual não poderá incluir nenhum valor diverso daquele fixado originalmente na execução, como, por exemplo, parcelas vencidas no curso da presente ação) e postular a providência necessária para sua satisfação (recolhendo, se o caso, a despesa necessária para a medida constritiva pretendida). Sem prejuízo, ante o teor da manifestação de fl. 111 e, ainda, tendo em conta o acordo noticiado pelas partes, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados a fls. 104/107. Int. - ADV: DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP)

Processo 1005295-42.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - “NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPROVE A AUTORA O PROTOCOLO DO DESPACHO/OFÍCIO DE FLS. 172”. - ADV: ANDERSON PEREIRA MAGALHÃES (OAB 292972/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP)

Processo 1005597-37.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Charles Monroe Tucker Junior - - Renato Vicente Marangon - Vistos. Defiro o pedido formulado a fls. 51, concedendo à parte autora o prazo de 10 dias, findo o qual deverá manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento do feito. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MARANGON JUNIOR (OAB 306728/SP)

Processo 1005893-59.2019.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Intimar a parte autora para que se manifeste sobre as pesquisas de fls. 99/103, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/ SP)

Processo 1006162-98.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandre Esteves Hoffmann - Trade Exchange Money Ltda. - Vistos. 1. Alexandre Esteves Hoffmann move Ação de Resolução Contratual, cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido Liminar Acautelatório em face de Trade Exchange Money Ltda, asseverando em síntese que as partes firmaram contrato de assessoria, investimentos e negociação de criptoativos, ficando a ré responsável pela prestação de serviços, porém o pagamento dos rendimentos pactuados jamais ocorreu. Requer a resolução contratual com a consequente devolução dos aportes financeiros, no importe de R$ 36.000,00, devidamente corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia liminar para bloqueio de bens e ativos da empresa ré, até o limite de R$ 36.000,00. Petição de fls. 1/8, acompanhada dos documentos de fls. 9/39. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000.00. Contestação às fls. 55/57. Aduz que atua no mercado de investimentos e criptomoedas e é uma empresa idônea. Informa que houve bloqueio no pagamento dos dividendos da operação à requerida, que, por sua vez ficou impossibilitada de repassar os valores devidos ao requerente. Assevera que irá solucionar a questão e adimplir sua obrigação com o requerente. Refuta os valores pleiteados, por estarem divergentes do que consta em seu sistema. Réplica às fls. 61/62. É o relatório. 2. Verifico que os autos contém o necessário ao deslinde da causa, sendo, pois, despicienda produção de provas, que viriam unicamente protelar o feito já que inexistentes fatos controvertidos que pudessem ensejar dilação probatória pertinente e relevante. Lembro, ainda, que a prova é destinada ao convencimento do magistrado. Assim, convencendo-se de que as provas de que dispõe são hábeis ao proferimento da sentença, isso não importa em cerceamento de defesa. Aliás, é o estrito cumprimento de seu dever, visando não prolongar o feito com provas inúteis, obedecendo o princípio constitucional da celeridade. Mencione-se, outrossim, que “o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo.” (Al nº 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Assim sendo, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. O pedido é procedente. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, bem como que houve inadimplência por parte do réu. Cabe lembrar que no direito processual civil pátrio impera a teoria da substanciação pelo qual o autor deve descrever os fatos e fundamentos jurídicos como elementos de sua causa de pedir. Para o réu vige o princípio da impugnação especificada, por meio da qual deve manifestar-se sobre os fatos trazidos na inicial com o fim de contrastá-los fazendo-os controverter e sobre os mesmos realizar a prova de seu interesse. Como ensina José Miguel Garcia Medina “não contestando os fatos afirmados pelo autor, o réu não cria questões. Questão é ponto controvertido; logo, para que surja a questão, uma parte há que se contrapor aos pontos ou fundamentos afirmados pela outra.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4.ª ed., RT, São Paulo, 2016, p. 606)É um ônus que se impõe ao réu e o seu não cumprimento acarreta a presunção de veracidade do fato afirmado, como dispõe o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela o que se observa é que o réu reconhece o direito do autor, uma vez que confessa não ter efetuado o pagamento dos dividendos, bem como afirma que irá resolver tal problema em breve. No entanto, o réu afirma de forma completamente genérica que os valores pleiteados divergem do que consta em seu sistema. Dizer simplesmente que os valores divergem não cumpre com o ônus que lhe cabe. Ao que se denota, o autor comprova documentalmente o fato constitutivo de seu direito e o réu não cumpriu com o ônus que lhe cabia, deixando que os fatos resultassem incontroversos pela genérica contestação apresentada. Mais a mais, incontroverso nos autos que as partes mantinham relações contratuais. Segundo a ré, os valores pleiteados pelo requerente divergem do que consta em seu sistema, porém não impugnou especificamente os valores apresentados, nem indicou quais os valores que seriam os corretos. Incumbia ao réu, em sede de contestação, impugnar de forma específica os valores apresentados pela autora como devidos e apontar o montante que entendia ser correto, já que a ré não negou a relação comercial mantida entre as partes, sendo inservível para este fim a simples e genérica alegação de que os valores não estão corretos. 3.Posto isso, Julgo procedente o pedido do autor para o fim de declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir o valor desembolsado pelo autor, no importe de R$ 36.000,00 (fls. 33 e 36), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática para atualização de débitos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação do mérito, fundamentado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumprase. - ADV: FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), RAFAEL GASPAR HOFFMANN (OAB 335171/SP)

Processo 1006311-70.2014.8.26.0625/01 - Cumprimento de sentença - Seguro - B.S.S. - A.L.M.L. - - J.C.B.L. e outro -Vistos. Fls. 331/332: respeitado o entendimento do combativo patrono da parte credora, o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, como medida coercitiva, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não atende à efetividade do processo, não podendo ser considerada razoável e proporcional para o fim a que se destina, qual seja: a satisfação do crédito. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil vigente de meios hábeis para tornar efetiva a execução,