Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 22 de Novembro de 2019

1) O recebimento de receitas de origem não identificada no valor total de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), pois ausentes nos extratos bancários o CPF ou CNPJ dos depositantes, conforme tabela de fl. 300, infringindo, assim, o disposto nos artigos 7º e 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.464/2015.

2) O recebimento de receitas oriundas de fonte vedada que se enquadram na vedação prevista no art. 12, inciso II, da Resolução TSE n. 23.464/2015, pois oriundas de pessoas jurídicas, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme demonstrado na tabela de fl. 301.

2) O recebimento de recursos provenientes de fonte vedada no valor de de R$ 19.708,20 (dezenove mil, setecentos e oito reais e vinte centavos), enquadrados na vedação prevista no art. 12, IV, da Resolução TSE nº 23.464/2015, conforme tabela de fls. 301/304.

Em razão da previsão expressa da Resolução TSE nº 23.464/2015, as contas bancárias dos partidos somente podem receber doações ou contribuições com identificação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, no caso de recursos provenientes de outro partido político ou de candidatos, de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O intuito das normas contidas nos artigos 7º e 8º, § 2º da citada resolução é garantir a verificabilidade da movimentação financeira do partido, identificando-se o doador por meio de documentos fornecidos por instituição bancária. Quando isso não ocorre, caracteriza-se o recebimento de recursos de origem não identificada.

A legislação eleitoral veda aos partidos o recebimento de recursos oriundos de empresas, conforme o art. 12, II, da Resolução TSE nº 23.464/2015:

Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

[...]

II – pessoa jurídica;

[…]

Por sua vez, prosseguindo a análise dos recursos oriundos de fonte vedada, caracterizáveis segundo o art. 12, IV da Resolução TSE nº 23.464/2015, não é possível acolher a tese da anistia. Ocorre que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE-RS, em 19/08/2019, nos autos do RE nº 35-92.2016.6.21.0005 (Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS 23/08/2019), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/19:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

[…]

3. Constatado o recebimento de doações provenientes de autoridades públicas. Inaplicável ao feito, de forma retroativa, a alteração promovida pela Lei n. 13.488/17, que excluiu do rol de fontes vedadas o exercente de função ou cargo público demissível ad nutum, na administração pública direta ou indireta, desde que filiado à respectiva legenda. Incidência da legislação vigente à época dos fatos, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

4. Manutenção do juízo de irregularidade das contribuições, as quais equivalem a 47,77% do total de recursos arrecadados, o que inviabiliza a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo a desaprovação das contas partidárias.

[…]

(Recurso Eleitoral n 3592, ACÓRDÃO de 19/08/2019, Relator GERSON FISCHMANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 157, Data 23/08/2019, Página 4-5 )

O referido acórdão também trata da alteração legislativa efetuada no art. 31, V, da Lei nº 9.096/1995, com reação dada pela nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, considerando inviável a aplicação reatroativa da lei nº 13.488/2017. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum. Neste mesmo sentido, verifica-se idêntico entendimento no acórdão abaixo:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. REJEITADA. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 13.488/17. DUPLO TRATAMENTO JURÍDICO DAS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS DETENTORAS DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA OU DIREÇÃO. RETIFICADA A QUANTIA A SER RECOLHIDA AO TESOURO NACIONAL. REDUZIDOS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO E O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. [...]

2. Identificado o recebimento de doações de recursos financeiros de ocupantes de funções de direção e chefia. No caso dos autos, aplicado duplo tratamento jurídico das doações de pessoas físicas exercentes de cargos de chefia e direção na administração pública, em decorrência da sucessão legislativa. Em relação às contribuições anteriores ao dia 06.10.2017, devem ser observadas a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, que vedavam as contribuições provenientes de autoridades, independentemente de serem ou não filiados ao partido donatário. Contudo, em relação às doações realizadas a partir daquela data, cumpre aplicar a nova redação, que ressalta a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos de filiados. [...]

(Recurso Eleitoral n 2368, ACÓRDÃO de 14/05/2019, Relator (aqwe) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 88, Data 17/05/2019, Página 8 )

Desta forma, até 06/10/2017, mantém-se a aplicação do art. 12, § 1º, da Resolução TSE nº 23.464/2015, com redação dada abaixo: