Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-065499 APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO. 1-Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2-A ação de imissão na posse tem como causa de pedir o direito de ter posse (jus possidendi), destinando-se, normalmente, à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228, do Código Civil).3- A jurisprudência já se posicionou no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não impede o exercício da posse do adquirente de boa-fé.4-A apuração de eventual nulidade do processo de adjudicação do imóvel objeto da demanda imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.5-O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.6-Sentença mantida. Precedentes do STF e do TJRJ. Improvimento do recurso. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observado o deferimento da gratuidade de justiça. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

056. APELAÇÃO 0001544-86.2017.8.19.0207 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0001544-86.2017.8.19.0207

Protocolo: 3204/2019.00646803 - APELANTE: RIO ILHA TRANSFER TRANSPORTES LTDA ME APELANTE: ALEXANDRE VERAS DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA AFFONSO OAB/RJ-209001 ADVOGADO: CRISTIANE MONTEIRO CALDAS OAB/RJ-196947

APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ BB CRÉDITO EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2-Preenchimento dos requisitos do artigo 700, do CPC. No procedimento monitório compete ao embargante o ônus de provar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo à pretensão do embargado que comparece a juízo com título líquido, certo e exigível não dotado de força executiva. 3-Incontroverso se apresenta a existência de relação contratual entre as partes, bem como a sua inadimplência, uma vez que o Apelante que se limitou a alegar que a cobrança é abusiva (anatocismo).4-Apelada que instruiu a inicial com documento hábil a embasar o procedimento monitório, uma vez que apresentou o contrato de abertura de crédito e planilha demonstrativa do débito.5-A matéria referente à cobrança abusiva e ilegal de juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano já se encontra sumulada pelo STJ.6-O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade da prática de anatocismo desde que devidamente pactuada, após a entrada em vigor da MP 1963-17/00, bastando que, para que se considere acordada a prática, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal (verbetes sumulares 539 e 541-STJ).7-Da mesma forma, as instituições financeiras não estão limitadas ao teto de juros de 12% (doze por cento) ao ano, motivo pelo qual não basta a cobrança superior ao referido patamar para que se reconheça a abusividade no proceder da instituição. Quanto ao caso concreto, a documentação trazida demonstra que o percentual cobrado se afigura razoável em relação à taxa média do mercado.8-Sentença mantida. Precedentes do STJ e do TJRJ. Improvimento do recurso. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de 2% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

057. APELAÇÃO 0002025-14.2017.8.19.0057 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 0002025-14.2017.8.19.0057 Protocolo: 3204/2019.00529830 - APTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: VINÍCIUS BASTOS COSTA APDO: SHEILA MARIA MUNIZ RAYBOLT ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO RAYBOLT OAB/RJ-164613 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E SALÁRIO NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.1-O apelante, a despeito de impugnar a alegação de não pagamento do salário de Dezembro de 2016, nada traz para infirmar a narrativa autoral, devendo assim responder pelo pagamento da referida verba;2- Direito da autora à indenização de férias, garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos pelos artigos , XVII e 39, § 3º, da CRFB/88;3-As normas constitucionais invocadas, aplicáveis ao ocupante de cargo público, não traçam qualquer distinção em razão da natureza da ocupação, se efetiva, comissionada ou temporária, razão pela qual deve ser aplicado a todos os servidores públicos4- Os direitos fundamentais pleiteados não dependem de legislação infraconstitucional para serem exigíveis e, muito menos, podem ter sua exigibilidade limitada por lei, sob pena de se violar a hierarquia das normas constitucionais. Precedente do TJRJ;5-Sentença mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

058. APELAÇÃO 0002172-11.2018.8.19.0023 Assunto: Tv Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0002172-11.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2019.00113794 - APELANTE: CAMILA LEMOS ALVES ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA SOARES OAB/RJ-180779 APELANTE: SKY BRASIL SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: RAPHAELLA AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-171846 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sky Livre. Antena de TV e receptor adquiridos em janeiro de 2012. Canais abertos, de cortesia e de rádio gratuitos. Suspensão do serviço em novembro de 2017. Autora que pretende compelir a ré a restabelecer os canais abertos e a reparar os danos morais suportados. Sentença de procedência que condenou a ré a restabelecer o serviço Sky Livre, ressalvada a hipótese de impossibilidade técnica em que deverá ser prestado serviço idêntico ou superior sem ônus para a autora. Apelo de ambas as partes. Ressalvada a opinião deste Relator, no sentido de que a descontinuidade do serviço estaria condicionada a problemas decorrentes da pactuação referida pelo parágrafo 12º do artigo 32 da Lei 12.485/2011, não é possível ignorar a decisão proferida pela Turma Recursal de Uniformização Cível, assim como a existência de precedente deste Tribunal de Justiça,no sentido de permitir adescontinuação do serviço diante da mudança de tecnologia. Necessidade de uniformização da jurisprudência. Provimento do recurso da ré para julgar improcedente a pretensão autoral, restando prejudicado o apelo da consumidora. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao 2º recurso, restando prejudicado o primeiro.

059. APELAÇÃO 0002524-74.2016.8.19.0043 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0002524-74.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2019.00127398 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS OAB/RJ-145301 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA