Página 495 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

DE R$ 35.000,00. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057248-55.2019.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0201384-45.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00563408 - AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DR (a). ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-016983 AGDO: SANDRA BERNADETTE NADER MONTENEGRO REP/P/S/CURADORA LUCIANA NADER MONTENEGRO BRAGANÇA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c/c Indenização. Plano de Saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à prestadora de serviços de saúde o custeio do tratamento domiciliar denominado "Home Care". Indicação médica sobre a necessidade do citado tratamento. Paciente idosa, em estado avançado de demência frontotemporal,variante comportamental acompanhada de parkinsionismograve,depressão,hipertensãoarterialsistêmica, dislipidemia, diabetes, apresentando diagnóstico de síndrome de resposta inflamatória sistêmica por pneumonia broncoaspirativa, com internaçãopréviaemUnidadedeTerapiaIntensiva,sendo recomendávelotratamentodomiciliartambémpor conta da possibilidade desta sofrer contaminação em ambiente hospitalar. Necessidade de atenção de maior complexidade assistencial e de serviços técnicos de enfermagem, devendo a programação atender as necessidades da paciente. Gravidade do estado de saúde da Agravada e urgência do tratamento especializado. Presença dos requisitos delineados no art. 300 do NCPC. Aplicação da Súmula nº 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

086. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0299294-43.2017.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0299294-43.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00567936 - APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA APDO: JORGE MANUEL CARDOSO GERPE

ADVOGADO: ROSEMBERG DE SOUZA PAVÃO OAB/RJ-211930 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da citada Portaria SUDEPE nº 35/88 expresse a proibição da pesca no litoral do Rio do Estado Janeiro, até a distância de 1.000 (mil) metros ao redor ou ao largo da região da Ilha Grande, ressalvando os pescadores artesanais ou amadores que utilizem linha de mão, ou vara linha e anzol, com ou sem molinete, a realidade é que, naquela época, vale dizer, em 1988, a pesca subaquática não era uma atividade regulamentada e, por óbvio, não é razoável admitir-se tratamento pelo referido ato normativo. Contudo, diante da sua própria natureza, dos instrumentos utilizados pelos seus praticantes, dentre eles, o aludido arbalete, não há como afastá-la da concepção de pesca amadora ou artesanal. Resalte-se que a Instrução Normativa Interministerial nº 9, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, estabeleceu as normas gerais para o exercício da pesca amadora, discriminando, inclusive, os objetos que podem ser utilizados para este fim, dentre eles o arbalete. Nesse passo, deve ser ressaltado que a prática desenvolvida pelo Impetrante está Inserida dentro das exceções legitimamente previstas. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061039-32.2019.8.19.0000 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0208711-41.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00599998 - AGTE: NATTHAN CARDOSO FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA OAB/RJ-217942

ADVOGADO: IGOR LEITE MENDES OAB/RJ-156702 ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA MOREIRA OAB/RJ-225402 AGDO: SESI -SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ADVOGADO: GUSTAVO KELLY ALENCAR OAB/RJ-102509 ADVOGADO: RODRIGO BACAL DE VASCONCELOS OAB/RJ-159830 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A ENTREGA DO DIPLOMA, SOB PENA DE MULTA. DPLOMA QUE SE ENCONTRA CONDICONADO À APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR PELO AGRAVANTE, QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO APRESENTOU. IN CASU, NÃO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos ensejadores à concessão da medida pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, na exata medida em que a aferição da verossimilhança das alegações autorais demandará dilação probatória, em sede de cognição exauriente. O conjunto probatório apresentado até o momento ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos alegados pelo Agravante, baseada em prova inequívoca de sua procedência, o que se exige para que se antecipe a tutela pretendida, não bastando, simplesmente, um juízo de aparência (fumus boni juris). Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059898-75.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0006075-30.2019.8.19.0052 Protocolo: 3204/2019.00589107 - AGTE: JOSÉ ALVES DE JESUS SOBRINHO ADVOGADO: NEIDE NASCIMENTO DE JESUS OAB/RJ-073376 AGDO: OI MÓVEL SA ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO OAB/RJ-065026 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação de Obrigação de Não Fazer. Requerimento de concessão de liminar. Despacho do Juiz de primeiro grau que posterga à apreciação da liminar após o contraditório. Despacho de mero expediente, ou seja, sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Necessário advertir que, em se tratando de requerimento de liminar, presume-se a urgência da medida, razão pela qual ao juiz cabe de imediato sua apreciação, ao final d o contraditório. Recurso não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

089. APELAÇÃO 0381925-78.2016.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0381925-78.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00455440 - APELANTE: IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MERITO ENGENHO NOVO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA OAB/RJ-103453 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.