Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses



. Serviços 

32.460.450,00 

. Outros 

3.341.720,00 

. Total (1) 

135.669.310,00 

. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS
E COFINS (R$) 

/PASEP 

. Bens 

90.629.430,00 

. Serviços 

31.275.650,00 

. Outros 

3.219.750,00 

. Total (2) 

125.124.830,00 

. Período de execução do projeto: De 1º de maio de 2022 a 1º de janeiro de 2023. 
  

PORTARIA Nº 423, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003693/2019-04, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Lightsource Milagres II Geração de Energia LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.841.996/0001-80, com Sede no Sítio Cajueiro, km 2,4 da Estrada Sítio Cajueiro - Abaiara à esquerda, que deriva a partir da BR-116, entre os km 491 e 492, localidade de Caatinga Grande, Zona Rural, Município de Abaiara, Estado Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada Milagres II, no Município de Abaiara, Estado do Ceará, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.044574-6.01, com 32.740 kW de capacidade instalada e 10.000 kW médios de garantia física de energia, constituída por vinte Unidades Geradoras de 1.637 kW, localizada às coordenadas planimétricas E 501.303 m e N 9.183.589 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV Milagres II, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de sete quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora ao seccionamento da linha Milagres - Bom Nome C2, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 20 de abril de 2022;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de outubro de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos painéis fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 15 de junho de 2022;

d) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de maio de 2022;

e) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de julho de 2022;

f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de julho de 2022;

g) início da Operação em Teste da 1ª à 20ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 2022; e

h) início da Operação Comercial da 1ª à 20ª Unidade Geradora: até 1º de janeiro de 2023.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.783.465,50 (seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), que vigorará até noventa dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UFV Milagres II;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Milagres II, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Capítulo II

DO ENQUADRAMENTO NO REIDI

Art. 6º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da UFV Milagres II, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.

§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2019, são de exclusiva responsabilidade da Lightsource Milagres II Geração de Energia LTDA. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A Lightsource Milagres II Geração de Energia LTDA. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A Lightsource Milagres II Geração de Energia LTDA. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do enquadramento no REIDI.

Art. 8º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO




. Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incen
para o Desenvolvimento da Infraestrutura 

tivos 

. Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
  

. Representante legal: Paulo Roberto Rodrigues 

CPF: 057.565.768-51 

. Responsável técnico: Rubens Brandt 

CPF: 253.748.468-17 

. Contador: Regis Satoru Narita 

CPF: 256.785.568-86 

. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS
E COFINS (R$) 

/PASEP 

. Bens 

99.867.140,00 

. Serviços 

32.460.450,00 

. Outros 

3.341.720,00 

. Total (1) 

135.669.310,00 

. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS
E COFINS (R$) 

/PASEP 

. Bens 

90.629.430,00 

. Serviços 

31.275.650,00 

. Outros 

3.219.750,00 

. Total (2) 

125.124.830,00 

. Período de execução do projeto: De 1º de maio de 2022
2023. 

a 1º de janeiro de 

PORTARIA Nº 424, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003692/2019-51, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Lightsource Milagres I Geração de Energia LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.805.807/0001-13, com Sede no Sítio Cajueiro, km 2,4 da Estrada Sítio Cajueiro - Abaiara à esquerda, que deriva a partir da BR-116, entre os km 491 e 492, localidade de Caatinga Grande, Zona Rural, Município de Abaiara, Estado Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada Milagres I, no Município de Abaiara, Estado do Ceará, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.044573-8.01, com 32.740 kW de capacidade instalada e 9.900 kW médios de garantia física de energia, constituída por vinte Unidades Geradoras de 1.637 kW, localizada às coordenadas planimétricas E 500.160 m e N 9.184.041 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV Milagres I, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de sete quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora ao seccionamento da linha Milagres - Bom Nome C2, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 20 de abril de 2022; b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de outubro de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos painéis fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 15 de junho de 2022;

d) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de maio de 2022;

e) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de julho de 2022;

f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de julho de 2022;

g) início da Operação em Teste da 1ª à 20ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 2022; e

h) início da Operação Comercial da 1ª à 20ª Unidade Geradora: até 1º de janeiro de 2023.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.783.465,50 (seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), que vigorará até noventa dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da UFV Milagres I;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1ºA, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Milagres I, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.