Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

O feito comporta julgamento antecipado do pedido, tendo emvista a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC.

Semquestões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

A autora pretende apenas a anulação parcial dos 24 Autos de Infração que teve contra si lavrados, ao argumento de que o valor cobrado pelo fisco foi incorretamente calculado. A autora defende que somente o valor de R$ 950,68 seria devido e não o de R$ 4.138,75 efetivamente cobrado e pago, consoante documentos ID 18313251 e ss.

O direito invocado na inicialé evidente.

Aautora foiautuada combase no art. 125, VI, da Leinº 6.815/80, por ter realizado o transporte irregular de passageiros estrangeiros.

A Portaria nº 236, de 29/09/1992, do Ministério da Fazenda, fixouem77,78904 Unidades Fiscais de Referência - UFIR o valor base para aplicação das penalidades pecuniárias previstas no art. 125 da Leinº 6.815 de 1980, nos seguintes termos:

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria GM nº 358, de 10 de maio de 1990, alterada pela Portaria GM nº 366, de 05 de julho de 1990, e

Considerando que as infrações, compenalidades pecuniárias, definidas no art. 125 da Leinº 6.815, de 19 de agosto de 1980 define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil– têma pena vinculada ao pagamento de multa, cuja base de cálculo é o Maior Valor de Referência – MVR;

Considerando que o MVR foiextinto pelo disposto no art. 3º, inciso III, da Leinº 8.177, de 12 de março de 1991 – que estabelece regras para a desindexação da economia;

Considerando que essa mesma Leinº 8.177/91 dispõe emseuart. 3º que “Apartir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, ...”;

Considerando que o art. 21, inciso II, da Leinº 8.178, de 12 de março de 1991 – que estabelece regras sobre preços e salários – dispõe sobre a conversão dos valores constantes na legislação emvigor, expressos ou referenciados ao MVR, para o equivalente a Cr$ 2.266,17 (DF);

Considerando o definido no art. 10 da Leina 8.218, de 29 de agosto de 1991 – que dispõe sobre impostos e contribuições federais e disciplina a utilização de cruzados novos - que eleva em70% (setenta por cento) os valores relativos a penalidades, constantes da legislação emvigor, convertidos emcruzeiros, nos termos do art. 21 da Leinº 8.178/91; e

Considerando o disposto no art. , inciso I, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - que institui a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) - a qual estabelece que os valores expressos emcruzeiros na legislação tributária ficamconvertidos emquantidade de UFIR, utilizando-se como divisor o valor de Cr$ 215.6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, resolve:

Art. 1º Fixar em77,78904 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) o valor base para aplicação das penalidades pecuniárias previstas no art. 125 da Leinº 6.815, de 19 de agosto de 1980, anteriormente vinculadas ao Maior Valor de Referência (MVR).

Art. 2º Esta Portaria entra emvigor na data de sua publicação.”

Posteriormente, em02/10/2008, o Ministério da Justiça retificouo valor de 77,78904 para fixar em17,8682 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), consoante se vê da publicação ID 18312294.

Ora, numa simples conta aritmética, é possívelverificar que as autuações lavradas entre 2015 e 2017 contra a autora, ouseja, após a retificação ocorrida em2008 acima mencionada, tiveramseu valor calculado combase na antiga disposição da Portaria nº 236/1992, que previa o montante de 77,78904 UFIR’s.

Talfato demonstra que, mesmo após a retificação do valor da penalidade pecuniária para 17,8682 UFIR, aAdministração utilizouo valor anterior para cobrar as multas da autora.

Ora, não há qualquer justificativa para a conduta da fiscalização, ao fazer aplicar regra já alterada, majorando indevidamente o valor da multa aplicada.

Assim, restoudemonstrado que o valor correto de cada MVR é de 17,8682 UFIRs, na forma da retificação realizada pela própriaAdministração.

Portanto, tem-se como valor correto da multa emquestão o montante de R$ 190,38 (cento e noventa reais e treze centavos) e, emcaso de reincidência, o valor (quintuplicado) de R$ 950,68 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), como é o caso da autora.

Adoto para corroborar essa assertiva, o cálculo constante da sentença proferida no processo nº 0010492-80.2015.403.6119 pelo Juízo da 5ª Vara Federalde Guarulhos, comidêntico objeto (DJe 26/04/2017):

Disto decorre que o valor da multa resulta da operação que segue:17,8682 UFIRS (MRV) X 10 (art. 125, VI da Lei6.815/80) X 5 (art. 126 da Lei6.815/80). Essa conta resulta 893,41 UFIRs.

Considerando que a UFIR nacionalfoiextinta emoutubro de 2000, emdecorrência do 3º do Art. 29 da Medida Provisória 2095-76, e na época valia R$ 1,0641, o montante correto de cada autuação é o indicado pela parte autora na inicial, qualseja, R$ 950,68.

Destaco que a União sequer contesta o ponto, limitando-se a discutir a motivação da atuação emsi, bemcomo a legalidade da Portaria 236/1992, sem, contudo, discorrer sobre o errôneo cálculo da multa.

Considerando que a autora pretende, apenas, ver o valor da multa corretamente cobrado, nos termos da retificação realizada em2008, no montante de 17,8682 UFIR, reavendo o valor pago a maior, o decreto de procedência da ação é de rigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar indevida a cobrança das multas aplicadas à autora no que ultrapassar o valor de 17,8682 UFIR, na forma da retificação procedida na Portaria 236/1992. Por conseguinte, reconheço o direito à repetição do indébito dos valores recolhidos a maior, na forma da fundamentação, devidamente atualizados desde o pagamento indevido até a efetiva restituição, na forma do Manualde Cálculos da Justiça Federal. Analiso o mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Apresente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso II, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

GUARULHOS, 14 de novembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008672-96.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:JOSE DANIELDASILVA

Advogado do (a) AUTOR:RICARDO DE SOUSALIMA- SP187427

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Intime-se a parte autora para que esclareça o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando para tanto demonstrativo do cálculo, sob pena de extinção do feito semjulgamento do mérito.

GUARULHOS, 14 de novembro de 2019.