Página 2535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

DECISÃO

1. Aremuneração da parte autora informada nos comprovantes de rendimentos trazidos ao processo demonstra não ser ela hipossuficiente. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, CPC.

Intime-se para que recolha as custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC.

2. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a suspensão do processo determinada nos REsp n. 1.769.306 e 1.769.209, representativos de controvérsia.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008012-71.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federalde Campo Grande

IMPETRANTE:ALESSANDRANASCIMENTO CARDOSO

Advogado do (a) IMPETRANTE:OLMARAANTONIELLE DE SOUZAARAUJO - MS22639

IMPETRADO:GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

ALESSANDRANASCIMENTO CARDOSO impetrouo presente mandado de segurança, apontando o GERENTE EXECUTIVO DO INSS como autoridade coatora.

Afirma ter interposto, em08/03/2019 recurso contra a decisão que indeferiuseupedido de aposentadoria.

Sucede que o recurso ainda não foijulgado, ultrapassando o prazo estipulado pelas normas que regulamentamo processamento dos requerimentos previdenciários.

Pede liminar para compelir a autoridade a proceder ao julgamento do recurso.

Juntaramdocumentos.

Determineique a impetrante emendasse a petição inicial, apontando autoridades compoderes para decidir o recurso administrativo (ID. 22413476).

Aimpetrante manifestou-se, limitando-se a explicar a estrutura do Conselho de Recurso da Previdência Sociale a reiterar os dispositivos legais que justificaramsua pretensão (ID. 23029425).

Decido.

Emsede de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que determina a prática de umato ouque tema capacidade de desfazê-lo.

No caso, o pedido de aposentadoria foiindeferido pelo chefe da agência, de modo que está pendente a decisão do recurso apresentado, de competência da respectiva relatora, autoridade diversa da impetrada.

Como se vê, a autoridade apontada como coatora é parte manifestamente ilegítima para praticar o ato pretendido, de modo que a inicialdeve ser indeferida.

Diante do exposto, indefiro a petição iniciale julgo extinto processo, semanálise do mérito, nos termos do art. , § 5º, da Lei12.016/2009 c/c art. 485, I, e 330, II, ambos do CPC. Custas pela impetrante, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Semhonorários

Sentença não sujeita a reexame necessário.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007866-64.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federalde Campo Grande

AUTOR:PORTO AGROPECUARIALTDA. - EPP

Advogados do (a) AUTOR:VANESSARIBEIRO LOPES - MS7878, DENISE DASILVAAMADO FELICIO - MS11571

RÉU:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DECISÃO

PORTO AGROPECUARIALTDA. – EPP ajuizoua presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA.

Alega que, na condição de proprietária da Fazenda denominada “Porto Rodrigo”, foi autuada pelo réu em 12.09.2018 “em decorrência de uma operação do Ministério Público Estadual por seu Núcleo de Geotecnologias (NUGEO), denominada ‘Cervo-do-Pantanal’, que visou identificar desmatamentos ilegais ocorridos entre 2013 e 2015 na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai, por cruzamento de dados dos mapas das autorizações ambientais emitidas pelo órgão ambientalresponsável, IMASUL, e as imagens de satélite”.

Aduz que foilavrado o Auto de Infração nº 9145377, fundamentado nos “artigos 70, I e 72, II e VII, da Leinº 9.605/98 e artigos , II e VII e 50 parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, sendo imputada uma multa no valor de R$ 310.450,00”, alémdo Termo de Embargo nº 752161 para “embargo de quaisquer tipos de atividades na área de 62,09 hectares suprimidos ilegalmente emárea de Mata Atlântica, situação na Fazenda Porto Rodrigo, Zona Rural, Miranda-MS, semautorização do órgão competente, conforme Memorialdescritivo emanexo ID 728-Parecer 492-17 Nugeo”.

Defende a nulidade da autuação, inicialmente por se tratar de “competência para autuação é do órgão ambientalestadual, (...) quemdetéma competência de licenciamento ambientalpara a atividade emreferência”, sendo o réu “legitimado para exercer todos os atos inerentes à fiscalização de atos que considere atentatórios ao meio ambiente, mas DESDE QUE O ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE SEJA OMISSO, que inocorreuno caso concreto”.

Diz que, alémda incompetência, “os seguintes pontos levamà improcedência desta autuação:1. desconsiderar que a área emquestão já estava antropizada, desde 1985 semregeneração de qualquer tipo de Mata Atlântica, comutilização da mesma para pastagempor décadas, posto que utilizada para criação de gado (ou seja, não pode ser considerada destruição emárea de especial preservação porque não houve regeneração); 2. A existência de autorização ambientaltanto para a supressão (em1985) quanto para o corte isolado de árvores (2015), e por fim3. Aexistência de permissivo legalpara corte ousupressão emáreas comestas características”.

Conclui que “a infração descrita nos artigos capitulados não foi cometida pela autuada, e a infração não está caracterizada, devendo o presente auto de infração ser declarado nulo, bem como seu termo correspondente, considerando-o absolutamente improcedente”.

Ainda quanto ao Termo de Embargo, sustenta que a documentação apresentada “comprova a regularidade do corte de árvores nativas ainda que seja Bioma Mata Atlântica e a manutenção do mesmo não é legal, e impede sua atividade econômica, pois o plantio está emfase de irrigação, não podendo ser paralisada esta prática, sob pena de risco de perda total, requerendo, assim, o desembargo da área e a conseqüente retirada de seu nome da lista de áreas embargadas”.

Pede a tutela de urgência para que “1) Seja liberada IMEDIATAMENTE a atividade para trato culturale manutenção da plantação de arroz da área totalda autuação, até sua colheita, prevista para dezembro de 2018; 2) Seja desembargada a área correspondente a da autorização de corte isolado de árvores, pois regular a sua concessão; 3) Seja a área da autuação que se encontra fora da área da autorização liberada condicionada a regularização no órgão ambientallicenciador – IMASUL”.