Página 647 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

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pela desistência da ação, por não ter mais interesse em dar continuidade ao processo, não resolvo o mérito do presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII c/c art. 200, § único ambos do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Processo Número: 1011343-60.2018.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

E. B. D. S. (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

LARISSA INA GRAMKOW OAB - MT8196-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

A. O. S. (RÉU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE VISTOS. Foi determinada a emenda da inicial conforme decisão id. 17693934. Decorreu o prazo para emenda sem que houvesse manifestação da parte, conforme se denota da certidão de id. 25804308. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida, por inábil a dar início à relação jurídica processual. Denota-se que a parte autora não adequou a exordial aos ditames regulares do códex processual, de modo que o indeferimento da inicial é de rigor. Ante o exposto com fundamento no artigo 321 parágrafo único, c/c art. 330, IV, todos do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do Art. 485, I do CPC não resolvo o mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-496 GUARDA

Processo Número: 1005255-69.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO PEREIRA GOMES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

Ozana Baptista Gusmão OAB - MT4062-A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE VISTOS. Foi determinada a emenda da inicial, sendo que a parte autora deixou transcorrer o prazo lá determinado sem qualquer manifestação, conforme se depreende da certidão de id. 25976536. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida, por inábil a dar início à relação jurídica processual. Denota-se que a parte autora não adequou a exordial aos ditames regulares do códex processual, de modo que o indeferimento da inicial é de rigor. Ante o exposto com fundamento no artigo 321 parágrafo único, c/c art. 330, IV, todos do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do Art. 485, I do CPC não resolvo o mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-284 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1004620-88.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

L. G. D. B. F. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GONCALO DE ALMEIDA BARROS OAB - MT25427/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

M. A. D. S. L. (REQUERIDO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

SENTENÇA-RESUMO: (...) Diante do exposto homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes (o qual engloba os alimentos devidos aos menores, guarda, direito de convivência e partilha de bens), , de modo que Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do CPC, e em consequência, reconheço a existência da UNIÃO ESTÁVEL entre luiz Gonzaga de barros filho e maria aparecida da silva Lisboa pelo período de novembro de 1997 a junho de 2014. (...)

Intimação Classe: CNJ-269 INVENTÁRIO

Processo Número: 1005076-72.2018.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

MARCELINA FRANCISCA ALVES DE LACERDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS OAB - MT17486/O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ARCENIO GOMES DE LACERDA (INVENTARIADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Certidão de Impulsionamento

Processo: 1005076-72.2018.8.11.0002; Valor causa: 0,00; Tipo: Cível;

Espécie: INVENTÁRIO (39)/[Inventário e Partilha]; Certifico que, diante da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado - ID 26308328, intimo a Inventariante a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. VÁRZEA GRANDE, 21 de novembro de 2019 FIDELIS CANDIDO FILHO Gestor (a) Judiciário (a)

Intimação Classe: CNJ-496 GUARDA

Processo Número: 1001514-55.2018.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

A. S. D. A. F. (REQUERENTE)

K. S. D. O. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARIZETE SANTOS FRANCA OAB - MT0016457A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos, Guarda Compartilhada e Direito de COnvivência proposta por Ari Soares de Araúj e Kamila Soares de Oliveira. Consta ofício e cópia da decisão (id. 25697345) proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude, informando que a criança cujos direitos estão sendo tratados neste feito, estaria em situação de risco. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nesse permeio, reza o artigo 148, parágrafo único, alíneas “a e b”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer de pedidos de guarda e tutela quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98. Os dispositivos legais acima dispõem, respectivamente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” A intelecção dos dispositivos em questão revela que a competência do juízo da infância e juventude relaciona-se ao estado de risco da menor, compreendido não apenas como receio direto à sua segurança física ou psicológica, mas eventual abandono por quem de direito, e ainda sua inclusão em uma nova família, de forma definitiva. Há, no caso em tela e, pela decisão proferia naquele juízo especializado, pretensão flagrante de adoção, a qual deve ser melhor investigada, situação que recomenda o trato do feito na Vara Especializada da Infância e Juventude, especializada para abordar o assunto. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA DISTRIBUÍDA À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAJAÍ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À VARA DA FAMÍLIA. GUARDA DE FATO EXERCIDA IRREGULARMENTE POR PARENTE DE QUINTO GRAU. PRETENSÃO DE ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. VARA DA INFÂNCIA APARELHADA PARA PROCESSAR A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 C/C 148, § ÚNICO, ALÍNEA A, DO ECA E ART. 101 DO CDOJESC. CONFLITO PROCEDENTE. A competência para processar e julgar os feitos relativos a guarda de menor em situação de risco é do Juiz da Vara da Infância e da Juventude e não do Juiz da Vara da Família, segundo se infere das disposições insculpidas no CDOJSC, arts. 96 e 101, em sintonia com o previsto no art. 148 c/c art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Conflito de Competência n. 2013.083612-0, de Itajaí, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.15.5.2014) Diante do exposto, remeta-se à Vara Especializada da Infância e Juventude desta Comarca, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que este juízo é