Página 3972 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

Ante o exposto:

I) Indefiro o requerimento de “expedição liminar, em favor da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo Santana, de mandado de manutenção na posse da área atualmente ocupada pela referida comunidade”.

II) Defiro a imissão do INCRA na posse do imóvel rural denominado “Sítio Mangueira” identificado na petição inicial e nos documentos que a instruem (f. 29).

III) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da intimação da presente decisão, para a desocupação do imóvel e retirada dos pertences da área objeto desta ação de desapropriação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo. Expeça-se mandado de intimação. O ocupante do imóvel deverá ser informado do direito de constituir advogado e, em caso de hipossuficiência, requerer assistência judiciária gratuita.

IV) Expeçam-se mandados de citação e intimação dos réu, inclusive para ciência da presente decisão. V) Decorrido o prazo fixado no item III, expeça-se mandado de imissão do INCRA na posse do imóvel objeto desta ação de desapropriação.

VI) Defiro o requerimento formulado pelo INCRA no item e do capítulo denominado “dos requerimentos” da petição inicial, no sentido de que “após a citação do expropriando, seja determinada a averbação da presente demanda junto à matrícula do imóvel, cf. Art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73”. Oficie-se.

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

VII) Cite-se o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a regularidade do título de propriedade em favor do réu, conforme requerido pelo INCRA, com base no artigo da Lei n. 9.871/1999, revogada pela Lei n. 13.178/2015 cujo artigo 4º trata da mesma matéria:

Art. 4º Caso a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária recaia sobre imóvel rural, inscrito no Registro Geral de Imóveis em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado no qual esteja situada a área será citado para integrar a ação de desapropriação.

§ 1º Nas ações judiciais em andamento, o órgão federal responsável requererá a citação do Estado.

§ 2º Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do imóvel, o valor depositado ficará retido até decisão final sobre a propriedade da área.

§ 3º Nas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este.

VIII) Defiro, ainda:

a) a citação de terceiros interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que manifestem eventual interesse, em 15 (quinze) dias.

b) a citação dos confinantes. Antes, porém, intime-se o autor para que os identifique, no prazo de 15 (quinze) dias.

c) a intimação do Instituto de Terras do Rio de Janeiro – ITERJ, da Fundação Cultural Palmares e da Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo da Fazenda Santana, para, querendo, manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

IX) Dê-se ciência ao MPF.

P.I.

Resende (RJ), 8 de novembro de 2019.

ASSINADO DIGITALMENTE

PAULO PEREIRA LEITE FILHO

Juiz Federal Titular

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0017813-17.2018.4.02.5109 Número antigo: 2018.51.09.017813-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/02/2018 17:46

01ª Vara Federal de Resende

Magistrado (a) PAULO PEREIRA LEITE FILHO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ082723 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

REU: HELENICE FERREIRA DE AGUIAR

ADVOGADO: RJ210069 - DAIANE FONSECA SOUZA

Intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos dec laratórios juntada aos autos.