Página 354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E

RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1 -

Não há se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, além de a requerida ter tido oportunidade de refutar os documentos impugnados, estes não se mostraram determinantes para a formação do convencimento do juiz de primeiro grau, não ocorrendo violação ao artigo 437, § 1º, do NCPC. 2 - Hipótese em que o autor logrou demonstrar a grave poluição sonora advinda do estabelecimento apelante, que tem prejudicado os moradores da região, privandoos do direito ao repouso noturno, em razão da sonorização de alta potência, mostrando-se

patente o dano extrapatrimonial ocorrido em razão de degradação do meio ambiente,

piorando a qualidade de vida da comunidade local. 3 - Na fixação da indenização por dano

moral coletivo, deve-se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

revelando-se, portanto, imperiosa sua manutenção quando atende a tais princípios. 4 - Os

juros moratórios, assim como a correção monetária, devem incidir a contar do arbitramento

judicial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação nº 0189611-34.2015.8.09.0029, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018).

Quanto ao alegado excesso de execução por erro no valor escrito da Certidão da Dívida Ativa, a rejeição da tese é medida a se impor.

Conforme discriminado no art. 202, parágrafo único, da legislação tributária vigente, a certidão

deve conter, além da indicação do livro e da folha de inscrição, os demais requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa contidos no mencionado dispositivo.

Os requisitos também podem ser vistos no artigo , § 5º, da lei nº 6.830/80. Após observados

tais fatores, tem-se a constituição do título para atribuir à CDA certeza e liquidez, possibilitando a defesa por meio de embargos. Permite-se, ainda, que a CDA venha transcrita (ou embutida) no

corpo da inicial executiva, o que torna sem fundamento qualquer insurgência a respeito de

informações detalhadas ou ausência da origem ou natureza do débito tributário.

Nesse sentido, adoto o entendimento do douto magistrado sentenciante que brilhantemente

concluiu “que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e

multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que

embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Assim, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo.”

No que tange o suposto erro na dosimetria da pena de multa aplicada por ausência e justificativa de agravantes, aduz a Insurgente que não houve notificação prévia para adequação de sua

conduta, e, assim, não seria cabível a aplicação de multa sem a realização deste procedimento

anteriormente, com fulcro no art. 72, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/98.