Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

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estaduais, tendo o pagamento diferido e quando do recolhimento posterior, após o prazo do financiamento, há a repartição do ICMS aos municípios goianos.

Alega a inexistência de produto arrecadado e que cabe aos Municípios apenas a participação no produto da arrecadação, após o seu recebimento, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 63/90, artigos 11, 13 e 58 da Lei Complementar nº 101/2000 e nos artigos 30, 43, 55 e 75 da Lei nº 4.320/64, e não objeto de mero diferimento de pagamento.

Obtempera, ainda, que os Estados, por terem competência para instituir o ICMS (art. 155, inciso II, da CF), têm o poder para instituir moratória sobre todo ou mesmo sobre parte do crédito do ICMS.

Destaca que não pode ser obrigado a repassar, antecipadamente, receita tributária que não ingressou nos cofres públicos, pois representa afronta ao artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal e, também, ao pacto federativo, porque o estaria obrigando a repassar valores que não ingressaram em seus cofres públicos, ou seja, equivaleria a obrigar os Estados a repassarem parte do crédito tributário do ICMS objeto de moratória em caráter individual, que foi regularmente instituída, o que é ilegal e inconstitucional.

Brada que com a moratória, a exigibilidade do imposto está suspensa.

Pondera que o RE 572.762/SC não se aplica ao caso em tela, haja vista que a situação fática é completamente diversa.

Aduz que enquanto no ESTADO DE GOIÁS os recursos relativos aos incentivos fiscais não ingressam imediatamente nos cofres públicos, sendo diferido o pagamento, no Estado de Santa Catarina, o ICMS é arrecadado na totalidade e, após o ingresso nos cofres públicos, parcela é devolvida às empresas a título de incentivo fiscal.

Frisa que a antecipação do repasse de parcela de tributo ainda não arrecadado importará em graves violações à lei de responsabilidade fiscal, causando completa desorganização nas contas públicas estaduais, comprometendo áreas essenciais da administração como educação e saúde.

Verbera que o exame definitivo e exaustivo acerca da matéria, em especial no tocante à exclusão de benefícios, incentivos e isenções fiscais dos respectivos