Página 122 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2019

JESSERODRIGUES XAVIER (ADV (S) LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - OAB/RS 106462), AGRAVANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVADO (A).

"DECLARARAM, DE OFÍCIO, NULA A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA APRAZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM QUE SERÁ OUVIDO

VINICIUS JESSE RODRIGUES XAVIER, ACERCA DE SUA CONDUTA TIDA POR FALTOSA, PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME." IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE

PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME

ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

0005- 70082924895 (CNJ: 264398-98.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - VARA DE EXEC CRIM DE CAXIAS DO SUL - CAXIAS DO SUL (10/1116070) - MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVANTE; DIONIS CARDOSO DE CAMPOS (ADV (S) ELTON SOARES - OAB/RS 66067, IOLANDA DA SILVA LAZZARI - OAB/ RS 98816), AGRAVADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA FALTA GRAVE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO

PENAL ORIGINADA PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, DEVENDO O JUÍZO A QUO APRECIÁ-LA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO." IDENTIFIQUEM AS

PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º

GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

REMESSA NECESSARIA

0006- 70082681461 (CNJ: 240055-38.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2. VARA CRIME - VIAMAO (39/20500002981) - JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMAO , APRESENTANTE; LUIZ ANTONIO LEON MARTINS (ADV (S) JULIO CESAR RANGEL - OAB/RS 71430), AUTOR (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 94, I E II DO CP, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. UNÂNIME."

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 21/11/2019.

RENATA BARBOSA GEHM,

SECRETÁRIA.

8. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 766/19

I N T I M A C O E S

APELACAO

0001- 70080865892 (CNJ: 58498-21.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21200142788) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A);

JOHNATAN PEREIRA DE ARAUJO , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE.

"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA, AFASTANDO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E RECLASSIFICANDO A CONDUTA PARA OS LINDES DO ART. 155, § 4º, IV DO CP, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS; E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINAR QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA, TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA."

0002- 70081704348 (CNJ: 142343-48.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21800148612) - NATANAEL ANDRE FRANCO PEREIRA ,

DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; ALISSON VINICIUS DE BARROS DE MORAES (ADV (S) LUIS FERNANDO POSSAMAI - OAB/RS 63752), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE DO RÉU NATANAEL PARA 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, E A DO CORRÉU ALISSON PARA 09 (NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES

SENTENCIAIS, VENCIDA A DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH QUE O PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO, NOS TERMOS DO SEU VOTO. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A

FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA."

0003- 70081805814 (CNJ: 152490-36.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2. VARA - ESTRELA (47/21600014117) - IGOR SANTOS OESTRAE , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES

SENTENCIAIS; E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINARAM QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DAS PENAS, TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. UNÂNIME."

0004- 70081904013 (CNJ: 162310-79.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - VARA CRIMINAL - OSORIO (59/21800017207) - WILLIAN DA SILVA RONBINSON , DEFENSOR

PÚBLICO WILLIAN FIGUEIRA DE SOUZA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, REENQUADRARAM A CONDUTA DOS RÉUS AOS LINDES DO ART. 157, § 2º, I E II DO CP, SEM REFLEXOS NO APENAMENTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS."

0005- 70081928194 (CNJ: 164728-87.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2. VARA CRIMINAL - BENTO GONCALVES (5/ 21600040741) - JEFERSON LIMA , DEFENSOR

PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO; E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINARAM QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DAS PENAS, TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO

ORDINÁRIA. UNÂNIME."

0006- 70081968521 (CNJ: 168761-23.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 5. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800881876) - MARCO AURELIO MERCIO BAMPI , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 13.654/2018 E, EXCLUINDO A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DA CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICARAM A CONDUTA PARA OS LINDES DO ART. 157, § 2º, II DO CP, SEM REPERCUSSÃO NO APENAMENTO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES

SENTENCIAIS."

0007- 70082006347 (CNJ: 172543-38.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 4 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21800060260) - YAGO VINICIUS DE OLIVEIRA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

0008- 70082092727 (CNJ: 181181-60.2019.8.21.7000) - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21300178822) - GILMAR ROBERTO DUTRA CALLE FLORES ,

DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU PARA 3 ANOS E 6 MESES DE

RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS; E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINADO QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA, TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA."

0009- 70082100546 (CNJ: 181963-67.2019.8.21.7000) - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21800067892) - DIEVERSON MARCOS DA SILVA , DEFENSOR

PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU PARA 3 ANOS E 6 MESES DE

RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS; E, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, DETERMINADO QUE SE DÊ INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA, TÃO LOGO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA."

0010- 70082122300 (CNJ: 184139-19.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 15. VARA CRIME DO FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800188100) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/APELADO; ANDRE RODRIGUES DA SILVA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE/APELADO.

"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA E DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL AO EFEITO DE REDIMENSIONAR A CARCERÁRIA PARA 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS E, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO HC 126.292 DO STF, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA,

DETERMINARAM A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO. UNÂNIME."

0011- 70082624206 (CNJ: 234329-83.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21600888737) - LISIANE GOMES

CARVALHO , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO

ORDINÁRIA, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA."

0012- 70082869173 (CNJ: 258826-64.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 5. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800093029) - LEANDRO SILVEIRA

NASCIMENTO , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA."

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

0013- 70081212151 (CNJ: 93124-66.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - EXECUCOES CRIMINAIS DE SANTA ROSA - SANTA ROSA (28/1726293) - M.P. , AGRAVANTE; M.L.P. ,

DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO (A).

"POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DA INCLUSÃO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA

PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO."IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 21/11/2019.

RENATA BARBOSA GEHM,

SECRETÁRIA.

8ª CÂMARA CRIMINAL - REGIME DE EXCEÇÃO

8. CÂMARA CRIMINAL - REGIME DE EXCE CAÓ

NOTA DE EXPEDIENTE N. 85/19

I N T I M A C O E S

APELACAO

0001- 70075859454 (CNJ: 350060-98.2017.8.21.7000) - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 1. VARA - HORIZONTINA (104/21300008557) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/APELADO; FABIANO

NUNES GAERTNER (ADV (S) ALVARO SAVIO VIEIRA - OAB/RS 44099, FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA - OAB/RS 79154), APELANTE/APELADO.

"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AFASTADA DE OFÍCIO A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CTB, EM FACE DE

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL."

0002- 70076202613 (CNJ: 384376-40.2017.8.21.7000) - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 11. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21400164310) - IURI NUNES DE OLIVEIRA (ADV (S) FABIANE FERNANDES DOS SANTOS - OAB/RS 37068), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, VENCIDA A E. REVISORA, DESA. ISABEL DE BORBA LUCAS, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NO SENTIDO DE REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA."

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